Processo 0005594-18.2025.8.26.0002

Processo 0005594-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1022405-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.H.N.S. - B.B.D.S. - Vistos. Fls. 198/200: De acordo com o art. 112 do CPC, o pedido de renúncia somente pode ser acolhido se o advogado comprovar que comunicou a renúncia ao mandante. Uma conversa pelo aplicativo Whatsapp realizada por intermédio de suposta companheira (fls. 199) não se presta a comprovar de forma inequívoca que o mandante foi comunicado da renúncia, pois não há como se ter certeza é ela realmente a destinatário das mensagens. Para comprovar que comunicou o mandante, a advogada pode, por exemplo, notifica-lo por carta com AR e após juntar o Aviso de Recebimento nos autos. Alternativamente, pode comunica-la por telegrama, juntando posteriormente o documento de confirmação de entrega. Assim, indefiro o pedido de renúncia. Até que seja comprovada a comunicação do mandante, a advogada continuará a representar o executado. Intime-se. - ADV: SHIRLEY FERREIRA DA SILVA (OAB 360602/SP), ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

Processo 0005594-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1022405-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.H.N.S. - B.B.D.S. - Vistos. Fls. 1/2: de modo a possibilitar a análise do pedido, providencie a exequente a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SHIRLEY FERREIRA DA SILVA (OAB 360602/SP), ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

Processo 0005594-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1022405-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.H.N.S. - B.B.D.S. - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito, ante a inércia da parte contrária. - ADV: ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP), SHIRLEY FERREIRA DA SILVA (OAB 360602/SP)

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0005594‑18.2025.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ayres Trigo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) BRUNO BASILIO DUARTE DOS SANTOS, Brasileiro, RG 54.360.802-5, CPF 497.344.598‑30, pai CLOVIS BASILIO DOS SANTOS, mãe SUELI BARBOSA DUARTE, Nascido/Nascida 11/02/1999, natural de Diadema, que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por A. H. N. dos .S. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 30.322,27, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia‑se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 27 de novembro de 2025.

Processo 0005594-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1022405-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.H.N.S. - B.B.D.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que a parte exequente pretende o pagamento das pensões devidas de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, mais as vincendas, sob pena de sua prisão. Citado e intimado, o executado foi intimado e apresentou manifestação aduzindo ter realizado pagamentos e requerendo o seu abatimento. A impugnação foi rejeitada (fls. 87/88), tendo havido a determinação de sua prisão, com respectiva expedição do mandado (fls. 104/105), o qual foi cumprido às fls. 166/175. O executado, assim, cumpriu de forma integral o prazo de prisão fixado (fls. 176). Desta feita, considerando-se que o devedor de alimentos não pode ser preso duas vezes pela mesma dívida, deverá haver o prosseguimento do presente feito sob o rito de penhora. O exequente requer penhora, contudo, antes da adoção de qualquer medida constritiva, impõe-se a prévia intimação do executado para que efetue o pagamento do débito no prazo legal, bem como para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa, em observância às garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, intime-se o devedor, por meio de edital a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), como determina os arts. 513, §2º, e 523, §1º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova penhora ou intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP), SHIRLEY FERREIRA DA SILVA (OAB 360602/SP)