Processo 0005619-49.2026.8.26.0405

Processo 0005619-49.2026.8.26.0405 (processo principal 1012909-11.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.L.B. - - P.H.B. - Vistos. O cálculo exibido às fls. 28 mostra-se evidentemente incorreto, posto que foi acrescido naquela tabela valores referentes à multa, o que não é previsto no presente procedimento de cumprimento de sentença que está sendo processado pelo rito da penhora. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente apresente novo cálculo do débito alimentar, incluindo-se apenas os valores a título de pensão alimentícia, discriminando inclusive mês a mês, devendo ainda abater todos os valores eventualmente pagos pelo executado, se o caso. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: FERNANDA IZABEL GALEGO (OAB 517915/SP), FERNANDA IZABEL GALEGO (OAB 517915/SP)

Processo 0005619-49.2026.8.26.0405 (processo principal 1012909-11.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.L.B. - - P.H.B. - Vistos. 1- Consigno desde já que tendo em vista tratar-se de procedimento de cumprimento de sentença, o qual possui rito processual especial, é incabível análises sobre os pedidos deduzidos na inicial tais como sobre as visitas e reconhecimento de manutenção de obrigação alimentar, que podem ser tratados em ação de conhecimento, se o caso, daí por que determino que a parte exequente providencie a emenda de sua petição inicial, a fim de excluir aqueles pedidos, mantendo-se o feito somente como cumprimento de sentença para cobrança do débito alimentar. 2- Além do acima exposto, a fim de evitar futuro tumulto processual, providencie a parte interessada o aditamento da sua inicial especificando qual o rito pretende prosseguir na presente execução (prisão ou penhora), juntando aos autos o cálculo atualizado do débito, de acordo com o rito escolhido. Prazo: 15 dias. Cumpridas tais determinações, tornem conclusos para novas deliberações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. P e int. - ADV: FERNANDA IZABEL GALEGO (OAB 517915/SP), FERNANDA IZABEL GALEGO (OAB 517915/SP)