Processo 0005776-73.2025.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0005776-73.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$23.508,88 Polo Ativo(s):   Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s):   JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA VISTOS. 1. RECEBO o recurso de agravo em execução de mov. 38, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 1.1. INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias (CPP, art. 588). 1.2. Oportunamente, tornem os autos conclusos em atendimento ao previsto no art. 589, caput, do CPP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0005776-73.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$23.508,88 Polo Ativo(s):   Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s):   JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA VISTOS. 1. NOMEIO, o(a) Dr(a). TATIANI GREGÓRIO DOS REIS GARIBALDI - OAB/PR 85708, conforme ordem cronológica disponibilizada pelo Portal da Advocacia Dativa. 2. INTIME-SE o(a) defensor(a) quanto ao encargo, devendo este(a) apresentar contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias (CPP, art. 588), ou declinar justificadamente da nomeação no mesmo prazo. 2.1. Advirta-se que a recusa injustificada pode ensejar comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94). 2.2. Fica o(a) defensor(a) nomeado(a) ciente de que se, após análise detalhada do caso, constatar que o caso não se enquadra nos requisitos da gratuidade da justiça, deverá informar fundamentadamente tal situação ao juízo, para fins de aplicação do disposto no art. 263, parágrafo único, do CPP, sendo expressamente vedada a cobrança de honorários, sob pena de se incorrer em crime de corrupção passiva, nos termos do art. 317 do Código Penal – CP. 3. No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 16.1.  Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto       

Intimação referente ao movimento (seq. 16) OUTRAS DECISÕES (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0005776-73.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$23.508,88 Polo Ativo(s):   Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s):   JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA VISTOS. 1.  RECEBO o recurso de agravo em execução de mov. 13, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 1.1. ABRA-SE vista ao apenado para apresentar contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias (CPP, art. 588). 1.2. Oportunamente, tornem os autos conclusos em atendimento ao previsto no art. 589, caput, do CPP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0005776-73.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$23.508,88 Polo Ativo(s):   Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s):   JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA   VISTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, acolheu parcialmente o pedido para, “conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. Destaca-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao tempo que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, manteve a natureza de dívida de valor da pena de multa, bem como a aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. A pena de multa é destinada ao Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, conforme prevê a Lei Estadual n. 17.140/2012 (art. 3º, IX). O Estado do Paraná, diversamente do previsto no âmbito da União – cuja previsão está em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda”, previu no art. 2º, § 7º, da Lei Estadual n. 18.292/2014, que o Poder Executivo poderia determinar os limites para ajuizamento das execuções dos créditos tributários ou não. Utilizando-se desta autorização, o Governador editou o Decreto 4.060/2020, estabelecendo no art. 1º, inciso II, que “Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a: (...) II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários”. A redação não deixa dúvida acerca da imperatividade do não ajuizamento da execução, de modo que, seja o Ministério Público ou a Procuradoria da Fazenda Nacional, estão obrigados a não ajuizar execuções fora do limite previsto na legislação. Isso não implica, contudo, violação ao princípio da indisponibilidade, pois a cobrança deverá ocorrer pelos meios extrajudiciais, tal como o protesto, já objeto da Recomendação n. 99/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público e previsto no art. 3º da Lei Estadual n. 18.292/2014. Da mesma forma, como no Estado do Paraná o não ajuizamento é determinado por lei, inaplicável o contido na Súmula n. 452 do Superior Tribunal de Justiça – “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício” – pois, em se tratando de direito público, todo ato em desconformidade com a lei é nulo, autorizando o conhecimento de ofício, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil e art. 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais p