Processo 0006152-22.2024.8.26.0229

Processo 0006152-22.2024.8.26.0229 (processo principal 1000843-37.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.R.C.S. - C.R.R. - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas finais. A sentença transita nesta data, uma vez que não há interesse recursal. Por fim, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, 13 de agosto de 2026. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP)

Processo 0006152-22.2024.8.26.0229 (processo principal 1000843-37.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.R.C.S. - C.R.R. - Ante a inércia do executado, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP)

Processo 0006152-22.2024.8.26.0229 (processo principal 1000843-37.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.R.C.S. - C.R.R. - Ciência às partes sobre o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. - ADV: CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

Processo 0006152-22.2024.8.26.0229 (processo principal 1000843-37.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.R.C.S. - C.R.R. - Vistos, Cuida-se de pedido de intimação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de intimação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a intimação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do executado foi informado pelo exequente: (47) 9257-0282. Assim, defiro a intimação via whatsapp no telefone indicado da parte executada, para que efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.084,13 no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. A intimação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do executado através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o exequente providenciar o necessário para a intimação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

Processo 0006152-22.2024.8.26.0229 (processo principal 1000843-37.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.R.C.S. - C.R.R. - Ciência ao autor quanto a certidão negativa do oficial de justiça, devendo informar novo endereço e juntar as custas, se o caso e manifestar-se em termos de prosseguimento. * - ADV: CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)