Processo 0007686-05.2022.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br   Processo:   0007686-05.2022.8.16.0017 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$12.061,73 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   ADENILSON BRAZ   A parte autora protocolou petição de desistência do feito, antes da contestação. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida e julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, firme no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Custas na forma do art. 90, caput, do CPC. Não podem elas ser dispensadas pois não se trata de homologação de acordo extrajudicial. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias. Maringá, 28 de março de 2023.        Loril Leocádio Bueno Junior            Juiz de Direito    

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br   Processo:   0007686-05.2022.8.16.0017 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$12.061,73 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   ADENILSON BRAZ   Reconsidero o entendimento contido nas decisões anteriores deste processo, que vinha exigindo a constituição em mora em relação à totalidade da dívida. Se ao menos uma parcela foi protestada, caracterizada já está a mora, possibilitando o vencimento antecipado de todo o contrato. Assim sendo, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado, com a subsequente citação. Conste no mandado que fica autorizado desde logo, se necessário, o reforço policial e o arrombamento. Após o cumprimento da medida, o(a) devedor(a) fiduciante terá o prazo de 05 dias para quitar o contrato, acrescido dos encargos moratórios avençados, das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em R$ 500,00. Caso contrário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficarão consolidadas ex vi legis no patrimônio da credora fiduciária. Sem prejuízo disso, terá o prazo de 15 dias para oferecer defesa, sob pena de revelia. Cumpra-se e intime-se. Maringá, 20 de julho de 2022.   Loril Leocádio Bueno Junior            Juiz de Direito