Processo 0007994-02.2016.8.26.0590

Processo 0007994-02.2016.8.26.0590 (processo principal 4001601-95.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.C. - V.P. - - S.M.P.H. - - S.M.P.R.B. - O MLE mencionado às fls 1551 foi cancelado tendo em vista que houve deferimento de levantamento apenas do valor de fls 1479, não sendo mencionando sobre o depósito de fls. 1545/1546, devendo a exequente providenciar a juntada de novo formulário MLE com a devida retificação. Com a juntada, tornem à expedição. - ADV: EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP)

Processo 0007994-02.2016.8.26.0590 (processo principal 4001601-95.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.C. - V.P. - - S.M.P.H. - - S.M.P.R.B. - "À vista da determinação contida no r. provimento jurisdicional de página sigilosas, procedi nesta data a expedição do mandado de levantamento eletrônico gravado e registrado no Portal de Custas sob número 20260817135518047815 tendo sido observado rigorosamente o formulário apresentado e liberado na página sigilosa. Referido mandado de levantamento eletrônico aguarda conferência e finalização pelo coordenador desta unidade e seguirá posteriormente para assinatura do magistrado e em até 10 (dez) dias úteis seguirá à instituição financeira para efetivo cumprimento". - ADV: CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP)

Processo 0007994-02.2016.8.26.0590 (processo principal 4001601-95.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.C. - V.P. - - S.M.P.H. - - S.M.P.R.B. - Vistos. Fls. 1476 e ss.: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se se "in albis" e tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ (OAB 219457/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP)

Processo 0007994-02.2016.8.26.0590 (processo principal 4001601-95.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.C. - V.P. - - S.M.P.H. - - S.M.P.R.B. - Vistos. Com fulcro no artigo 1.023, § 1.º, do Código de Processo Civil, determino à(o) embargada(o) que se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos devendo fazê-lo no prazo legal de 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, que deverá ser certificado se in albis, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE SANTOS LUZ RODRIGUES (OAB 219457/SP), EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ RODRIGUES (OAB 219457/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), SAMANTA DE ABREU PASSOS (OAB 379728/SP), RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS (OAB 179677/SP), CHRISTIANE SANTOS LUZ RODRIGUES (OAB 219457/SP)

Processo 0007994-02.2016.8.26.0590 (processo principal 4001601-95.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.C. - V.P. - - S.M.P.H. - - S.M.P.R.B. - Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença originada de um acordo homologado em 30 de janeiro de 2014, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato (proc. nº 4001601-95.2013.8.26.0590), que tramitou perante este mesmo Juízo. O trâmite processual que se seguiu foi longo e marcado por inúmeras intercorrências, denotando a acentuada litigiosidade entre as partes e a contumaz resistência do executado em adimplir com suas obrigações. O acordo original, que previa a aquisição de um imóvel em nome da exequente no valor de até R$ 500.000,00, não foi cumprido, dando ensejo à presente execução em 2016. Após diversas tentativas de constrição de bens, impugnações, e recursos, as partes celebraram um novo acordo em agosto de 2017, ajustando o valor do imóvel para R$ 350.000,00 e estabelecendo novos prazos. Novamente, a obrigação foi descumprida pelo executado, o que levou este Juízo a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando um valor pecuniário a ser pago. Seguiu-se uma extenuante busca por bens penhoráveis, com resultados majoritariamente infrutíferos, seja pela indisponibilidade dos bens do executado, determinada em outros processos, seja pela indicação de bens de terceiros. A conduta processual do executado ao longo do feito, inclusive, ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , posteriormente reduzida em sede de Agravo de Instrumento. Finalmente, após a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas do executado e o consequente bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, as partes entabularam um acordo final e definitivo para o pagamento parcelado do débito remanescente, homologado por este Juízo. Com o adimplemento da última parcela em fevereiro de 2025, a exequente comprovou a aquisição de um imóvel, remanescendo, contudo, duas últimas controvérsias para a extinção definitiva do feito, a saber, a responsabilidade pelo pagamento das custas de escritura e registro do imóvel adquirido, e a questão da averbação da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade em favor do filho menor do casal. Das Despesas de Escritura e Registro do Imóvel A exequente pleiteia que o executado arque com os custos relativos à escritura e registro do imóvel adquirido, no valor de R$ 22.659,47, fundamentando seu pedido no acordo original, homologado em 2014, que expressamente previa tal obrigação. O executado, por sua vez, sustenta que tal obrigação não deve prevalecer, uma vez que o acordo original foi convertido em perdas e danos, e que o valor final recebido pela exequente, substancialmente majorado em decorrência de multas, juros e correção monetária ao longo de anos de inadimplemento, é mais que suficiente para cobrir tais despesas. Assiste razão à exequente. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil, tem por objetivo assegurar ao credor o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação original. As perdas e danos devem recompor integralmente o prejuízo sofrido pela parte lesada pelo inadimplemento, colocando-a na exata posição em que estaria caso a obrigação tivesse sido cumprida a tempo e modo. No caso em tela, se o executado houvesse cumprido o pactuado em 2014, a exequente teria recebido um imóvel devidamente escriturado e registrado em seu nome, sem arcar com tais custos. Logo, as despesas com a regularização da propriedade do imóvel adquirido com os valores da indenização são um dano emergente, uma consequência direta e imediata do inadimplemento original do executado. O argumento de que o valor total da execução se tornou vultoso não socorre o executado. Tal acréscimo decorreu de sua própria mora e de sua conduta processual ao longo de quase uma década, não podendo agora se valer de sua própria torpeza para