Processo 0008365-12.2026.8.26.0041

Processo 0008365-12.2026.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.S.A. - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

Processo 0008365-12.2026.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.S.A. - Trata-se de pedido formulado pela Defesa requerendo a retificação do cálculo de liquidação de penas, com o afastamento da natureza hedionda da condenação. O Ministério Público manifestou concordância. Decido. O pedido comporta acolhimento. Verifica-se que os fatos foram praticados em 13/09/2016, data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 (que incluiu o art. 158, § 3º, do Código Penal no rol da Lei nº 8.072/1990). Em estrita observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal), a reprimenda imposta deve ser considerada integralmente como de crime comum. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da defesa e DETERMINO a imediata retificação do cálculo de penas, afastando-se o caráter hediondo e aplicando-se a fração de 1/6 (crime comum) para fins de progressão de regime sobre a totalidade da pena corporal imposta. Retifique-se o cálculo e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Ciência à unidade prisional Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP e à parte executada. Int. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

Processo 0008365-12.2026.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.S.A. - Ante o local de prisão de CAROLINA SOUZA ALMEIDA, CPF: 460.090.858-96, RG: 500170083, RJI: 170309255-09, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

Processo 0008365-12.2026.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.S.A. - Diante do exposto,indefiroo pedido de prisão domiciliar formulado em favor de CAROLINA SOUZA ALMEIDA, CPF: 460.090.858-96, RG: 500170083, RJI: 170309255-09, Penitenciária Feminina de Santana. Aguarde-se o cumprimento do requisito objetivo para análise de eventual progressão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de CAROLINA SOUZA ALMEIDA, CPF: 460.090.858-96, RG: 500170083, RJI: 170309255-09. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

Processo 0008365-12.2026.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.S.A. - Considerando os atestados apresentados, totalizando doze horas de estudo e, ainda, diante da ausência de falta grave, julgo remido 01 (um) dia de pena em favor de CAROLINA SOUZA ALMEIDA, CPF: 460.090.858-96, RG: 500170083, RJI: 170309255-09, Penitenciária Feminina de Santana, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. Anote-se. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)