Processo 0010111-32.2023.8.26.0521

Processo 0010111-32.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.R.P. - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a mesma numeração de processo.Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema SEEU, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: MANUAL_ADVOGADO - ADV: DANIELA APARECIDA TOLEDO (OAB 418053/SP)

Processo 0010111-32.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.R.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o pedido de progressão de regime formulado em favor de MARCIANO ROBERTO PEDROSO (Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II - ADV: DANIELA APARECIDA TOLEDO (OAB 418053/SP)

Processo 0010111-32.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.R.P. - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: DANIELA APARECIDA TOLEDO (OAB 418053/SP)

Processo 0010111-32.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.R.P. - MARCIANO ROBERTO PEDROSO (Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, CPF: 395.078.398-95, MTR: 663582-5, RG: 44.675.058-X, RJI: 192834307-70) - ADV: DANIELA APARECIDA TOLEDO (OAB 418053/SP)

Processo 0010111-32.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.R.P. - Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos, os quais REJEITO pelas razões acima apontadas, mantendo-se a decisão objurgada tal como lançada. - ADV: DANIELA APARECIDA TOLEDO (OAB 418053/SP)