Processo 0010268-61.2020.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010268-61.2020.5.15.0102 AUTOR: CELSO DE SOUZA FILHO RÉU: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ea4a9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ DESPACHO Comprovada a moléstia grave pelo reclamante ao Id 9c1d2e7, e, considerando a delegação a este Juízo da execução, conforme § 3o do Art. 16 PROVIMENTO GP-CR No 012/2023 deste Regional, defiro-lhe a superpreferência no pagamento do Precat 0012714-81.2022.5.15.0000, nos termos do art. 100, §2o da Constituição Federal. Oficie-se à Secretaria de execução da Fazenda Pública do TRT15 deste Eg. Tribunal para as providências pertinentes à alteração do cadastro da requisição de pagamento respectiva no sistema GPREC e posterior quitação do crédito até o limite estabelecido no art. 100, §2o da Constituição Federal, e art. 102, §2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhada à Secretaria de execução da Fazenda Pública do TRT15 via e-mail. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório, encaminhando-se o feito para a pasta “sobrestamento” com anotação específica de "Precatório" e inserção do chip "RPV / Precatório - aguardar pagamento". SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 28 de agosto de 2026 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CELSO DE SOUZA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010268-61.2020.5.15.0102 AUTOR: CELSO DE SOUZA FILHO RÉU: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642046f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Prioridade(s): Idoso DESPACHO Diante do pedido de superpreferência fundada em moléstia grave/pessoa com deficiência, em observância aos §§ 3º e 4º do art. 16 do PROVIMENTO GP-CR Nº 012/2023 deste Regional e § 1º do Art 9º da Resolução 303 do CNJ, intime-se a executada para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, venham conclusos para deliberações. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 16 de maio de 2026 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CELSO DE SOUZA FILHO