Processo 0010343-12.2021.5.03.0131

De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), e em cumprimento ao art. 1021, §2º do CPC e da IN 39/TST, ficam as partes Agravadas intimadas para contrarrazoarem, em 8 (oito) dias, os recursos de Agravos Internos interpostos.

Recorrente: S.R.P.C.N.L. ADVOGADO: PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO: CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA Recorrido: A.S.H.L. ADVOGADO: BRUNO BERNARDO PLAZA ADVOGADO: WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA ADVOGADO: ISABELA REIMAO GENTILE Recorrido: C.A.G.F. ADVOGADO: ELSON LUIZ ZANELA Recorrido: M.V.B.P.S. ADVOGADO: VANESSA GUIMARAES CARDOZO Recorrido: P.H.S. ADVOGADO: PAULO VALED PERRY FILHO Recorrido: P.H.T.B. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO TOMEI Recorrido: R.C.V.S. ADVOGADO: VANESSA GUIMARAES CARDOZO Recorrido: S.A.L. ADVOGADO: PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO: CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA Recorrido: S.H.L. ADVOGADO: PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO: CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA GVPCB/lb D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária dele decorrente. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar premissas fáticas que a documentação acostada revela existência de laços de direção entre as empresas, evidenciando o controle direto e o interesse integrado entre elas. Como a decisão do Regional se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, mediante a revisão do acervo fático-probatório, na forma da Súmula nº 126 do TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantida a decisão agravada. Agravo interno desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10343-12.2021.5.03.0131 , em que são Agravantes S.A.L., S.R.P.C.N.L. e S.H.L. e Agravados C.A.G.F., A.S.H.L., P.H.S., M.V.B.P.S., P.H.T.B. e R.C.V.S. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Razões de contrariedade foram apresentadas. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno . II - MÉRITO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/04/2023; recurso de revista interposto em 11/05/2023), devidamente preparado (depósitos recursais - ID. 8bd660b e ID. ac45f59; custas - ID. d6ee4bc e ID. fa4bee5), sendo regular a representação processual (ID. be216c8, ID. be6e45c). Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho em 01/05/2023, feriado do Dia do Trabalhador, conforme a Resolução Administrativa nº 103, de 09 de setembro de 2022, do TRT da 3ª Região. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMI

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cfv/ihj EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo Reclamante contra o acórdão a fim de alegar a ocorrência de omissão quanto ao pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento de multa por recurso protelatório, apresentado em sede de contraminuta. 2. A decisão embargada não endereçou a pretensão condenatória formulada pelo Reclamante, de forma a se configurar omissão acerca de questão sobre o qual este Tribunal devia se pronunciar, conforme art. 1.022, II, do CPC. A fim de suprir o referido vício, é necessário apreciar o pleito de condenação das Reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Os artigos 80 e 81 do CPC, delineiam as hipóteses que podem caracterizar a litigância de má-fé e autorizar a imposição de penalidades, desde que evidenciado o dolo processual da parte em criar embaraços ao regular andamento do feito, em evidente deslealdade processual. 4. As Reclamadas, pela interposição do Agravo Interno, apenas buscaram submeter à Turma o debate acerca do cabimento do Recurso de Revista. Nesse contexto, objetivou-se demonstrar que a pretensão recursal estaria adstrita ao reenquadramento jurídico dos fatos já delineados, não ensejando o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual sustentam a inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, ainda que a tese recursal não encontre amparo no entendimento consolidado desta Corte acerca da admissibilidade do Recurso de Revista, isso, por si só, não configura litigância de má-fé. A má-fé processual exige a demonstração inequívoca de dolo, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NO REENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS INCONTROVERSOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE ENFRENTA RAZÕES RECURSAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos declaratórios opostos pelas Reclamadas contra o acórdão a fim de demonstrar que foi omisso em relação às razões do Agravo Interno, ao deixar de analisar os argumentos relativos ao enquadramento jurídico das premissas fáticas incontroversas nos autos. 2. Ao contrário do que se afirma nos Embargos, no acórdão pelo qual se apreciou o Agravo Interno, a Turma expressamente consignou que a reanálise das razões contidas no Agravo Interno e no próprio Agravo Regimental não foram capazes de afastar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, com o cotejo dos trechos que revelaram seu embasamento fático-probatório. 3. Dessa forma, não há que se falar em omissão do acórdão embargado quanto ao necessário enfrentamento das razões recursais quanto ao reenquadramento jurídico de fato incontroverso, uma vez que foram devidamente apreciadas pela decisão impugnada e que há evidente controvérsia quanto à matéria fática nos autos. 4. Embargos Declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 10343-12.2021.5.03.0131, em que são Embargantes e Embargados C. A. G. F., S. A. L., S. H. L. e S. R. P. C. E. N. L. e são Embargados A. S. H. L., M. DE V. B. P. S., P. H. S., P. H. T. B. e R. C. V. S. O Reclamante opôs Embargos Declaratórios (p. 6704/6705), contra o acórdão proferido no Agravo Interno em Agravo de Instrumento (p. 6693/6700), a fim de alegar a ocorrência de omissão quanto ao pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento de multa por recurso protelatório, apresentado em sede de contraminu

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 10343-12.2021.5.03.0131 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.