Processo 0010344-22.2019.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: CumSen 0010344-22.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: WALTER LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Prioridade(s): Idoso INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: WALTER LOPES DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria INTIMADO para ciência da expedição da Requisição.Intimado(s) / Citado(s) - WALTER LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010344-22.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: WALTER LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4626b53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS   Profiro a seguinte   S E N T E N Ç A   MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ apresentou Embargos à Execução, nos termos do Id 020d255. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório.   DECIDO   No mérito, observa-se que o título executivo transitou em julgado em 29/09/1999 (Id 2cd515b) data anterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021. A liquidação e execução de sentença devem respeitar os parâmetros estabelecidos no momento em que a decisão se tornou definitiva. Modificações legislativas posteriores à formação da coisa julgada, não podem retroagir sob pena de violação à segurança jurídica (art. 6, LINDB). Nada a reparar. Posto isso, conheço os embargos à execução e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTE, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso VII da CLT, isento o ente público. Intimem-se.   BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WALTER LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010344-22.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: WALTER LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5118d36 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Prioridade(s): Idoso, Idoso DESPACHO Diante da apresentação de Impugnação à Execução pelo(s) EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE, intime(m)-se a parte contrária para impugnação, no prazo de 5 dias. Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, venha o feito concluso para julgamento. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 06 de fevereiro de 2026 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WALTER LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ CumSen 0010344-22.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: WALTER LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5b582 proferida nos autos. DECISÃO Por adequados à decisão que transitou em julgado, acolho os esclarecimentos de id 52915f9 e HOMOLOGO o laudo pericial contábil, nos valores dele constantes. Considerando o trabalho desenvolvido, bem como sua complexidade e qualidade, arbitro honorários periciais em R$ 1.500,00  a cargo da Reclamada, atualizados até 05.11.2025 pois a sucumbência na ação, por si só, já é suficiente a impor-lhe o encargo de suportar a verba honorária, eis que a prova técnica somente vem a substanciar os direitos já reconhecidos ao autor da ação. O principal será acrescido de juros de mora e correção monetária, enquanto os juros moratórios receberão apenas a incidência de correção monetária, sempre a partir da data de atualização dos cálculos. Excluídos da base de cálculo do IRRF os juros, conforme OJ nº400 do TST, bem como as férias indenizadas, além do terço constitucional, conforme Súmula 125 do STJ, adotada por este Juízo. Da importância acima, poderá ser deduzido o Imposto de Renda retido na fonte, conforme o disposto no Art.46, par.1º, incisos I a III da Lei 8.541 de 1992, a ser apurado e retido nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015. O valor correspondente à contribuição previdenciária parte empregado será deduzida ao final. Ante o disposto no art. 879 §3º da CLT, intime-se a União Federal para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos ora homologados, no prazo preclusivo de 10 dias. Intime-se a executada para que, caso queira, venha com a impugnação à execução, em 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se a parte autora para que, caso queira, apresente sua impugnação à sentença homologatória de cálculos, em 05 dias. Deverão ainda, os exequentes, informar seus dados bancários completos, para futura transferência de seus créditos, nos termos do art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT Nº 314, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Decorrido in albis o prazo das partes, expeça-se precatório/RPV devido. Observe-se oportunamente os entes públicos que são isentos do pagamento de custas, conforme art. 790-A da CLT. TAUBATE/SP, 05 de novembro de 2025. BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto CGBIntimado(s) / Citado(s) - WALTER LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ CumSen 0010344-22.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: WALTER LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a068f8 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias, acerca dos cálculos do perito, sob pena de preclusão. Ante o disposto no art. 879 §3º da CLT, intime-se a União Federal para manifestação, também no prazo preclusivo de 10 dias. Decorridos os prazos, voltem para análise e possível homologação dos cálculos. TAUBATE/SP, 29 de setembro de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WALTER LOPES DOS SANTOS