Processo 0010358-28.2026.5.03.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010358-28.2026.5.03.0091 AUTOR: DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f78f9a proferida nos autos. DECISÃO Recurso Ordinário do(a) autor(a)- (ID 55f28ad) Admite-se o Recurso Ordinário do(a) autor(a) porque atendidas as exigências legais. É tempestivo. Está subscrito pelo(a) advogado(a) constituído(a) e está isento(a) do recolhimento das custas processuais. Recurso Ordinário do(a) reclamado(a)- (ID 46ef0a7) Admite-se o Recurso Ordinário do(a) reclamado(a) porque atendidas as exigências legais. É tempestivo. O recurso está instruído com o preparo recursal. O(A) advogado(a) que subscreve o recurso está constituído(a) nos autos pela procuração. Intime-se as partes para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) interposto(s). Decorrido o prazo acima concedido, remetam-se os autos ao eg. TRT/3ª Região. NOVA LIMA/MG, 16 de setembro de 2026. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010358-28.2026.5.03.0091 AUTOR: DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f78f9a proferida nos autos. DECISÃO Recurso Ordinário do(a) autor(a)- (ID 55f28ad) Admite-se o Recurso Ordinário do(a) autor(a) porque atendidas as exigências legais. É tempestivo. Está subscrito pelo(a) advogado(a) constituído(a) e está isento(a) do recolhimento das custas processuais. Recurso Ordinário do(a) reclamado(a)- (ID 46ef0a7) Admite-se o Recurso Ordinário do(a) reclamado(a) porque atendidas as exigências legais. É tempestivo. O recurso está instruído com o preparo recursal. O(A) advogado(a) que subscreve o recurso está constituído(a) nos autos pela procuração. Intime-se as partes para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) interposto(s). Decorrido o prazo acima concedido, remetam-se os autos ao eg. TRT/3ª Região. NOVA LIMA/MG, 16 de setembro de 2026. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010358-28.2026.5.03.0091 AUTOR: DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f12eaa proferida nos autos. Vistos etc.   RELATÓRIO                                                                                 DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO opôs Embargos de Declaração (ID 658c6e9) em face da sentença de ID 00dea57, alegando omissão do juízo em relação aos ACTs juntados pela reclamada, considerados no indeferimento de horas extras.   FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados.   MÉRITO Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O embargante alega omissão no julgado em relação aos ACTs juntados pela reclamada, considerados no indeferimento de horas extras. Sem razão o embargante. O entendimento fundamentado do juízo acerca da questão está claro no comando sentencial, no item “Invalidade da Jornada de 12 Horas por 3 Dias Consecutivos (Escala 3x3)” - (fl. 2018/2019), não havendo que se falar em omissão. Saliento que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento trazido pelas partes ou sobre cada documento juntado, mas a proferir decisão fundamentada, com análise das questões controvertidas, o que foi devidamente observado. Os Embargos de Declaração não são, da maneira como ora ajuizados, um meio hábil e legítimo para o pretendido reexame da causa, cabendo apenas, repito, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes no decisum. No caso dos autos, percebe-se que os aspectos agitados não se enquadram em nenhuma das hipóteses aventadas por aquela lei instrumental, tão só pretendendo o reexame dos fundamentos da sentença, o que não se admite na esfera do referido diploma legal. Portanto, se entende o embargante que houve algum error in judicando, os declaratórios não são a via legal para manifestar tal irresignação.   CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de agosto de 2026. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010358-28.2026.5.03.0091 AUTOR: DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f12eaa proferida nos autos. Vistos etc.   RELATÓRIO                                                                                 DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO opôs Embargos de Declaração (ID 658c6e9) em face da sentença de ID 00dea57, alegando omissão do juízo em relação aos ACTs juntados pela reclamada, considerados no indeferimento de horas extras.   FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados.   MÉRITO Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O embargante alega omissão no julgado em relação aos ACTs juntados pela reclamada, considerados no indeferimento de horas extras. Sem razão o embargante. O entendimento fundamentado do juízo acerca da questão está claro no comando sentencial, no item “Invalidade da Jornada de 12 Horas por 3 Dias Consecutivos (Escala 3x3)” - (fl. 2018/2019), não havendo que se falar em omissão. Saliento que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento trazido pelas partes ou sobre cada documento juntado, mas a proferir decisão fundamentada, com análise das questões controvertidas, o que foi devidamente observado. Os Embargos de Declaração não são, da maneira como ora ajuizados, um meio hábil e legítimo para o pretendido reexame da causa, cabendo apenas, repito, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes no decisum. No caso dos autos, percebe-se que os aspectos agitados não se enquadram em nenhuma das hipóteses aventadas por aquela lei instrumental, tão só pretendendo o reexame dos fundamentos da sentença, o que não se admite na esfera do referido diploma legal. Portanto, se entende o embargante que houve algum error in judicando, os declaratórios não são a via legal para manifestar tal irresignação.   CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de agosto de 2026. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010358-28.2026.5.03.0091 AUTOR: DAVIDSON DOS SANTOS MONTEIRO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be49dd9 proferida nos autos. Vistos etc.   RELATÓRIO VALE S.A. opôs Embargos de Declaração (ID 40f8e97) em face da sentença de ID 00dea57, alegando, em síntese, a existência de vício no que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido.   FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados.   MÉRITO A embargante alega, em síntese, que o juízo deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% sobre o salário básico do autor, consoante cláusula 3ª do ACT de id. 06fb16c – e congêneres -, vez que mais favorável ao reclamante. Entretanto, aduz a embargante que a citada cláusula convencional dispõe que a parcela em comento será calculada sobre o piso da categoria. Apenas a título de esclarecimento, a fim de que não pairem dúvidas na fase executória, informo que a base de cálculo, de fato, é o piso da categoria, conforme expressamente dispõe as CCTs, mantendo íntegra, no mais, a decisão prolatada.   CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela VALE S.A., dando-lhes provimento apenas para prestar o esclarecimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso da categoria, e não o salário básico, mantendo íntegra a decisão prolatada. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 10 de agosto de 2026. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.