Processo 0010359-64.2020.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0010359-64.2020.5.15.0131 AUTOR: MARIO PEREIRA LUCAS RÉU: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Fica V.Sa. intimada para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para devolução do saldo remanescente, após a quitação de todos os débitos. .Intimado(s) / Citado(s) - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0010359-64.2020.5.15.0131 AUTOR: MARIO PEREIRA LUCAS RÉU: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa77f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela executada e o depósito realizado (Id 68bc8aa), paguem-se os créditos exequendos, observada a planilha de atualização de cálculos Id 0888353 e os dados informados na petição Id 7c9da77. Julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Ante os pagamentos já efetuados, intime-se a reclamada GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para devolução do saldo remanescente, após a quitação de todos os débitos. No silêncio, serão localizados via convênios eletrônicos. No mais, integralmente satisfeitas as obrigações executivas pela reclamada, autorizo o cancelamento das apólices de seguro vinculadas ao processo nº 0010359-64.2020.5.15.0131, incumbindo à reclamada GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  - CNPJ 02.938.798/0001-42, o encaminhamento de cópia da presente decisão às Seguradoras, para as providências pertinentes. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações e, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIO PEREIRA LUCAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0010359-64.2020.5.15.0131 AUTOR: MARIO PEREIRA LUCAS RÉU: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa77f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela executada e o depósito realizado (Id 68bc8aa), paguem-se os créditos exequendos, observada a planilha de atualização de cálculos Id 0888353 e os dados informados na petição Id 7c9da77. Julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Ante os pagamentos já efetuados, intime-se a reclamada GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para devolução do saldo remanescente, após a quitação de todos os débitos. No silêncio, serão localizados via convênios eletrônicos. No mais, integralmente satisfeitas as obrigações executivas pela reclamada, autorizo o cancelamento das apólices de seguro vinculadas ao processo nº 0010359-64.2020.5.15.0131, incumbindo à reclamada GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  - CNPJ 02.938.798/0001-42, o encaminhamento de cópia da presente decisão às Seguradoras, para as providências pertinentes. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações e, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MASTER DA GRAMA - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATSum 0010359-64.2020.5.15.0131 AUTOR: MARIO PEREIRA LUCAS RÉU: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68c4aec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por  GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. O(a) exequente se manifestou. É o relatório.   II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. EMBARGOS À EXECUÇÃO MÉRITO DOS FERIADOS A embargante alega que o perito apurou feriados além dos limites impostos na sentença, a qual restringiu a condenação aos feriados nacionais. Argumenta que foram incluídos feriados estaduais, municipais e pontos facultativos, além de sustentar que houve a devida compensação nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. Analiso O perito  esclarece que foram computados exclusivamente os feriados nacionais no laudo pericial. Explana que os exemplos citados pela executada não foram considerados como feriados nos cálculos e informa que a aplicação da Súmula 146 constitui inovação à lide, tratando-se de matéria preclusa. Acolho os esclarecimentos periciais quanto à matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado.  Rejeito. DA INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS A executada insurge-se contra a inclusão de reflexos na base de cálculo do FGTS, alegando a ocorrência de bis in idem. Defende que não existe determinação expressa no título executivo para tal incidência e sustenta que a reclamada não poderia ser surpreendida com essa inserção na fase de liquidação. Sem razão O perito elucida que o comando sentencial determinou expressamente o pagamento do FGTS acrescido da multa de 40 por cento sobre as verbas apuradas. Informa que a incidência do fundo de garantia sobre parcelas reflexas de natureza salarial decorre de imposição legal e entendimento consolidado da Corte Superior Trabalhista. Acolho os esclarecimentos periciais quanto à matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. DO MULTIPLICADOR DO INTERVALO INTRAJORNADA A embargante afirma que o multiplicador utilizado para o cálculo das horas de intervalo intrajornada encontra-se majorado. Questiona a metodologia aplicada pelo vistor, sugerindo que a base de cálculo e os índices adotados geram um excesso de execução nos montantes finais. Analiso O expert demonstra que a apuração do intervalo observou rigorosamente os mesmos parâmetros fixados para as horas extras, conforme diretriz da sentença. Explica que a utilização do multiplicador de 1,72 visa integrar o adicional noturno sem gerar duplicidade, mantendo a coerência técnica necessária. Acolho os esclarecimentos periciais quanto à matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado.  Rejeito. DA APLICAÇÃO DA TRD NA FASE PRÉ-JUDICIAL A executada insurge-se contra os critérios de correção monetária e juros aplicados pelo perito. Alega que houve a inclusão incorreta de juros moratórios pela TRD na fase pré-judicial, defendendo que tal procedimento majora ilegalmente o crédito e desrespeita as ordens do juízo. Sem razão  A perito esclarece   que a atualização dos valores seguiu estritamente o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Informa que foram aplicados o IPCA-E e juros pela TRD no período anterior ao ajuizamento, com a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de então. Acolho os esclarecimentos periciais quanto à matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A embargante contesta a base de cálculo utilizada para a multa prevista no artigo 477 da CLT. Sustenta que a penalidade deve incidir apenas sobre o salário base do empregado, devendo-se excluir o adicional de periculosidade

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATSum 0010359-64.2020.5.15.0131 AUTOR: MARIO PEREIRA LUCAS RÉU: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68c4aec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por  GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. O(a) exequente se manifestou. É o relatório.   II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. EMBARGOS À EXECUÇÃO MÉRITO DOS FERIADOS A embargante alega que o perito apurou feriados além dos limites impostos na sentença, a qual restringiu a condenação aos feriados nacionais. Argumenta que foram incluídos feriados estaduais, municipais e pontos facultativos, além de sustentar que houve a devida compensação nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. Analiso O perito  esclarece que foram computados exclusivamente os feriados nacionais no laudo pericial. Explana que os exemplos citados pela executada não foram considerados como feriados nos cálculos e informa que a aplicação da Súmula 146 constitui inovação à lide, tratando-se de matéria preclusa. Acolho os esclarecimentos periciais quanto à matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado.  Rejeito. DA INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS A executada insurge-se contra a inclusão de reflexos na base de cálculo do FGTS, alegando a ocorrência de bis in idem. Defende que não existe determinação expressa no título executivo para tal incidência e sustenta que a reclamada não poderia ser surpreendida com essa inserção na fase de liquidação. Sem razão O perito elucida que o comando sentencial determinou expressamente o pagamento do FGTS acrescido da multa de 40 por cento sobre as verbas apuradas. Informa que a incidência do fundo de garantia sobre parcelas reflexas de natureza salarial decorre de imposição legal e entendimento consolidado da Corte Superior Trabalhista. Acolho os esclarecimentos periciais quanto à matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. DO MULTIPLICADOR DO INTERVALO INTRAJORNADA A embargante afirma que o multiplicador utilizado para o cálculo das horas de intervalo intrajornada encontra-se majorado. Questiona a metodologia aplicada pelo vistor, sugerindo que a base de cálculo e os índices adotados geram um excesso de execução nos montantes finais. Analiso O expert demonstra que a apuração do intervalo observou rigorosamente os mesmos parâmetros fixados para as horas extras, conforme diretriz da sentença. Explica que a utilização do multiplicador de 1,72 visa integrar o adicional noturno sem gerar duplicidade, mantendo a coerência técnica necessária. Acolho os esclarecimentos periciais quanto à matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado.  Rejeito. DA APLICAÇÃO DA TRD NA FASE PRÉ-JUDICIAL A executada insurge-se contra os critérios de correção monetária e juros aplicados pelo perito. Alega que houve a inclusão incorreta de juros moratórios pela TRD na fase pré-judicial, defendendo que tal procedimento majora ilegalmente o crédito e desrespeita as ordens do juízo. Sem razão  A perito esclarece   que a atualização dos valores seguiu estritamente o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Informa que foram aplicados o IPCA-E e juros pela TRD no período anterior ao ajuizamento, com a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de então. Acolho os esclarecimentos periciais quanto à matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A embargante contesta a base de cálculo utilizada para a multa prevista no artigo 477 da CLT. Sustenta que a penalidade deve incidir apenas sobre o salário base do empregado, devendo-se excluir o adicional de periculosidade