Processo 0010453-14.2025.5.15.0009

Processo 0010453-14.2025.5.15.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26081500300437600000197879926?instancia=3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010453-14.2025.5.15.0009 RECORRENTE: ADRIANA TEIXEIRA DE MIRANDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91a8351 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 07 de julho de 2026.   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente JudicialIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA TEIXEIRA DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010453-14.2025.5.15.0009 RECORRENTE: ADRIANA TEIXEIRA DE MIRANDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27a7d2a proferida nos autos. ROT 0010453-14.2025.5.15.0009 - 11ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. ADRIANA TEIXEIRA DE MIRANDA ALEXANDRE LOPES GARCEZ (SP277829) Recorrido:   MUNICIPIO DE TREMEMBE RECURSO DE: ADRIANA TEIXEIRA DE MIRANDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/03/2026 - Id 38c3884; recurso apresentado em 12/03/2026 - Id 3e63f2c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão entendeu que: "O reclamante pretende o recebimento de horas extras em razão da Lei Complementar Municipal 76/1992 e pela inobservância da proporção estabelecida no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008. Antes de adentrar no mérito do recurso, é necessária a análise de matéria preliminar, e, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 795 da CLT, deve ser decretada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos decisórios. Ainda, determina o artigo 64, I, do NCPC, que "a incompetência absoluta pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício ", razão pela qual passo a análise da questão. Pois bem. Em se tratando de empregada pública e de parcela que tem por base previsão contida em Leis Municipal e Federal e não na própria CLT, de natureza administrativa, portanto, resta forçoso afastar, de ofício, a r. sentença, em vista à incompetência material desta Especializada, nos termos da tese fixada pelo E. STF, no Tema 1.143. Senão vejamos. A Corte Suprema ao finalizar, em 30/6/23, o julgamento do RE 1288440, por unanimidade, firmou o entendimento de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (n.n.), inclusive com modulação dos efeitos para manter nesta Especializada "até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (n.g.n.) No caso, a pretensão da inicial (horas extras pela extrapolação da jornada prevista em edital e do limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula) foi julgada improcedente e é fundada na Lei Complementar Municipal 76/1992 e na composição da jornada fixada pela Lei Federal nº 11.738/08, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do efeito modulatório, diante da natureza administrativa. Destarte, uma vez que a ata de julgamento do RE supracitado foi publicada no DJE em 12/7/23, reputo nula a sentença, uma vez que proferida em 28/2/2025, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum, nos exatos termos do art. 113, § 2º, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso." No caso ora analisado, existe sentença  proferida em 28/06/2025, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010453-14.2025.5.15.0009 RECORRENTE: ADRIANA TEIXEIRA DE MIRANDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TREMEMBE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe- JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 26 de fevereiro de 2026. GISELA FRANCA DA COSTA Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA TEIXEIRA DE MIRANDA

Processo 0010453-14.2025.5.15.0009 distribuído para 11ª Câmara - Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - 11ª Câmara na data 04/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25090500301660800000138651565?instancia=2