Processo 0010483-71.2026.5.03.0163

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010483-71.2026.5.03.0163 AUTOR: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63aab28 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I - RELATÓRIO VICENTE RODRIGUES DE SOUZA apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 02c6aaa) em face da sentença proferida (ID 4592b1d). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos. FUNDAMENTOS Da análise detida dos autos, verifica-se que foi declarada a prescrição dos pedidos relacionados ao acidente de trabalho, por entender este Juízo que os danos restaram consolidados em 20210, não havendo que se falar em dano superveniente.  Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Registra-se que a reapreciação do mérito deve ser feita através da interposição de recurso próprio. Por essas razões, julgo improcedentes  Embargos de Declaração opostos. III- CONCLUSÃO Ante a todo exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração aviados por VICENTE RODRIGUES DE SOUZA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Sem custas adicionais. Intimem-se as partes.   BETIM/MG, 17 de setembro de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VICENTE RODRIGUES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010483-71.2026.5.03.0163 AUTOR: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63aab28 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I - RELATÓRIO VICENTE RODRIGUES DE SOUZA apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 02c6aaa) em face da sentença proferida (ID 4592b1d). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos. FUNDAMENTOS Da análise detida dos autos, verifica-se que foi declarada a prescrição dos pedidos relacionados ao acidente de trabalho, por entender este Juízo que os danos restaram consolidados em 20210, não havendo que se falar em dano superveniente.  Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Registra-se que a reapreciação do mérito deve ser feita através da interposição de recurso próprio. Por essas razões, julgo improcedentes  Embargos de Declaração opostos. III- CONCLUSÃO Ante a todo exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração aviados por VICENTE RODRIGUES DE SOUZA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Sem custas adicionais. Intimem-se as partes.   BETIM/MG, 17 de setembro de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010483-71.2026.5.03.0163 AUTOR: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4592b1d proferida nos autos. SENTENÇA   RELATÓRIO   VICENTE RODRIGUES DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A., postulando a condenação de parcelas constantes do rol da inicial. Citada, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos, arguindo matérias preliminares, prescrição, sustentando a total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração do alegado labor em ambiente insalubre/periculoso. O perito apresentou laudo sob o IDa939be3. Foi determinada ainda a realização de perícia médica para apuração da dos danos decorrentes do acidente de trabalho. O perito apresentou laudo sob o ID.a586518 e esclarecimentos sob o ID. 943e75a . Na audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, o preposto e duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório.    FUNDAMENTOS   DOS DOCUMENTOS   Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação.   DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N. 13.467/17   A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação.   IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O valor da causa deve representar o valor econômico dos pedidos da inicial. No presente caso, verifico que há similaridade entre um e outro. É bem verdade que com o vigente CPC, no art. 293, a impugnação ao valor da causa passou a ser arguida como questão prejudicial na própria contestação (art. 293 do CPC e Lei 5.584/70). Nada obstante, o valor atribuído à causa espelhou o conteúdo econômico da demanda e não implica em prejuízo para a reclamada, que se for condenada em alguma verba

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010483-71.2026.5.03.0163 AUTOR: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4592b1d proferida nos autos. SENTENÇA   RELATÓRIO   VICENTE RODRIGUES DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A., postulando a condenação de parcelas constantes do rol da inicial. Citada, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos, arguindo matérias preliminares, prescrição, sustentando a total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração do alegado labor em ambiente insalubre/periculoso. O perito apresentou laudo sob o IDa939be3. Foi determinada ainda a realização de perícia médica para apuração da dos danos decorrentes do acidente de trabalho. O perito apresentou laudo sob o ID.a586518 e esclarecimentos sob o ID. 943e75a . Na audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, o preposto e duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório.    FUNDAMENTOS   DOS DOCUMENTOS   Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação.   DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N. 13.467/17   A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação.   IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O valor da causa deve representar o valor econômico dos pedidos da inicial. No presente caso, verifico que há similaridade entre um e outro. É bem verdade que com o vigente CPC, no art. 293, a impugnação ao valor da causa passou a ser arguida como questão prejudicial na própria contestação (art. 293 do CPC e Lei 5.584/70). Nada obstante, o valor atribuído à causa espelhou o conteúdo econômico da demanda e não implica em prejuízo para a reclamada, que se for condenada em alguma verba

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010483-71.2026.5.03.0163 AUTOR: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce28ad8 proferido nos autos. Vistos. Para adequação da pauta, determino a redesignação da audiência Instrução, por videoconferência, nos autos deste processo, para 31/08/2026 11:00. As testemunhas e partes que não possuam meios adequados de acesso à sala virtual poderão comparecer de forma presencial na sede do Juízo, devendo obedecer às diretrizes de saúde e segurança, além de chegar com 15 minutos de antecedência.  Esclareço que o link, modalidade e demais termos ficam mantidos. Intime-se as partes.   BETIM/MG, 31 de julho de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VICENTE RODRIGUES DE SOUZA