Processo 0010572-94.2019.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010572-94.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE E OUTROS (1) EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9ff20a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Idoso DESPACHO Expeça-se Precatório/RPV para satisfação dos créditos exequendos. Ente: EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE Valor do limite de RPV: R$8.475,00 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais) Para fins do limite de RPV são considerados os valores das seguintes verbas: Líquido, FGTS. Em caso de Precatório, poderá o credor manifestar-se, expressamente, quanto a eventual interesse em renunciar ao crédito excedente àquele considerado de pequeno valor, nos termos do Art. 16, § 1º, da Resolução 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Deverá, ainda, informar ao Juízo se está enquadrado(a) em alguma das condições previstas no art. 100, §2º da Constituição Federal. Em caso positivo, deverá informar se há o interesse em requerer a superpreferência de direito. Havendo requisição a ser expedida para pagamento de honorários advocatícios, deverá o credor informar expressamente se o beneficiário da RPV deve ser o patrono, pessoa física (especificando qual advogado, nesse caso), ou a Sociedade de advogados (inclusive Sociedade individual de advocacia). Necessário que haja procuração outorgando poderes para o advogado e/ou sociedade de advogados beneficiária. Silente, será expedido em favor de qualquer dos patronos outorgados. Observe que, para possibilitar a expedição de RPV/precatório, conforme preconizado pelo art. 14 da Resolução 314 do CSJT, é necessário: Que a situação do CPF do(s) credor(es) esteja como "regular" junto à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp);Que sejam indicados os dados bancários do credor. Caso a conta bancária para transferência dos valores do credor seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados (inclusive Sociedade individual de advocacia) que o representa,  na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o credor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 17 de agosto de 2026 CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010572-94.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE E OUTROS (1) EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fae609 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Prioridade(s): Idoso DECISÃO Adequados os cálculos pela parte reclamante, nos termos do julgado, com os quais concordaram a União e a reclamada. Atualizados os valores devidos, o débito total de R$ 442.640,18 em 27/03/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, corresponde às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 348.856,42 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 24.593,57 .Contribuição previdenciária: 69.190,19 Intimem-se as partes e a União. Após, expeça-se o competente ofício precatório. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 27 de março de 2026. BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto DMLIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ CumSen 0010572-94.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e317c2 proferido nos autos. DESPACHO Reitere-se a intimação ao exequente, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 10 dias, retifique seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, nos parâmetros fixados na fundamentação da r. sentença de id cd38ba7. Intimem-se. TAUBATE/SP, 20 de outubro de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: CumSen 0010572-94.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado  para que retifique seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, nos parâmetros fixados na fundamentação da Sentença ID cd38ba7 proferida nos autos.Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ CumSen 0010572-94.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd38ba7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto, CONHEÇO os embargos à execução opostos pelo Executado, MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, bem como a impugnação à sentença de liquidação oposta pela UNIÃO e, no mérito: I - REJEITO os embargos à execução, conforme fundamentação; II – ACOLHO a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação; Decorrido o prazo recursal, intime-se a Exequente para que retifique seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, nos parâmetros fixados na fundamentação. Reapresentados os cálculos de liquidação, nos parâmetros estabelecidos na fundamentação, intimem-se o Executado e a União para manifestação no prazo comum de 8 (oito) dias. Determino a retificação da autuação, com a devida anotação de tramitação preferencial do feito, a qual deverá estender-se, quando cabível, à expedição e cumprimento de precatório, nos termos da legislação aplicável. Custas pelo Executado, pelos embargos à execução, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro Reais e vinte e seis centavos), conforme o disposto no artigo 789 – A, V da CLT, das quais fica isento, nos termos do artigo 790 - A, I, da CLT. Custas pelo  Executado, pela impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35 (cinquenta e cinco Reais e trinta e cinco centavos), conforme o disposto no artigo 789 – A, VII da CLT, das quais fica isento, conforme artigo 790 – A, I da CLT. Intimem-se. Nada Mais. BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNADETE DOS SANTOS FRADE