Processo 0010643-09.2020.8.26.0554

Processo 0010643-09.2020.8.26.0554 (processo principal 0015237-81.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Ita Industrial Ltda - S.G.F. - S.T.G.M. - - V.J. - - W.N.I. - - D.C.R.G. - Vistos. Acerca dos embargos de declaração ofertados, manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias úteis (art. 1023, § 2º, CPC). Int. - ADV: MAYARA SALITURI LEAL (OAB 385473/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP)

Processo 0010643-09.2020.8.26.0554 (processo principal 0015237-81.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Ita Industrial Ltda - S.G.F. - S.T.G.M. - - V.J. - - W.N.I. - - D.C.R.G. - Cumpra-se o determinado em fls. 896/904, promovendo-se o levantamento da restrição do imóvel de matrícula 105.885. De outro lado, de rigor o prosseguimento da penhora da vaga de garagem sob matrícula 105.953. Prossiga-se nos termos já definidos em decisão de fls. 742/744. Para fins de aferir o valor dos direitos aquisitivos, o valor destes corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, somados ao eventual valor dispendido pelo devedor quando da formalização do contrato de compra e venda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Inclua-se o credor fiduciário como terceiro interessado no sistema SAJ, devendo o exequente fornecer os demais dados, inclusive quanto ao endereço atual, bem como recolher as custas de intimação do executado e do credor fiduciário, no prazo de cinco (5) dias úteis. Nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, intime-se da penhora o credor fiduciário, devendo esclarecer qual o valor atualizado das quantias que recebeu do executado, por força do financiamento, bem como quantas prestações eventualmente restam a ser pagas. A propósito: "Execução - Pedido de nova avaliação do imóvel para fins de adjudicação - Descabimento - Penhora incidente sobre direitos aquisitivos do imóvel - Recurso improvido. Verifica-se que não está caracterizada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de nova perícia (CPC, art. 683), principalmente porque a penhora não incidiu sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que foram cedidos à agravante por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel em construção. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de nova perícia, pois a valor dos direitos aquisitivos do imóvel pode ser apurado mediante atualização dos valores pagos pela autora, como bem decidiu o juiz." (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, Agravo de Instrumento nº 013XXXX-78.2012.8.26.0000, j. 18.9.2012). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. O eventual arrematante não se tornará proprietário do bem; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre ele, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, independentemente da vontade do proprietário fiduciário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Quando vier aos autos notícia da quitação de todas as prestações, haverá em mãos do devedor consolidação da posse e do domínio, ficando assim de pleno direito convertida apenhora dos direitos aquisitivos em penhora do próprio imóvel, caso em que haverá n

Processo 0010643-09.2020.8.26.0554 (processo principal 0015237-81.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Ita Industrial Ltda - S.G.F. - S.T.G.M. - - V.J. - - W.N.I. - - D.C.R.G. - Vistos. Ciência às partes acerca da Sentença proferida nos embargos, para querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias. Int. - ADV: SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MAYARA SALITURI LEAL (OAB 385473/SP)

Processo 0010643-09.2020.8.26.0554 (processo principal 0015237-81.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Ita Industrial Ltda - S.G.F. - S.T.G.M. - - V.J. - - W.N.I. - - D.C.R.G. - Fl. 891: nada a prover nestes autos. Tratando-se de providência requerida para os autos 1008986-39.2025.8.26.0554, caberá a parte lá se manifestar. Aguarde-se o julgamento dos embargos, cabendo a Serventia promover o apenso. Intimem-se. - ADV: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MAYARA SALITURI LEAL (OAB 385473/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP)

Processo 0010643-09.2020.8.26.0554 (processo principal 0015237-81.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Ita Industrial Ltda - S.G.F. - S.T.G.M. - - V.J. - - W.N.I. - - D.C.R.G. - Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório:Págs. 885/887. Ciência às partes. - ADV: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), MAYARA SALITURI LEAL (OAB 385473/SP)