Processo 0010671-13.2025.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010671-13.2025.8.16.0058 Processo:   0010671-13.2025.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ADRIANO LUCIO PEREIRA Polo Passivo(s):   Open Tech Sistemas de Gerenciamentos de Riscos S/A Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente, a tempestividade e o preparo, recebo o recurso interposto pelo recorrente, somente no efeito devolutivo (Lei 9099/95, art. 43). Por já apresentadas as contrarrazões, remetam-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com nossas homenagens. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado.   LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO    

Intimação referente ao movimento (seq. 40) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação referente ao movimento (seq. 45) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010671-13.2025.8.16.0058 Processo:   0010671-13.2025.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ADRIANO LUCIO PEREIRA Polo Passivo(s):   Open Tech Sistemas de Gerenciamentos de Riscos S/A 1. Em decisão proferida no mov. 33.1 o D. Juiz Leigo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.   Em que pese revestida dos requisitos formais previstos no art. 38 da Lei 9099/95 em seu conteúdo, a decisão há de ser retificada na fundamentação para: Sopesando a gravidade do fato, a repercussão da ofensa à honra profissional do motorista carreteiro e a extensão dos danos efetivamente evidenciados nos autos, reduzo o quantum indenitório para R$ 10.000,00. Esse montante atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como desestímulo à ré sem onerar demasiadamente a natureza do serviço ofertado aos contratantes de frete. Diante do exposto, homologo o projeto de sentença com a ressalva de que o item 2 do dispositivo passa a constar com a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. E, em seu dispositivo, para o fim de se proceder simples ajuste:  “[...]  DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:  1. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da restrição de anotação desabonadora baseada em processos criminais extintos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00;   2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora calculados pela SELIC, somente, a qual já comporta correção monetária.  3. JULGAR EXTINTO, sem resolução de mérito, os pedidos de danos materiais (emergentes, perdas e danos, lucros cessantes e danos futuros), ante a sua iliquidez e vedação de sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais.   [...]”  2. Isso posto, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a decisão proferida pelo Juiz Leigo Dr. Marcos Fernando Pedroso, com as retificações supra, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.   Ciência ao Juiz Leigo.   Oportunamente, arquive-se.   Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.   Intimem-se.   Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)  

Intimação referente ao movimento (seq. 27) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.