Processo 0010682-93.2026.5.03.0163

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010682-93.2026.5.03.0163 AUTOR: IRINEIA ALVES DA PAIXAO RÉU: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56eca35 proferida nos autos. SENTENÇA   RELATÓRIO   IRINEIA ALVES DA PAIXÃO ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA., postulando a condenação de parcelas constantes do rol da inicial. Citada, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos, arguindo matérias preliminares, sustentando a total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. A parte reclamante impugnou a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração do alegado labor em ambiente insalubre. O perito apresentou laudo sob o ID. 2c68fe5 e esclarecimentos sob o ID. 82e943d . Em audiência de instrução, foram ouvidas a reclamante, a preposta e duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Recusada a última proposta de acordo.Razões finais orais remissivas. É o relatório.   FUNDAMENTOS   DOS DOCUMENTOS   Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação.   DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação.   LIMITES DA LIDE E DO VALOR DA CONDENAÇÃO   A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. Por outro lado, os limites da lide não se confundem com a limitação da condenação aos valores estabelecidos na petição inicial, uma vez que os valores lá arbitrados constituem mera estimativa, a teor do art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir.    PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA   A reclamante requer a tramitação do feito em segredo de justiça, ao argumento de que a exposição de seus dados pessoais e histórico profissional poderia expô-la a ris

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010682-93.2026.5.03.0163 AUTOR: IRINEIA ALVES DA PAIXAO RÉU: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56eca35 proferida nos autos. SENTENÇA   RELATÓRIO   IRINEIA ALVES DA PAIXÃO ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA., postulando a condenação de parcelas constantes do rol da inicial. Citada, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos, arguindo matérias preliminares, sustentando a total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. A parte reclamante impugnou a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração do alegado labor em ambiente insalubre. O perito apresentou laudo sob o ID. 2c68fe5 e esclarecimentos sob o ID. 82e943d . Em audiência de instrução, foram ouvidas a reclamante, a preposta e duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Recusada a última proposta de acordo.Razões finais orais remissivas. É o relatório.   FUNDAMENTOS   DOS DOCUMENTOS   Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação.   DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação.   LIMITES DA LIDE E DO VALOR DA CONDENAÇÃO   A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. Por outro lado, os limites da lide não se confundem com a limitação da condenação aos valores estabelecidos na petição inicial, uma vez que os valores lá arbitrados constituem mera estimativa, a teor do art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir.    PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA   A reclamante requer a tramitação do feito em segredo de justiça, ao argumento de que a exposição de seus dados pessoais e histórico profissional poderia expô-la a ris

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010682-93.2026.5.03.0163 AUTOR: IRINEIA ALVES DA PAIXAO RÉU: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e64df73 proferido nos autos. Vistos. Para adequação da pauta, determino a redesignação da audiência Instrução, por videoconferência, nos autos deste processo, para 24/08/2026 13:45. As testemunhas e partes que não possuam meios adequados de acesso à sala virtual poderão comparecer de forma presencial na sede do Juízo, devendo obedecer às diretrizes de saúde e segurança, além de chegar com 15 minutos de antecedência.  Esclareço que o link, modalidade e demais termos ficam mantidos. Intime-se as partes.   BETIM/MG, 06 de agosto de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010682-93.2026.5.03.0163 AUTOR: IRINEIA ALVES DA PAIXAO RÉU: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e64df73 proferido nos autos. Vistos. Para adequação da pauta, determino a redesignação da audiência Instrução, por videoconferência, nos autos deste processo, para 24/08/2026 13:45. As testemunhas e partes que não possuam meios adequados de acesso à sala virtual poderão comparecer de forma presencial na sede do Juízo, devendo obedecer às diretrizes de saúde e segurança, além de chegar com 15 minutos de antecedência.  Esclareço que o link, modalidade e demais termos ficam mantidos. Intime-se as partes.   BETIM/MG, 06 de agosto de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - IRINEIA ALVES DA PAIXAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010682-93.2026.5.03.0163 AUTOR: IRINEIA ALVES DA PAIXAO RÉU: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eecc809 proferido nos autos. Vistos. Intimadas para manifestação acerca do laudo pericial técnico e/ou dos esclarecimentos periciais, as partes apresentaram manifestações sob os Ids e067c1d e 21d8d9c. Não havendo requerimento de novos esclarecimentos ou apresentação de quesitos complementares, dou por encerrados os trabalhos periciais técnicos. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se a audiência de instrução designada. BETIM/MG, 09 de julho de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - IRINEIA ALVES DA PAIXAO