Processo 0010709-36.2025.5.03.0026

Processo 0010709-36.2025.5.03.0026 distribuído para 11ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 9 na data 15/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26091600301036200000154264276?instancia=2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010709-36.2025.5.03.0026 AUTOR: ICARO FELIPE LEONCIO RÉU: HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c61a095 proferida nos autos. Vistos. Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Vista ao recorrido. Registre-se  que  eventuais  alterações  de  procuradores  nas  instâncias superiores NÃO atualizam automaticamente o  cadastro  dos  mesmos junto ao 1o grau de jurisdição.  O sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao eventual novo procurador promover a sua habilitação junto à primeira instância, imediatamente após a habilitação na instância superior, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRT. BETIM/MG, 28 de agosto de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010709-36.2025.5.03.0026 AUTOR: ICARO FELIPE LEONCIO RÉU: HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9bb13b proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   1. RELATÓRIO HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP opôs embargos de declaração, em que alega a existência de contradição na sentença embargada, conforme razões especificadas na petição de Id. c603b0a. NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA. também opôs embargos de declaração, sustentando a existência de obscuridade e contradição na sentença embargada, nos termos da petição de Id. 16ca852. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos e subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos, conheço de ambos os embargos de declaração apresentados. A 1ª reclamada sustenta que há contradição no julgado, quanto à fixação das custas processuais. A 2ª reclamada, por sua vez, aponta  omissão, obscuridade e contradição na sentença embargada, nos seguintes aspectos: quanto à retificação do PPP, no que tange à expressão “sem possibilidade de neutralizar”; à sua responsabilização pelo PPP; a responsabilidade por honorários advocatícios do reclamante; relativamente ao valor da condenação e das custas processuais. Examina-se. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado. Analisando a sentença embargada, verifico que, na realidade, há erros materiais quanto à fixação das custas processuais e do valor da condenação. Sano os erros materiais verificados, para que, onde se lê,  “Condeno a parte reclamada a pagar as custas processuais de R$880,00 calculadas sobre o valor da causa em R$ 44.000,00, nos termos do artigo 789, III da CLT”, leia-se “Condeno a parte reclamada a pagar as custas processuais no valor de R$30,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$1.500,00 (art. 789 da CLT)”. Verifico, ainda, que há omissão quanto à fixação de honorários de sucubência a cargo do reclamante,  vício que sano nos seguintes termos: Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, observado os critérios previstos no 791-A, §2º da CLT,  especialmente o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Logo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão por mero inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo julgador. No caso em tela, as questões relativas à retificação do PPP e

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010709-36.2025.5.03.0026 AUTOR: ICARO FELIPE LEONCIO RÉU: HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9bb13b proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   1. RELATÓRIO HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP opôs embargos de declaração, em que alega a existência de contradição na sentença embargada, conforme razões especificadas na petição de Id. c603b0a. NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA. também opôs embargos de declaração, sustentando a existência de obscuridade e contradição na sentença embargada, nos termos da petição de Id. 16ca852. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos e subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos, conheço de ambos os embargos de declaração apresentados. A 1ª reclamada sustenta que há contradição no julgado, quanto à fixação das custas processuais. A 2ª reclamada, por sua vez, aponta  omissão, obscuridade e contradição na sentença embargada, nos seguintes aspectos: quanto à retificação do PPP, no que tange à expressão “sem possibilidade de neutralizar”; à sua responsabilização pelo PPP; a responsabilidade por honorários advocatícios do reclamante; relativamente ao valor da condenação e das custas processuais. Examina-se. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado. Analisando a sentença embargada, verifico que, na realidade, há erros materiais quanto à fixação das custas processuais e do valor da condenação. Sano os erros materiais verificados, para que, onde se lê,  “Condeno a parte reclamada a pagar as custas processuais de R$880,00 calculadas sobre o valor da causa em R$ 44.000,00, nos termos do artigo 789, III da CLT”, leia-se “Condeno a parte reclamada a pagar as custas processuais no valor de R$30,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$1.500,00 (art. 789 da CLT)”. Verifico, ainda, que há omissão quanto à fixação de honorários de sucubência a cargo do reclamante,  vício que sano nos seguintes termos: Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, observado os critérios previstos no 791-A, §2º da CLT,  especialmente o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Logo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão por mero inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo julgador. No caso em tela, as questões relativas à retificação do PPP e

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010709-36.2025.5.03.0026 AUTOR: ICARO FELIPE LEONCIO RÉU: HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 570cea8 proferido nos autos. Vistos, Vista dos embargos de declaração opostos, pelo prazo legal. BETIM/MG, 29 de julho de 2026. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA