Processo 0010787-70.2026.5.03.0163

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010787-70.2026.5.03.0163 AUTOR: MARCELO HENRIQUE COSTA RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0537971 proferido nos autos. DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado. Instauro a liquidação. Apresentem as partes os cálculos de liquidação, em conformidade com os arts. 104 e 106 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região e Provimento no. 04/2000 da Corregedoria deste Regional. Prazo de 10 dias, improrrogáveis. Decorrido o prazo supra, a parte, independentemente de nova intimação, deverá impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT).  Honorários periciais pela reclamada (R$1.800,00). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, entregar diretamente ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente retificado, conforme laudo pericial, sob pena de multa diária. Custas pela reclamada (R$300,00). Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos e eventuais manifestações das partes. BETIM/MG, 15 de setembro de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010787-70.2026.5.03.0163 AUTOR: MARCELO HENRIQUE COSTA RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0537971 proferido nos autos. DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado. Instauro a liquidação. Apresentem as partes os cálculos de liquidação, em conformidade com os arts. 104 e 106 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região e Provimento no. 04/2000 da Corregedoria deste Regional. Prazo de 10 dias, improrrogáveis. Decorrido o prazo supra, a parte, independentemente de nova intimação, deverá impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT).  Honorários periciais pela reclamada (R$1.800,00). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, entregar diretamente ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente retificado, conforme laudo pericial, sob pena de multa diária. Custas pela reclamada (R$300,00). Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos e eventuais manifestações das partes. BETIM/MG, 15 de setembro de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010787-70.2026.5.03.0163 AUTOR: MARCELO HENRIQUE COSTA RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d42b12f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I. RELATÓRIO Em  face da  sentença  de mérito,  a  parte autora apresentou embargos de declaração em Id 5e63d4c Intimada, a reclamada não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço  dos embargos,  posto  que tempestivos,  passando  a apreciar o mérito. Mérito O reclamante alega que a sentença incorreu em omissão ao analisar o pedido de intervalo intrajornada no turno das 00h00 às 06h00, eis que não houve a aplicação do recente entendimento vinculante, do C. TST, exposto no IRR Tema 285. Com razão o reclamante. Impõe-se a retificação do julgado, para sanar a omissão apontada nos seguintes termos: "c.2) No 1º turno: das 00h00 às 06h00 O Reclamante aduz que, quando laborava no 1º turno, de 00h00 às 06h00, a Reclamada concedia a seus empregados um intervalo de lanche de 15 minutos, o qual não era usufruído pelo autor. Mais ainda, sustenta ter direito, neste turno, ao intervalo intrajornada de 01 hora, em face da extrapolação da jornada de trabalho em 45 (quarenta e cinco) minutos, por força da hora noturna reduzida e de sua extensão até o efetivo término da jornada de trabalho do Autor (Tese jurídica firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 285 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). A reclamada contestou os pedidos. Como já destacado acima, os cartões de ponto possuem pré-anotação do intervalo, portanto cabia ao autor provar que não usufruía a integralidade do intervalo intrajornada, a teor do artigo 818, I, da CLT. Desta forma, entendo que o autor gozava de 15 minutos de intervalo intrajornada quando do labor no turno de 00h00 às 06h00. O IRR Tema 285/TST estabelece: “Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno.” Desta forma, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, o período das 00h00 às 06h00 ao ser convertido em horas fictas noturnas, faz com que a jornada ultrapasse o limite de 6 horas diárias. Nessa hipótese, revendo posicionamento anterior para observar o tema repetitivo vinculante 285 do TST, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, por força do entendimento citado. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos por dia laborado no turno 1º turno, das 00h00 às 06h00, considerando o gozo de 15 minutos,  acrescidos do adicional legal de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora não gozado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT." Acresço também à parte do Dispositivo a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada: "III. DISPOSITIVO (...) c) 45 minutos por dia laborado no turno 1º turno, das 00h00 às 06h00, considerando o gozo de 15 minutos,  acrescidos do adicional legal de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora não gozado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT". III. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide a 6ª Vara do Trabalho de Betim admitir os embargos de declaração  aviados pela reclamada,  opostos em  tempo  e  modo adequados, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, concedendo-lhes efeitos modificativos, para sanar a omissão acima, acrescendo à condenação o deferimento do pedido de intervalo intrajornada no 1º turno, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo. Sem custas adicionais. Dê-se ciência aos interessados.   BETIM/MG, 28 de agosto de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010787-70.2026.5.03.0163 AUTOR: MARCELO HENRIQUE COSTA RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d42b12f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I. RELATÓRIO Em  face da  sentença  de mérito,  a  parte autora apresentou embargos de declaração em Id 5e63d4c Intimada, a reclamada não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço  dos embargos,  posto  que tempestivos,  passando  a apreciar o mérito. Mérito O reclamante alega que a sentença incorreu em omissão ao analisar o pedido de intervalo intrajornada no turno das 00h00 às 06h00, eis que não houve a aplicação do recente entendimento vinculante, do C. TST, exposto no IRR Tema 285. Com razão o reclamante. Impõe-se a retificação do julgado, para sanar a omissão apontada nos seguintes termos: "c.2) No 1º turno: das 00h00 às 06h00 O Reclamante aduz que, quando laborava no 1º turno, de 00h00 às 06h00, a Reclamada concedia a seus empregados um intervalo de lanche de 15 minutos, o qual não era usufruído pelo autor. Mais ainda, sustenta ter direito, neste turno, ao intervalo intrajornada de 01 hora, em face da extrapolação da jornada de trabalho em 45 (quarenta e cinco) minutos, por força da hora noturna reduzida e de sua extensão até o efetivo término da jornada de trabalho do Autor (Tese jurídica firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 285 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). A reclamada contestou os pedidos. Como já destacado acima, os cartões de ponto possuem pré-anotação do intervalo, portanto cabia ao autor provar que não usufruía a integralidade do intervalo intrajornada, a teor do artigo 818, I, da CLT. Desta forma, entendo que o autor gozava de 15 minutos de intervalo intrajornada quando do labor no turno de 00h00 às 06h00. O IRR Tema 285/TST estabelece: “Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno.” Desta forma, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, o período das 00h00 às 06h00 ao ser convertido em horas fictas noturnas, faz com que a jornada ultrapasse o limite de 6 horas diárias. Nessa hipótese, revendo posicionamento anterior para observar o tema repetitivo vinculante 285 do TST, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, por força do entendimento citado. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos por dia laborado no turno 1º turno, das 00h00 às 06h00, considerando o gozo de 15 minutos,  acrescidos do adicional legal de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora não gozado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT." Acresço também à parte do Dispositivo a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada: "III. DISPOSITIVO (...) c) 45 minutos por dia laborado no turno 1º turno, das 00h00 às 06h00, considerando o gozo de 15 minutos,  acrescidos do adicional legal de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora não gozado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT". III. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide a 6ª Vara do Trabalho de Betim admitir os embargos de declaração  aviados pela reclamada,  opostos em  tempo  e  modo adequados, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, concedendo-lhes efeitos modificativos, para sanar a omissão acima, acrescendo à condenação o deferimento do pedido de intervalo intrajornada no 1º turno, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo. Sem custas adicionais. Dê-se ciência aos interessados.   BETIM/MG, 28 de agosto de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010787-70.2026.5.03.0163 AUTOR: MARCELO HENRIQUE COSTA RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e64e07 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se a reclamada para vista dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante em Id 5e63d4c. Após, conclusos para julgamento. BETIM/MG, 18 de agosto de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA