Processo 0010815-38.2025.5.03.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010815-38.2025.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010815-38.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença".  FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso obreiro apenas para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em seu favor para 10% sobre o valor líquido da condenação, bem como fixou em 10% os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da ré, incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo autor, em face da concessão da justiça gratuita, nos estritos termos do decidido pelo E. STF na ADI 5.766; ao da reclamada, sem divergência, negou-lhe provimento; manteve o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível.  Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo.  Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Mauro César Silva (Relator), Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.  Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.  Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva.  Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026.   JEFFERSON BRANDAO RIOSIntimado(s) / Citado(s) - METALSIDER LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010815-38.2025.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010815-38.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença".  FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso obreiro apenas para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em seu favor para 10% sobre o valor líquido da condenação, bem como fixou em 10% os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da ré, incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo autor, em face da concessão da justiça gratuita, nos estritos termos do decidido pelo E. STF na ADI 5.766; ao da reclamada, sem divergência, negou-lhe provimento; manteve o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível.  Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo.  Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Mauro César Silva (Relator), Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.  Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.  Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva.  Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026.   JEFFERSON BRANDAO RIOSIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

PAUTA DE JULGAMENTO Órgão julgador: 02ª Turma Sessão: Sessão Ordinária Data da sessão: 01/09/2026, às 08:33 Processo: 0010815-38.2025.5.03.0142 Relator(a): Mauro Cesar Silva Ficam as partes e seus advogados intimados de que o processo acima identificado foi incluído na pauta da sessão de julgamento indicada, podendo ser julgado nesta ou nas sessões subsequentes. A pauta completa está disponível em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pautas#002-2-2026-09-01

Processo 0010815-38.2025.5.03.0142 distribuído para 02ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 17 na data 04/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26080500300864900000151868940?instancia=2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010815-38.2025.5.03.0142 AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS RÉU: METALSIDER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189dddc proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que estão presentes os requisitos legais e uma vez que regularmente interposto(s), recebe(m)-se o(s) recurso(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Reclamante(s) e Reclamada(s) ao(s) Id(s) 2a08fe1 e 4b6d282. Intime-se a parte contrária para vista, para contrarrazões, pelo prazo legal. Decorrido o prazo, registrem-se os recolhimentos comprovados nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 3ª Região, com as cautelas de estilo, para apreciação do(s) recurso(s). Registre-se que eventuais alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o  cadastro  dos  referidos procuradores na cadastro dos autos junto ao 1o grau de jurisdição. O sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT. BETIM/MG, 20 de julho de 2026. MAYANNA DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS