Processo 0010886-83.2017.8.26.0577

Processo 0010886-83.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Desconhecido IP 10/2017 - RAFAEL GARCIA SIQUEIRA - - MÁRIO CÉSAR FISCHER - - ANTONIO SERGIO PEREIRA - - ROGÉRIO LOURENÇO MACHADO - - ANA PAULA SIQUEIRA DE FARIA - - ANTONIO SÉRGIO PEREIRA JUNIOR - - ANDERSON FOSSA - - LEANDRO SILVA LARA - - GUILHERME MARINHO MACIEL e outros - Vistos. Fls. 11366 e 11379: Defiro o pedido ministerial. Oficie-se ao Banco Central do Brasil, com cópias de fls. 5585/5586, 5587/5592, 5596/5599, 5605/5666 e desta decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à disponibilização do numerário apreendido. Caberá ao Ministério Público articular-se com o órgão policial que entender competente para a retirada das cédulas junto ao Banco Central do Brasil, nos termos do item 4.5 do Comunicado CG nº 720/2026, bem como seu encaminhamento ao Instituto de Criminalística a fim de que seja elaborado laudo de autenticidade das cédulas apreendidas, comunicando-se este juízo acerca das providências adotadas. Com a juntada do referido laudo, dê-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Fl. 11375: considerando os esclarecimentos prestados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que os recursos remetidos às Cortes Superiores abrangem os réus mencionados na decisão de fl. 11349, aguarde-se por sucessivos prazos de 180 dias o julgamento dos recursos interpostos, pesquisando-se e certificando-se a cada período. Noticiado o julgamento, tornem os autos conclusos. Int. Dil. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), MARIA IDILMA VIEIRA (OAB 263152/SP), ULYSSES PINTO NOGUEIRA (OAB 58473/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB 239888/SP), ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE (OAB 106739/SP), VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), FLAVIO MAEDA (OAB 147254/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), ADRIANA CLAUDIA CANO (OAB 141874/SP), MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARLI APARECIDA SILVA (OAB 117861/SP), CID DE BRITO SILVA (OAB 105868/SP), THIAGO LUCIO DANTAS DE FREITAS (OAB 390059/SP), FABIANA ZOLINE MARTINS (OAB 475266/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), YURI SANTOS PEREIRA (OAB 404633/SP), BRUNA FIORELLI ALEXANDRINO (OAB 400173/SP), DANILO GARCIA DE ANDRADE (OAB 320264/SP), CAIO CESAR KRIZAJ PAZZINI TUFANO (OAB 371177/SP), AMANDA MARCATTI SIQUEIRA (OAB 351781/SP), MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO (OAB 342329/SP), MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO (OAB 342329/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP)

AREsp 3369977/SP (2026/0329114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ANTONIO SERGIO PEREIRAADVOGADO:EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714AGRAVANTE:ANA PAULA SIQUEIRA VIEIRA PINTOADVOGADO:ITALO GIOVANI GARBI - SP332637AGRAVANTE:ROGERIO LOURENCO MACHADOADVOGADO:MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO - SP342329AGRAVANTE:ANTONIO SERGIO PEREIRA JUNIORADVOGADO:ELIANAI DE ANDRADE COUTO - SP487687AGRAVANTE:ABIMAEL JESSE DA SILVAAGRAVANTE:RAFAEL GARCIA SIQUEIRAADVOGADO:JOSÉ EDUARDO MIRAGAIA RABELO - SP259164AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteLUIS FELIPE SALOMÃO

AREsp 3369977/SP (2026/0329114-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:ANTONIO SERGIO PEREIRAADVOGADO:EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714AGRAVANTE:ANA PAULA SIQUEIRA VIEIRA PINTOADVOGADO:ITALO GIOVANI GARBI - SP332637AGRAVANTE:ROGERIO LOURENCO MACHADOADVOGADO:MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO - SP342329AGRAVANTE:ANTONIO SERGIO PEREIRA JUNIORADVOGADO:ELIANAI DE ANDRADE COUTO - SP487687AGRAVANTE:ABIMAEL JESSE DA SILVAAGRAVANTE:RAFAEL GARCIA SIQUEIRAADVOGADO:JOSÉ EDUARDO MIRAGAIA RABELO - SP259164AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/09/2026.

Processo 0010886-83.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Desconhecido IP 10/2017 - RAFAEL GARCIA SIQUEIRA - - MÁRIO CÉSAR FISCHER - - ANTONIO SERGIO PEREIRA - - ROGÉRIO LOURENÇO MACHADO - - ANA PAULA SIQUEIRA DE FARIA - - ANTONIO SÉRGIO PEREIRA JUNIOR - - ANDERSON FOSSA - - LEANDRO SILVA LARA - - GUILHERME MARINHO MACIEL e outros - Vistos. Fls. 11356 e ss.: O Ministério Público requereu a conversão da moeda estrangeira custodiada pelo Banco Central do Brasil e, com fundamento no item 4.5 do Comunicado CG nº 720/2026, apoio policial para a retirada das cédulas e seu encaminhamento ao Instituto de Criminalística, a fim de que seja elaborado laudo de autenticidade. Todavia, considerando a elevada extensão dos autos, a manifestação ministerial deverá ser complementada, pois não foram individualizados o numerário objeto do pedido nem as folhas em que documentadas sua apreensão e custódia. Assim, dê-se nova vista ao Ministério Público, solicitando-se, respeitosamente, que individualize o numerário e indique as folhas em que documentadas sua apreensão e custódia. Após, tornem os autos conclusos. Int. Dil. - ADV: CAIO CESAR KRIZAJ PAZZINI TUFANO (OAB 371177/SP), DANILO GARCIA DE ANDRADE (OAB 320264/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO (OAB 342329/SP), MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO (OAB 342329/SP), AMANDA MARCATTI SIQUEIRA (OAB 351781/SP), ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE (OAB 106739/SP), THIAGO LUCIO DANTAS DE FREITAS (OAB 390059/SP), BRUNA FIORELLI ALEXANDRINO (OAB 400173/SP), YURI SANTOS PEREIRA (OAB 404633/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), FABIANA ZOLINE MARTINS (OAB 475266/SP), CID DE BRITO SILVA (OAB 105868/SP), VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), MARLI APARECIDA SILVA (OAB 117861/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), ADRIANA CLAUDIA CANO (OAB 141874/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), FLAVIO MAEDA (OAB 147254/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP), KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB 239888/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), ULYSSES PINTO NOGUEIRA (OAB 58473/SP), MARIA IDILMA VIEIRA (OAB 263152/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP)

AREsp 3369977/SP (2026/0329114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ANTONIO SERGIO PEREIRAADVOGADO:EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714AGRAVANTE:ANA PAULA SIQUEIRA VIEIRA PINTOADVOGADO:ITALO GIOVANI GARBI - SP332637AGRAVANTE:ROGERIO LOURENCO MACHADOADVOGADO:MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO - SP342329AGRAVANTE:ANTONIO SERGIO PEREIRA JUNIORADVOGADO:ELIANAI DE ANDRADE COUTO - SP487687AGRAVANTE:ABIMAEL JESSE DA SILVAAGRAVANTE:RAFAEL GARCIA SIQUEIRAADVOGADO:JOSÉ EDUARDO MIRAGAIA RABELO - SP259164AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.