Processo 0010989-37.2025.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010989-37.2025.5.15.0102 AUTOR: LUIS CLAUDIO PINTO RÉU: MUNICIPIO DE TREMEMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 446936d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Em face do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintos com resolução do mérito o processo em relação aos pedidos referentes a verbas pecuniárias vencidas antes de 18/11/2019; e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIS CLAUDIO PINTO em face de MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ para, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas e obrigações 1)Horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada referente a uma hora por plantão trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória; 2)Horas extraordinárias lançadas no sistema de banco de horas e não compensadas ou pagas ao longo do período imprescrito, com os adicionais de 50% (para dias úteis) e 100% (para domingos e feriados, conforme praticado), calculadas com base no divisor 120 e com a integração das verbas de natureza salarial (salário base, quinquênio, adicional noturno, incorporação judicial e adicional de periculosidade), com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. 3)Diferenças de horas extraordinárias pagas pela integração do quinquênio, do adicional noturno, da incorporação judicial e do adicional de periculosidade na base de cálculo, com adicionais de 50% e 100%, utilizando-se o divisor 120, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. Liquidação por cálculos observados os parâmetros já traçados na fundamentação, momento em que o real valor da verba será apurado, de modo que, in relação à correção monetária e juros, aplico o entendimento da SDI I do C. TST no seguinte sentido a) o IPCA E na fase pré judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência em prol dos patronos do autor que fixo em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$120.000,00, das quais é isenta na forma da lei. Intimem se as partes. Nada mais. BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO PINTO

Processo 0010989-37.2025.5.15.0102 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Taubaté na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200301503000000263860728?instancia=1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATOrd 0010989-37.2025.5.15.0102 AUTOR: LUIS CLAUDIO PINTO RÉU: MUNICIPIO DE TREMEMBE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 18/05/2026 11:00, Una por videoconferência, sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se  reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei.  Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. MCAIntimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO PINTO