Processo 0011113-44.2026.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE HTE 0011113-44.2026.5.15.0115 REQUERENTES: VITOR AUGUSTO FERREIRA DUTRA REQUERENTES: POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc9520c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos, indefiro a tramitação do presente feito em segredo de justiça, uma vez que não vislumbrado qualquer matéria nos autos que o justifique. Assim, neste ato, determino a retirada do segredo de justiça. Providencie a Secretaria. Verificados os requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT, homologo o acordo extrajudicial, para que produza seus efeitos de direito, na forma do art. 855-B e 855-D da CLT. A quitação outorgada é restrita aos títulos e valores discriminados na avença e não impede o exercício do direito de ação relativamente a outras parcelas da contratualidade, inclusive para pleitear diferenças (art. 5º, XXXV, CF). A requerente PARTE EMPREGADORA, se for o caso, deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre eventuais parcelas de natureza salarial discriminadas no acordo, no prazo estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei 8212-1991. O tributo incide sobre as partes descritas no art. 28, da Lei 8.212 de 1991. Eventual pedido de liberação do FGTS e seguro-desemprego, se for o caso, deverá ocorrer na forma do art. 477, § 10, da CLT, devendo o empregador cumprir o disposto no "caput" do art. 477, da CLT. Custas de 2% sobre o valor do acordo a cargo da parte trabalhadora, a quem defiro os benefícios da justiça gratuita com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, ficando isento do recolhimento. Desnecessária a expedição de alvarás. Intimem-se. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE HTE 0011113-44.2026.5.15.0115 REQUERENTES: VITOR AUGUSTO FERREIRA DUTRA REQUERENTES: POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc9520c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos, indefiro a tramitação do presente feito em segredo de justiça, uma vez que não vislumbrado qualquer matéria nos autos que o justifique. Assim, neste ato, determino a retirada do segredo de justiça. Providencie a Secretaria. Verificados os requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT, homologo o acordo extrajudicial, para que produza seus efeitos de direito, na forma do art. 855-B e 855-D da CLT. A quitação outorgada é restrita aos títulos e valores discriminados na avença e não impede o exercício do direito de ação relativamente a outras parcelas da contratualidade, inclusive para pleitear diferenças (art. 5º, XXXV, CF). A requerente PARTE EMPREGADORA, se for o caso, deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre eventuais parcelas de natureza salarial discriminadas no acordo, no prazo estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei 8212-1991. O tributo incide sobre as partes descritas no art. 28, da Lei 8.212 de 1991. Eventual pedido de liberação do FGTS e seguro-desemprego, se for o caso, deverá ocorrer na forma do art. 477, § 10, da CLT, devendo o empregador cumprir o disposto no "caput" do art. 477, da CLT. Custas de 2% sobre o valor do acordo a cargo da parte trabalhadora, a quem defiro os benefícios da justiça gratuita com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, ficando isento do recolhimento. Desnecessária a expedição de alvarás. Intimem-se. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VITOR AUGUSTO FERREIRA DUTRA

Processo 0011113-44.2026.5.15.0115 distribuído para CON1 - Presidente Prudente na data 18/06/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26062000300384300000297789828?instancia=1