Processo 0011453-90.2025.5.03.0168

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo sobre Desconfiguração de Justa Causa, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) (MG), comarca de Uberaba. Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba.

Situação

Julgado; segue em fase posterior

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença em 06/08/2026.

Última atualização

13/08/2026

Movimentação: Decurso de Prazo. Publicação: Intimação em 13/08/2026.

Valor da causa

Não informado

As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.

Ajuizado em

18/12/2025

1º grau · PJe · 84 movimentações

Partes

Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).

Do que se trata

Assunto (classificação do CNJ): Desconfiguração de Justa Causa.

Última publicação (Intimação, 13/08/2026, 4ª Vara do Trabalho de Uberaba):

Íntegra da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011453-90.2025.5.03.0168 AUTOR: ROSANGELA GONTIJO RÉU: ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA Fica o beneficiário (ROSANGELA GONTIJO) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. UBERABA/MG, 12 de agosto de 2026. LUCILEY DOS REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GONTIJO

Intimação de 13/08/2026 (Notificação)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011453-90.2025.5.03.0168 AUTOR: ROSANGELA GONTIJO RÉU: ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA Fica o beneficiário (GERSON BATISTA GOMES DOS SANTOS) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. UBERABA/MG, 12 de agosto de 2026. LUCILEY DOS REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GONTIJO

Intimação de 07/08/2026 (Notificação)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011453-90.2025.5.03.0168 AUTOR: ROSANGELA GONTIJO RÉU: ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47e0e63 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos os autos. 1 - Satisfeitas todas as obrigações, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de Julho/2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Certifique-se a inexistência de valores à disposição do Juízo, vinculados a este processo, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta nº 136 TRT3 (GP/GCR), de 27/01/2020. Caso haja documento(s) sob a guarda da Secretaria, fica desde já a parte interessada intimada a retirá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de futura eliminação do(s) mesmo(s). 2 - Cálculos homologados (ID. 5961fad). Proceda-se aos pagamentos/recolhimentos devidos, mediante transferência via SIF, para a conta bancária informada (ID. 1febefc), cujos valores deverão ser extraídos do depósito recursal efetuado pela empresa (ID. bbd289c). Cumpra-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias, pela juntada do recibo. Após o comprovante, restitua-se à Reclamada os valores remanescentes. Tudo feito, ao arquivo. UBERABA/MG, 06 de agosto de 2026. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA

Intimação de 07/08/2026 (Notificação)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011453-90.2025.5.03.0168 AUTOR: ROSANGELA GONTIJO RÉU: ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47e0e63 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos os autos. 1 - Satisfeitas todas as obrigações, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de Julho/2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Certifique-se a inexistência de valores à disposição do Juízo, vinculados a este processo, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta nº 136 TRT3 (GP/GCR), de 27/01/2020. Caso haja documento(s) sob a guarda da Secretaria, fica desde já a parte interessada intimada a retirá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de futura eliminação do(s) mesmo(s). 2 - Cálculos homologados (ID. 5961fad). Proceda-se aos pagamentos/recolhimentos devidos, mediante transferência via SIF, para a conta bancária informada (ID. 1febefc), cujos valores deverão ser extraídos do depósito recursal efetuado pela empresa (ID. bbd289c). Cumpra-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias, pela juntada do recibo. Após o comprovante, restitua-se à Reclamada os valores remanescentes. Tudo feito, ao arquivo. UBERABA/MG, 06 de agosto de 2026. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GONTIJO

Intimação de 30/07/2026 (Notificação)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011453-90.2025.5.03.0168 AUTOR: ROSANGELA GONTIJO RÉU: ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9992991 proferida nos autos. CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO Nesta data CERTIFICO E DOU FÉ que em 15/07/2026 decorreu in albis o prazo concedido para que a parte autora impugnasse os cálculos apresentados pela empresa, pelo que faço os presentes autos conclusos à MM Juíza do Trabalho. Uberaba, 29 de Julho de 2026. RICARDO BORGES FERREIRA Servidor Responsável DECISÃO - PJe Vistos os autos. Ante os termos da certidão supra, homologo os cálculos elaborados pela empresa (ID. 5961fad), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o valor total da execução em R$13.592,31. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de Julho/2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Cite-se a parte Reclamada, na pessoa do procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para quitar o débito ou garantir a execução no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de execução imediata, independentemente de nova intimação. Esclareça-se que, em razão do elastecimento do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento do débito, ficam desde já indeferidos quaisquer novos requerimentos de dilação de prazo para pagamento. Em observância ao Ato TST.GP nº 158/2026, as custas processuais e os emolumentos deverão ser recolhidos no âmbito da Justiça do Trabalho, exclusivamente por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União) emitida no endereço eletrônico https://gru.jt.jus.br/gru , utilizando-se os seguintes códigos: Unidade gestora arrecadadora: 080008 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região; categoria de serviço: Judicial; serviço - 020232- custas judiciais e 020233- Emolumentos. Caso a parte necessite de um tutorial completo, acesse o passo a passo oficial: https://sigeo.jt.jus.br/ajuda/kb/como-emitir-e-pagar-a-gru-na-justica-do-trabalho/ Registre-se que o correto preenchimento da GRU é de responsabilidade exclusiva da parte. Os débitos previdenciários deverão ser recolhidos por meio de guia própria (DARF), com comprovação nos autos (art. 889-A da CLT). No caso de recolhimentos efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, via DARF código 6092, o Reclamando deverá enviar o E-Social somente com o evento S-2500 - Processos Trabalhistas. Nesses casos, o Reclamado não deverá enviar o evento S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, já que não deve confessar os débitos dos tributos por meio do DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou. No caso de recolhimentos efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, via DARF código 6092, o Reclamando deverá enviar o E-Social somente com o evento S-2500 - Processos Trabalhistas. Nesses casos, o Reclamado não deverá enviar o evento S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, já que não deve confessar os débitos dos tributos por meio do DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou. O pagamento dos demais créditos deverá ser efetuado mediante depósito judicial em guias a serem geradas no site do TRT da 3ª Região, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, por meio do seguinte link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho. Em caso de falta de pagamento, intime-se o(a) Reclamante para que, em 05 (cinco) dias, requeira expressamente o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Em caso de inércia do(a) autor(a), suspenda-se o processo e inicie-se a contagem do prazo de 02 (dois) anos para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (art. 11-A, caput e §1º da CLT). Requerido o início da execução, entende-se que a parte Reclamante concorda com a utilização pelo Juízo de ferramentas de execução para pesquisa patrimonial com acesso a bancos de dados públicos e

Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Tempo do processo e o TRT3 em números

Tramitando há

9 meses

Do ajuizamento em 18/12/2025 até hoje.

Primeira sentença ou julgamento

3 meses após o ajuizamento

Procedência em Parte, em 07/04/2026.

Processos pendentes no TRT3

306.414

475.282 casos novos em 2025.

Baixados e sentenças em 2025

467.374

541.842 sentenças e decisões.

Taxa de congestionamento

39,6%

Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TRT3.

Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.

Movimentações (1º grau)

DataMovimentação
25/08/2026Decurso de Prazo
25/08/2026Decurso de Prazo
13/08/2026Publicação
13/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2026Publicação
13/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2026Expedição de documento
12/08/2026Expedição de documento
07/08/2026Publicação
07/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2026Publicação
07/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentações (2º grau)

DataMovimentação
10/06/2026Baixa Definitiva
10/06/2026Decurso de Prazo
10/06/2026Decurso de Prazo
25/05/2026Publicação
25/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026Publicação
25/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2026Expedição de documento
22/05/2026Expedição de documento
21/05/2026Provimento em Parte
12/05/2026Publicação
11/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicações no Diário de Justiça

DataTipoÓrgão
13/08/2026Intimação (Notificação)4ª Vara do Trabalho de Uberaba
13/08/2026Intimação (Notificação)4ª Vara do Trabalho de Uberaba
07/08/2026Intimação (Notificação)4ª Vara do Trabalho de Uberaba
07/08/2026Intimação (Notificação)4ª Vara do Trabalho de Uberaba
30/07/2026Intimação (Notificação)4ª Vara do Trabalho de Uberaba
30/07/2026Intimação (Notificação)4ª Vara do Trabalho de Uberaba
18/06/2026Intimação (Notificação)4ª Vara do Trabalho de Uberaba
18/06/2026Intimação (Notificação)4ª Vara do Trabalho de Uberaba
25/05/2026Intimação (Acórdão)08ª Turma
25/05/2026Intimação (Acórdão)08ª Turma

Consultar no tribunal

Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 19/09/2026, última mudança nas movimentações em 25/08/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TRT3 (nova aba). Buscar outro processo em Processos.