Processo 0011835-70.2024.5.15.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA AP 0011835-70.2024.5.15.0011 AGRAVANTE: LETICIA BORGES AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLINA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe- JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 14 de agosto de 2026. ANTONIO AFONSO DE MELLO ABREU Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA BORGES

Processo 0011835-70.2024.5.15.0011 distribuído para 3ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª Câmara na data 01/07/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26070200300400500000153880515?instancia=2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS CumSen 0011835-70.2024.5.15.0011 EXEQUENTE: LETICIA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab4948b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Verifico que o agravo de petição interposto pelo(a) reclamante é tempestivo, a representação processual está regular e houve a devida delimitação fundamentada das matérias e dos valores impugnados, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT. Diante do preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, RECEBO o agravo de petição no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente suas contraminutas no prazo legal de 8 (oito) dias, conforme o art. 897, § 3º, da CLT. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Barretos/SP, 27 de maio de 2026. LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto DNFIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA BORGES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS CumSen 0011835-70.2024.5.15.0011 EXEQUENTE: LETICIA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01d5e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Considerando a manifestação do Município Executado, recebida como Embargos à Execução, passo à análise da insurgência. O título executivo judicial originário do Processo nº 0012316-48.2015.5.15.0011 abrangeu as diferenças salariais pleiteadas, com a observância dos termos e limites do pedido, que incluía servidores municipais, ocupantes de cargos celetistas ou em comissão, desde que sob o regime celetista e dentro da competência material desta Justiça Especializada. No caso, constata-se que a parte exequente fora contratada para atender necessidade temporária, estando, portanto, sob Vínculo Jurídico-Administrativo, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo, de modo que o título executivo judicial não lhe abrange. Ademais, o STF fixou tese com relação ao Tema 1344 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.” Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. Tema nº 1344. Processo: 0000000-00.0000.1.50.0990. Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE. Data de julgamento: 26/10/2024. Disponível em: Não bastasse isso, considerando a impugnação apresentada pelo Município Executado, a análise do título executivo judicial do Processo nº 0012316-48.2015.5.15.0011, a petição inicial da Ação Coletiva e a jurisprudência consolidada, em especial a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 624, bem como a interpretação restritiva da coisa julgada, conclui-se que o título executivo judicial, independentemente da modalidade de vínculo (celetista ou em comissão), não abrange a parte Reclamante, pois admitida após o período dos índices inflacionários deferidos (após 01/01/2015). Desta forma, os cálculos homologados em ofensa à coisa julgada são nulos. Repiso: A petição inicial da Ação Coletiva, inclusive em várias passagens e à exaustão, repete que “não se postula aumento de vencimento, mas apenas e tão somente mera indenização por recomposição perca inflacionária do poder aquisitivo dos servidores e funcionários ou a defasagem de seus vencimentos”, de modo que a pretensão não objetivou a alteração do piso salarial fixado nas normas regentes ao pessoal do Município, mas a recomposição das perdas inflacionários dos servidores referente ao acumulado nos anos de 2012 e 2014. Não há qualquer referência expressa no pedido constante da petição inicial da Ação Coletiva ou título executivo judicial constante do Processo 0012316-48.2015.5.15.0011 quanto à extensão dos efeitos da condenação ao futuro pessoal que fosse admitido no Município Reclamado após os anos dos índices inflacionários de 2012 ou 2014, de modo que descabe em sede de liquidação ou execução atribuir efeito ou interpretação ampliativa à coisa julgada. Não fosse isso, também é de observar que o Sindicato substituto processual que moveu o Processo Principal obviamente não possuía legitimidade para a defesa de interesses daqueles que sequer integravam a categoria quando do ajuizamento da ação principal, reforçando também quanto à exclusão dos admitidos após o período dos índices inflacionários a indenizar. A este respeito cito o seguinte precedente: [...] DOS SUBSTITUÍDOS ADMITIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Os trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação não são beneficiários da sentença coletiva, porquanto, em que pese a ampla e irrestrita representação pela entidade sindical conferida pela Constituição Federal, o entendimento desta Seção Especializada é de

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS CumSen 0011835-70.2024.5.15.0011 EXEQUENTE: LETICIA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f61373c proferida nos autos. DECISÃO Decisão proferida para regularização do fluxo processual. BARRETOS/SP, 05 de fevereiro de 2026. CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto ALTMGIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA BORGES