Processo 0011981-76.2018.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2529 - E-mail: pran-5vj-e@tjpr.jus.br   SENTENÇA Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0011981-76.2018.8.16.0130 Requerente(s): VALDIR MOREIRA NUNES De Cujus(s): ASSIS MOREIRA NUNES              TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES   Vistos. 1. Trata-se de Abertura de Inventário ajuizada por VALDIR MOREIRA NUNES em razão dos bens deixados por ASSIS MOREIRA NUNES (falecido no dia 14.07.2018 - mov. 90.18) e TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES (falecida no dia 02.01.2014 - mov. 90.19), sem deixar testamento (movimento 101), que tinham como herdeiros comuns o Requerente, o Sr. PAULO MOREIRA NUNES e REGINA MOREIRA NUNES, ora requeridos. A inicial foi recebida em movimento 7.1, sendo nomeada como inventariante o requerente VALDIR MOREIRA NUNES e determinada a citação dos requeridos, interessados e Ministério Público. Em movimento 10.1 foi juntado o termo de compromisso de Inventariante. A Inventariante apresentou as primeiras declarações em movimento 24.1. Conforme as Primeiras Declarações, os de cujus casaram entre si em 04 de março de 1968 (movimento 1.5), sob o regime de comunhão universal de bens. Além disso, o autor da herança teria deixado como herdeiros legítimos (filhos): VALDIR MOREIRA NUNES, PAULO MOREIRA NUNES e REGINA MOREIRA NUNES. Quanto aos bens, foram deixados apenas 2 imóveis e havia dívidas tributárias municipais. Foi apresentado plano de partilha, no qual os imóveis seriam divididos na proporção de 1/3 para cada herdeiro. Foram juntadas as certidões de débitos municipais e federais em nome dos de cujus e certidão positiva de débitos municipais e extrato de débitos em nome do de cujus Assis (movimento 29). Em movimento 44, houve o comparecimento espontâneo de Paulo Moreira Nunes e sua concordância com os termos das primeiras declarações. Em movimento 58, houve a juntada da certidão negativa de débitos municipais em nome de Assis. A requerida Regina foi citada (movimento 45), mas deixou decorrer o prazo sem manifestação (movimento 47). Em movimentos 80 e 81 foram juntadas as guias e declarações de ITCMD, havendo a concordância da Fazenda Pública Estadual quanto ao seu recolhimento (movimento 84). Em movimento 90, as partes requereram a conversão do inventário e arrolamento e apresentaram um novo plano de partilha, no qual reconhecem a doação à Sra. Regina realizada em vida pelos de cujus, restando como bem a partilhar apenas um imóvel, o qual requereram a divisão na proporção de 1/3. Apresentaram procuração de Valdir e Regina (movimento 90.2) e de Paulo (movimento 90.17) e documentos. Em movimento 97 foram juntadas as certidões negativas de débitos das esferas municipal, estadual e federal em nome de ambos os falecidos. É o breve relatório. Decido. 2. Tendo em vista que as partes são maiores, capazes e concordes e atendem aos requisitos do artigo 659, do Código de Processo Civil, defiro a conversão do presente inventário em arrolamento sumário. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, estabeleceu que “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663”, “independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie”, conforme previsto no artigo 660 do mesmo diploma. Ademais, em que pese a quitação dos tributos não ser condição para a homologação, no caso dos autos o imposto devido fora devidamente pago (movimentos 80 e 81), tendo a Fazenda Pública Estadual concordado com o recolhimento do tributo (movimento 84). Na espécie as requerentes comprovaram a contento, pelos documentos juntados, sua condição de únicos herdeiros dos de cujus (movimentos 90.3, 90.4 e 90.13), conforme o artigo 1.829, inciso I e 1.834 do Código Civil. Em relação aos bens, há apenas um bem inventariado, qual seja, de matrícula nº 3

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2529 - E-mail: pran-5vj-e@tjpr.jus.br DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0011981-76.2018.8.16.0130 Requerente(s): VALDIR MOREIRA NUNES De Cujus(s): ASSIS MOREIRA NUNES              TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES Vistos. 1. Tendo em vista que o Inventariante não comprovou o pagamento do ITCMD (movimento 72), tendo decorrido quase quatro meses desde o despacho de movimento 69, que deferiu prazo para tanto, intime-se o Inventariante para que no prazo de 05 (cinco) dias cumprir integralmente o despacho de movimento 69. 2. Após, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito  

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