Processo 0012473-07.2026.8.26.0002

Processo 0012473-07.2026.8.26.0002 (processo principal 0015129-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.F.N. - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça. Anote-se. Na forma do disposto no artigo 528 e seguintes do CPC, intime-se o executado pessoalmente por carta com aviso de recebimento, ou por mandado, se frustrada a intimação por carta para, em 3 (três) dias, pagar o débito relativo à pensão alimentícia em atraso - e as prestações que se vencerem no curso do processo (artigo 528, §7º, do CPC) -, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Na ausência de prova de pagamento, atual ou pretérita, fica o executado advertido de que o título executivo poderá ser encaminhado para protesto, bem como de que lhe será decretada a prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses. Defiro a expedição de ofício à Fundação Casa par que providencie os descontos da verba alimentar diretamente na folha de pagamento do executado. Com manifestação pelo executado, ou prova de pagamento, ao exequente, após, ao MP (caso o feito envolva processo de sua atuação), vindo conclusos. Int. - ADV: CAMILA ALVES BICUDO (OAB 511175/SP)