Processo 0012928-27.2023.8.26.0050

Processo 0012928-27.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - C.L.D.S. e outros - E.S.D. - - V.B.O. - - L.O.A.R. - - H.A.M. e outros - T.S.L. - - P.S.R. - - A.M.S. e outros - V.P. - - V.P.A. - - P.P.A. - - I.G.B.S. - - V.N.S. - - V.P.A.M. - - L.M.M.S.A. - - V.P.A.S. - - V.T.L. - - A.R.S. - - J.C.C.N.J. - - L.A.S.B. - - E.G.L. e outros - C.V.M. - - D.B.D. - 1. Fls. 8.371/8.392: intimem-se as partes quanto à formação dos feitos desmembrados nº 0021276-29.2026.8.26.0050 (Grupo 2) e nº 0021280-66.2026.8.26.0050 (Grupo 3). 2. Fls. 8.393 e 8.406/8.407: anotem-se os contatos eletrônicos fornecidos pelas Defesas de JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JÚNIOR e RIVALDO ALVES DO ROSÁRIO. Determino a convocação mediante requisição, nos termos do art. 221, §3º, do Código de Processo Penal, da testemunha arrolada pela Defesa de RIVALDO que ostenta a condição de servidor público, a saber, João Paulo de Andrade Pinheiro, Agente de Polícia Federal, expedindo-se o ofício à autoridade quando da designação da audiência. As demais testemunhas arroladas pela Defesa de RIVALDO (fls. 5.764/5.765) - Alexandre Custódio Neto, Karen Caroline Alvarenga e Cosme Antonio Santos Barreto - são comuns à acusação e serão convocadas na forma do item 2 da decisão de fls. 8.364/8.365. 3. Fls. 8.394/8.399: manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação dos bens apreendidos relacionados pela autoridade policial. 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido às Defesas de VALDENIR PAULO DE ALMEIDA e VALMIR PINHEIRO para apresentação dos contatos. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para designação da audiência. - ADV: PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA (OAB 350534/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), JULIO CÉSAR ALVES DA CUNHA (OAB 421443/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), ROSSANA BRUM LEQUES KLOSS (OAB 314433/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), LILIANA DA SILVA ATHADEMOS (OAB 501285/SP), ERIKA RENATA DOS SANTOS (OAB 463855/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), ARNALDO ACBAS DE LIMA (OAB 426636/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), SARAH SIMONE LIRA TORRES (OAB 459608/SP), HANA THAIS ERES JARDIM (OAB 433912/SP), CLÁUDIA FERNANDA DURÃES SOUSA (OAB 429275/SP), JULIA SIMÕES COUTINHO ALTINIER (OAB 429189/SP), LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB 125963/MG), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), HELIO SILVA DIONISIO (OAB 123848/SP), HELIO SILVA DIONISIO (OAB 123848/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), DAVI ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 277382/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP)

Processo 0012928-27.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - C.L.D.S. e outros - E.S.D. - - V.B.O. - - L.O.A.R. - - H.A.M. e outros - T.S.L. - - P.S.R. - - A.M.S. e outros - V.P. - - V.P.A. - - P.P.A. - - I.G.B.S. - - V.N.S. - - V.P.A.M. - - L.M.M.S.A. - - V.P.A.S. - - V.T.L. - - A.R.S. - - J.C.C.N.J. - - L.A.S.B. - - E.G.L. e outros - C.V.M. - - D.B.D. - 1. Fls. 8.302: nada tendo o Ministério Público oposto (fls. 8.341), defiro o fornecimento de nova senha de acesso aos autos ao Escrivão de Polícia Federal Rafael Rodrigues de Oliveira, encaminhando-se a resposta aos endereços eletrônicos indicados. 2. Fls. 8.339/8.345: defiro o requerimento ministerial de convocação mediante requisição, nos termos do art. 221, §3º, do Código de Processo Penal, quanto às testemunhas que ostentam a condição de servidores públicos, a saber, Alexandre Custódio Neto, Delegado de Polícia Federal, Gabriel Henrique de Freitas Falconi, Escrivão de Polícia Federal, Fernando Henrique Afonso, Agente de Polícia Federal, e Celso Valdir Marchiori, Delegado de Polícia Civil, expedindo-se os ofícios às autoridades quando da designação da audiência. As demais testemunhas arroladas pela acusação - Danillo Iran Soler, Thiago dos Santos Louzada, Carlo Luigi Dias Sorbo, Cosme Antonio Santos Barreto e Karen Caroline Alvarenga - serão intimadas pessoalmente nos endereços declinados às fls. 8.340/8.341. 3. Fls. 8.362/8.363: anotem-se os contatos fornecidos por ANDRÉ ROBERTO DA SILVA. Intimem-se as Defesas de VALDENIR PAULO DE ALMEIDA, VALMIR PINHEIRO, RIVALDO ALVES DO ROSÁRIO e JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JÚNIOR para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem os contatos eletrônicos de seus patronos, dos acusados e das testemunhas que arrolaram. - ADV: JULIO CÉSAR ALVES DA CUNHA (OAB 421443/SP), ARNALDO ACBAS DE LIMA (OAB 426636/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), JULIA SIMÕES COUTINHO ALTINIER (OAB 429189/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA (OAB 350534/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB 125963/MG), LILIANA DA SILVA ATHADEMOS (OAB 501285/SP), ERIKA RENATA DOS SANTOS (OAB 463855/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), CLÁUDIA FERNANDA DURÃES SOUSA (OAB 429275/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), SARAH SIMONE LIRA TORRES (OAB 459608/SP), HANA THAIS ERES JARDIM (OAB 433912/SP), HELIO SILVA DIONISIO (OAB 123848/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), HELIO SILVA DIONISIO (OAB 123848/SP), ROSSANA BRUM LEQUES KLOSS (OAB 314433/SP), DAVI ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 277382/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP)

Processo 0012928-27.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - C.L.D.S. e outros - E.S.D. - - V.B.O. - - L.O.A.R. - - H.A.M. e outros - T.S.L. - - P.S.R. - - A.M.S. e outros - V.P. - - V.P.A. - - P.P.A. - - I.G.B.S. - - V.N.S. - - V.P.A.M. - - L.M.M.S.A. - - V.P.A.S. - - V.T.L. - - A.R.S. - - J.C.C.N.J. - - L.A.S.B. - - E.G.L. e outros - C.V.M. - - D.B.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Thiago Baldani Gomes De Filippo Vistos. 1. Fls. 8309/8321: trata-se de "embargos de declaração com pedidos de efeitos infringentes e prequestionamento" opostos pela Defesa de ERICK SILVA DIONÍSIO e DANIEL MATARESE VAREA em face da decisão de fls. 8247/8275, que apreciou as respostas à acusação, na etapa processual típica do art. 397 do Código de Processo Penal. Sob a rubrica de "primeira omissão", aduz que a decisão não enfrentou o argumento acerca da ausência de subsunção da descrição fática ao tipo do art. 333 do Código Penal, porque a denúncia teria deixado de descrever qual seria o ato de ofício vinculado à suposta oferta ou promessa de vantagem ilícita; a "segunda omissão" consistiria na ausência de exame da tese de que a citada "Operação Alfaiate", em verdade, era um dossiê fictício, com o objetivo de coagir JOÃO CARLOS e ANDRÉ a pagarem valores aos policiais, e não uma investigação policial a ser interrompida. Os embargos também se fundamentam em "contradição interna", na medida em que a decisão, apesar de reafirmar a autonomia estadual, teria descrito como objeto da suposta investigação fatos de tráfico transnacional já apurados pela Polícia Federal, vale dizer, apesar de ter consignado a autonomia dos fatos em relação à "Operação Calvary", afirmara que os policiais civis investigariam a atuação de membros de organização criminosa no tráfico internacional, utilizando-se desse fato como elementar da corrupção ativa. Os embargos também apontam "terceira omissão", pela suposta ausência de enfrentamento da tese de que a vantagem deve anteceder o comportamento funcional visado, inexistindo o crime de corrupção ativa quando se tratar de pagamento posterior a ato já praticado, observando que "a entrega de valores extorquidos pode constituir elemento de outro enredo jurídico-penal, inclusive concussão praticada pelo agente público, mas não autoriza automaticamente a imputação de corrupção ativa a quem cedeu à pressão, especialmente quando a Defesa sustenta coação moral, ausência de voluntariedade e atuação profissional vinculada ao sigilo da advocacia." Como "quarta omissão", obtempera que as teses de de ausência de dolo, atipicidade, erro de tipo, coação moral irresistível, crime impossível e demais excludentes não dizem respeito ao mérito, porque não demandam exame aprofundado da prova, já que sua constatação decorreria da deficiência narrativa da denúncia. E, como "quinta omissão", aduz que não houve enfrentamento individualizado da condição dos embargantes como advogados dos supostos extorquidos, porque, na condição de advogados de JOÃO CARLOS e ANDRÉ, participaram de tratativas a partir da demanda e orientação dos próprios assistidos, deixando a decisão de explicar como "as condutas de apuração, comunicação e repasse de informações poderiam ser juridicamente qualificadas como oferta ou promessa típica de vantagem indevida." Pontuando que necessidade de efeitos integrativos-modificadores na presente decisão, pugnam por sua reforma, além de requererem o prequestionamento dos "arts. 5º, incisos LIII, LIV e LV, da Constituição Federal; arts. 3º, 41, 395, incisos I e III, 397, inciso III, 619 e 620 do Código de Processo Penal; arts. 17, 22, 316 e 333, caput e parágrafo único, do Código Penal; art. 7º da Lei nº 8.906/1994; e art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal." O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos embargos, reportando-se, em síntese, aos argumentos já expostos em sua manifestação sobre as respostas à acusação e ao conteúdo da própr

Processo 0012928-27.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - C.L.D.S. e outros - E.S.D. - - V.B.O. - - L.O.A.R. - - H.A.M. e outros - T.S.L. - - P.S.R. - - A.M.S. e outros - V.P. - - V.P.A. - - P.P.A. - - I.G.B.S. - - V.N.S. - - V.P.A.M. - - L.M.M.S.A. - - V.P.A.S. - - V.T.L. - - A.R.S. - - J.C.C.N.J. - - L.A.S.B. - - E.G.L. e outros - C.V.M. - - D.B.D. - Fls. 8309/8321: diante do notável escopo infringente, manifeste-se o Ministério Público. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR ALVES DA CUNHA (OAB 421443/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), ARNALDO ACBAS DE LIMA (OAB 426636/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA (OAB 350534/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), ROSSANA BRUM LEQUES KLOSS (OAB 314433/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), LILIANA DA SILVA ATHADEMOS (OAB 501285/SP), ERIKA RENATA DOS SANTOS (OAB 463855/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), JULIA SIMÕES COUTINHO ALTINIER (OAB 429189/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP), SARAH SIMONE LIRA TORRES (OAB 459608/SP), HANA THAIS ERES JARDIM (OAB 433912/SP), CLÁUDIA FERNANDA DURÃES SOUSA (OAB 429275/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), HELIO SILVA DIONISIO (OAB 123848/SP), HELIO SILVA DIONISIO (OAB 123848/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP), DAVI ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 277382/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP), ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ (OAB 312170/SP)

Processo 0012928-27.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - C.L.D.S. e outros - E.S.D. - - V.B.O. - - L.O.A.R. - - H.A.M. e outros - T.S.L. - - P.S.R. - - A.M.S. e outros - V.P. - - V.P.A. - - P.P.A. - - I.G.B.S. - - V.N.S. - - V.P.A.M. - - L.M.M.S.A. - - V.P.A.S. - - V.T.L. - - A.R.S. - - J.C.C.N.J. - - L.A.S.B. - - E.G.L. e outros - C.V.M. - - D.B.D. - 1. Trata-se de respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de LEONARDO OLIVEIRA ALVES DO ROSÁRIO (fls. 4.809/4.830), EBER GOMES DE LIMA (fls. 4.831/4.871 e 5.238/5.243), IARA GONÇALVES BARROS DA SILVA (fls. 4.893/4.974), JHULIANE LANCHA DE ALMEIDA (fls. 5.213/5.225), JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JÚNIOR (fls. 5.357/5.365 e 5.857/5.865), VANDERLI TEREZINHA LANCHA (fls. 5.379/5.392), VALDENIR PAULO DE ALMEIDA e VALMIR PINHEIRO (fls. 5.536/5.550), HENRIQUE AUGUSTO MACHADO (fls. 5.619/5.634), PALOMA PINA DE ALMEIDA (fls. 5.714/5.722), VIVIANE NUNES DE SOUZA (fls. 5.723/5.735), RIVALDO ALVES DO ROSÁRIO (fls. 5.743/5.765), VALQUÍRIA BARROS DE OLIVEIRA (fls. 5.805/5.817), LUÍS ARMANDO SILVEIRA BES (fls. 5.871/5.919), ERICK SILVA DIONÍSIO e DANIEL MATARESE VAREA (fls. 6.040/6.089), VALDECIR PAULO DE ALMEIDA MACEDO (fls. 7.670/7.675), ANDRÉ ROBERTO DA SILVA (fls. 7.847/7.854) e VALDIR PAULO DE ALMEIDA STAFF (fls. 8.048/8.061). Em síntese, serão apresentados os temas deduzidos por cada uma das Defesas. A Defesa de LEONARDO alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa e, no mérito, sustentou sua boa-fé no fornecimento das contas bancárias, a ocorrência de coação moral por vínculo familiar, o desconhecimento da origem ilícita dos valores e a ausência do dolo específico. A Defesa de EBER arguiu falta de justa causa à ação penal. Quanto ao cerne, pleiteou absolvição por insuficiência probatória, atipicidade, ausência de dolo e crime impossível. A Defesa de IARA suscitou, quanto às questões de forma, a ausência de justa causa à ação e, no que diz respeito às questões de fundo, requereu sua absolvição por insuficiência de provas. A Defesa de JHULIANE não apresentou preliminares, sustentando a necessidade de absolvição da acusada, por insuficiência probatória. A Defesa de JOÃO CARLOS arguiu inépcia da denúncia, ausência de justa causa e nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. No mérito, obtemperou que a conduta é penalmente atipicidade, além de destacar a insuficiência de provas para a condenação. A Defesa de VANDERLI, sem suscitar preliminares, requereu absolvição por insuficiência probatória, em atenção ao in dubio pro reo. A Defesa de VALDENIR e VALMIR arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e a nulidade das provas obtidas mediante suposta violação da comunicação entre advogado e cliente, sem deduzir teses de mérito. A Defesa de HENRIQUE destacou a inépcia da denúncia e ausência de justa causa, sem veicular questões afetas ao merito causae. A Defesa de PALOMA postulou absolvição por ausência dos requisitos da organização criminosa e do dolo quanto à lavagem de capitais. A Defesa de VIVIANE, em sentido semelhante, requereu absolvição por insuficiência probatória. A Defesa de RIVALDO arguiu inépcia da ação penal, a ausência de justa causa e nulidades relativas à fundamentação das prorrogações de interceptação telefônica, à busca e apreensão genérica e à quebra da cadeia de custódia. No mérito, realçou a ausência de crime antecedente a inviabilizar a lavagem, a ausência de dolo específico, o erro de tipo essencial e a coação moral irresistível. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o crime de favorecimento real ou para receptação culposa, com o consequente preenchimento dos requisitos para a celebração de acordo de não persecução penal. A Defesa de VALQUÍRIA deduziu preliminares similares às de RIVALDO, acrescentando a incompetência da Justiça Estadual, com teses de mérito análogas. A Defesa de LUÍS ARMANDO arguiu a extrapolação da atribuição da FICCO/DRPJ/SR/PF/SP e a nulidade do Relatório de Inteligência