Processo 0012938-37.2025.8.26.0071

Processo 0012938-37.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1016706-85.2024.8.26.0071) (processo principal 1016706-85.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.F.P. - - M.P.C.S. - G.F.C.S. - Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para o pagamento do débito e impugnação pelo (s)(a) executado (s)(a) em 13/03/2026. Manifeste-se o (a) autor (a) sobre o prosseguimento, no prazo legal. - ADV: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), IZABELLA CREPALDI COSTA DA SILVA (OAB 62489/SC)

Processo 0012938-37.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1016706-85.2024.8.26.0071) (processo principal 1016706-85.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.F.P. - - M.P.C.S. - G.F.C.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, providenciar a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 2.194,57 (dois mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), IZABELLA CREPALDI COSTA DA SILVA (OAB 62489/SC)

Processo 0012938-37.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1016706-85.2024.8.26.0071) (processo principal 1016706-85.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.F.P. - - M.P.C.S. - G.F.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, porquanto é menor e sua hipossuficiência é presumida. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, faculto a autora aditar a inicial, nos termos abaixo, sob pena de extinção (art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias: 1) Esclarecer a quantia efetivamente a ser executada, uma vez que há divergência entre os valores indicados nos pedidos constantes da exordial ("Dos Pedidos", item "IV", b, fls. 5) aosmencionados na memória de cálculo as fls. (fls. 06). Se a autora não cumprir a diligência, a inicial será cancelada ou indeferida (CPC, arts. 290 e 321 - parágrafo único). Após, tornem conclusos (DESP 01). Intime-se. - ADV: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), IZABELLA CREPALDI COSTA DA SILVA (OAB 62489/SC)