Processo 0014487-98.2025.8.26.0001

Processo 0014487-98.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.V. - Vistos. Ante a prova documental produzida pelas partes, entendo desnecessária a produção de outras ao deslinde da causa (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, encerro a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 dias. Após, ao Ministério Público para parecer final. Intimem-se. - ADV: DENISE ALEXANDRE NETTO (OAB 439641/SP)

Processo 0014487-98.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.V. - Vistos. Antes de dar prosseguimento ao feito, certifique a serventia se houve o encaminhamento do ofício expedido às fls. 310. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DENISE ALEXANDRE NETTO (OAB 439641/SP)

Processo 0014487-98.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.V. - Vistos. 1. Anoto respostas de ofício às fls. 211/305. 2. Oficie-se ao Banco Itaú, requisitando o envio dos extratos bancários do requerido por e-mail, em formato (pdf), porquanto os enviados a fls. 258/297 estão incompreensíveis. Informe tratar-se de reiteração da requisição via Sisbajud nº 408328. 3. Por fim, providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios expedidos às fls. 207/208. Intimem-se. - ADV: DENISE ALEXANDRE NETTO (OAB 439641/SP)

Processo 0014487-98.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.V. - Vistos. Anoto decisão de fl. 87. Trata-se de demanda de fixação de alimentos. Não havendo preliminares nem irregularidades aptas a prejudicar a marcha processual, considero o feito saneado. A controvérsia cinge-se à capacidade econômica das partes, notadamente no que pertine ao binômio necessidade-possibilidade. O ônus probatório incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Para a solução da controvérsia, defiro a prova documental e indefiro, desde já, a prova oral, porquanto impertinente, nos termos do art. 443, inc. II. do Código de Processo Civil. Por conseguinte, requisitem-se, os extratos bancários do réu relativos aos últimos 6 meses via Sisbajud. Defiro a requisição das duas últimas declarações de imposto de renda via Infojud e a requisição do CNIS do réu junto ao INSS, visando obter informações acerca de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários por ele percebidos. Defiro ainda a pesquisa de bens em nome do requerido junto ao Serpjud e Renajud. Por fim, oficie-se à JUCESP para que informe a este juízo se o requerido está cadastrado como sócio em alguma sociedade empresária ou se possui cadastro como empresário individual. Indefiro as pesquisas de fatura de cartão de crédito pois é medida inócua para aferição da real capacidade financeira do requerido. Indefiro também qualquer pesquisa em nome da genitora dos menores pois não é parte neste feito. A genitora encontra-se no feito tão somente como representante legal, não havendo que se falar em consultas em nome próprio. Com a resposta, vista às partes. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: DENISE ALEXANDRE NETTO (OAB 439641/SP)

Processo 0014487-98.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.V. - Vistos. Fls. 119: Defiro o prazo de 15 dias requerido. Após, vistas à DPE. Intimem-se. - ADV: DENISE ALEXANDRE NETTO (OAB 439641/SP)