Processo 0014596-39.2026.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0014596-39.2026.5.15.0000 REQUERENTE: SANDRA REGINA PEROTTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TORRINHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ef2a09 proferido nos autos. Despacho Constatada a regularidade do CPF do beneficiário do processo em epígrafe mediante consulta ao sistema CRC-Jud/Receita Federal, e ante a existência de numerário para o pagamento da parcela superpreferencial, dê-se ciência às partes. Consigna-se que o presente pagamento é parcial, permanecendo os valores excedentes ao teto superpreferencial na ordem cronológica para quitação oportuna. Visto que o valor de face do precatório já ultrapassa o limite vigente para essa modalidade, a atualização de valores é dispensada neste momento, devendo ocorrer quando da liquidação do saldo remanescente pela ordem cronológica. Isto posto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte credora apresente os dados bancários (nome e CPF do titular; banco, agência, conta e operação, se houver). Ressalte-se que, caso a conta informada pertença ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem a indicação de conta válida, ou caso os dados apresentados estejam em desconformidade com os requisitos formais — inclusive na ausência de procuração válida —, os valores serão creditados conforme os dados constantes no Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada via sistema "CCS - Cadastro de Clientes do SFN". Após o decurso do prazo, inexistindo impedimentos para a quitação, a efetiva disponibilização dos valores ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Cumpra-se. Campinas, 11 de agosto de 2026.   Daniela Macia Ferraz Giannini Juíza Gestora de PrecatóriosIntimado(s) / Citado(s) - S.R.P.

Processo 0014596-39.2026.5.15.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Assessoria de Precatórios na data 17/07/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26071800300454300000154831228?instancia=2