Processo 0014953-51.2023.8.26.0005

Processo 0014953-51.2023.8.26.0005 (processo principal 1023119-55.2023.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.D.V. - D.F.V. - I.D.V. opôs, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, embargos de declaração da sentença de fls. 210 alegando a ocorrência de omissão. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Manifestou-se a parte contrária a fls. 220/221 e o Dr Promotor (fls. 224). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos e lhes dou provimento. Com efeito, a sentença de fls. 210 não analisou o pedido de condenação do executado nas verbas de sucumbência apresentado a fls. 186/187. Assim, considerando que a impugnação apresentada pelo executado foi rejeitada, tendo o executado dado causa à propositura do pedido de cumprimento de sentença ante o não pagamento do débito, deverá o mesmo responder pelo pagamento de eventuais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do débito executado, devidamente atualizado e com juros de mora da intimação de fls. 30. Assim, conheço e dou provimento aos embargos, acrescentando à sentença de fls. 210 o quanto ora decidido. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

Processo 0014953-51.2023.8.26.0005 (processo principal 1023119-55.2023.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.D.V. - D.F.V. - Vistos. Diante dos embargos declaratórios opostos pela parte exequente, manifeste-se a parte contrária em 5 dias. Após, ao Dr Promotor e tornem conclusos. Int. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP)

Processo 0014953-51.2023.8.26.0005 (processo principal 1023119-55.2023.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.D.V. - D.F.V. - VISTOS. Fls. 186/188: Verifica-se dos autos que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito, conforme manifestação da exequente, que anuiu expressamente com a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (formulário a fls. 188), providenciando a serventia o quanto necessário. Em havendo divergência, a regularização do formulário deverá ser exigida por ato ordinatório, se necessário. Fls. 194/209: Trata-se de agravo interposto e juntado aos autos, acerca do qual já foi dada ciência às partes, conforme decisão de fls. 160. Depois de observadas as cautelas de praxe arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP)

Processo 0014953-51.2023.8.26.0005 (processo principal 1023119-55.2023.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.D.V. - D.F.V. - Vistos. Fls. 181: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca do deduzido a fls. 175. Após, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP)

Processo 0014953-51.2023.8.26.0005 (processo principal 1023119-55.2023.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.D.V. - D.F.V. - Vistos. Fls. 163/165: Fica o devedor intimado através de seu advogado, mediante publicação no DJE, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito remanescente de fls. 66, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem posteriormente ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, através de advogado(a), sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP)