Processo 0016620-81.2024.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016620-81.2024.5.16.0000 REQUERENTE: LUCICLEIA NUNES LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE ZE DOCA Fica o beneficiário (MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL) intimado de que foi expedido ALVARÁ JUDICIAL para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ- 9). SAO LUIS/MA, 12 de agosto de 2026. SUZANA REGINA PONTES DE CASTRO MOREIRAIntimado(s) / Citado(s) - L.N.L.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016620-81.2024.5.16.0000 REQUERENTE: LUCICLEIA NUNES LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE ZE DOCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f499b55 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO    Vistos, etc. Intimem-se as partes para tomar conhecimento da atualização dos cálculos no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a disponibilidade do valor em conta judicial, determino a Coordenadoria de Precatórios que intime a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar conta bancária de sua titularidade ou de seu/sua advogado (a) habilitado, a fim de que no momento oportuno do pagamento da execução este seja transferido para referida conta, quando não for o caso depósitos de FGTS em conta vinculada ou houver causa impeditiva do regular e imediato pagamento. Em se tratando de processo em que o Ministério Público do Trabalho figure como exequente, intime o mesmo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe como deverão ser destinados os valores disponibilizados. Informada a conta, efetue-se a transferência e/ou depósito de FGTS em conta vinculada, quando da liberação da quantia bloqueada via SISCONDJ ou SIF, em favor da parte exequente, com os acréscimos legais e com retenções, se houver. Mantendo-se a parte inerte quanto à intimação para apresentar os dados bancários, fica determinada, desde já, a realização de consulta ao SISBAJUD, a fim de obter os dados bancários do beneficiário para pagamento, em conformidade com a Recomendação constante da Ata de Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. De posse das contas judiciais individualizadas, devendo, ainda, à Coordenadoria de Precatórios proceder ao registro de pagamento integral junto ao Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC, bem como, adotar às medidas necessárias para o arquivamento dos precatórios, pagos na totalidade, no PJe de 2º Grau. O presente despacho tem força de ofício para o cumprimento das determinações nele contidas. São Luís, datado e assinado digitalmente.   Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 31 de julho de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - L.N.L.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016620-81.2024.5.16.0000 REQUERENTE: LUCICLEIA NUNES LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE ZE DOCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f3c767 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.   Trata-se de uma execução contra a Fazenda Pública Municipal de Zé Doca-MA, para pagamento da dívida, em que o ente público deverá disponibilizar o valor total do ano orçamentário de 2025, conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal/88, in verbis: “É obrigatória a inclusão no orçamento das  entidades de  direito  público de  verba  necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte,  quando terão  seus  valores atualizados monetariamente”. Assim, considerando o transcurso do prazo, sem que o ente público municipal tenha disponibilizado os recursos necessários ao pagamento integral da dívida; Considerando o disposto no art. 20, §§ 2º e 3º, e art. 60 da Resolução CSJT nº 314/2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho; Considerando, a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação dos débitos vencidos, até a presente data, nos termos do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, e considerando o teor do art. 20, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019; Determino: I - Intime-se o exequente do precatório vencido para, querendo, manifestar(em)-se, nos termos do art. 100, § 6º, da CRFB/1988. II - Havendo manifestação, atualizem-se os cálculos do precatório vencido e certifique-se a inadimplência. III – Intime-se o devedor para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações, conforme dispõe o art. 20, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019. IV – Ressaltar ao município que, a medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica, conforme descrito no art.20 § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c com o art.28 § 5º, da Resolução  CSJT nº 314/2021. V- Ressaltar, ainda, ao município que, não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor, segundo prescreve o art. 20, § 8º, da Resolução CNJ nº 303/2019. VI – Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 20, § 3º, da  Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 28, § 3º Resolução CSJT nº 314/2021.Devendo, antes, proceder à habilitação nos autos do precatório. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente.   Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região              SAO LUIS/MA, 13 de março de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - L.N.L.