Processo 0016876-53.2026.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016876-53.2026.5.16.0000 REQUERENTE: CELI JANE CATARINO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ZE DOCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a6367b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em face da petição de Id be5ea2b, por ora, aguarde-se a disponibilidade do crédito para pagamento na ordem cronológica. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente.   Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região                  SAO LUIS/MA, 10 de setembro de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - C.J.C.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016876-53.2026.5.16.0000 REQUERENTE: CELI JANE CATARINO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ZE DOCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e06a9f7 proferido nos autos.   DESPACHO     Vistos, etc.     Da análise do processo principal, para aferir a regularidade formal do presente Precatório ou RPV, confirma-se que a presente requisição de pagamento preenche os requisitos legais exigidos no art. 6º da Resolução nº 303/2019 – CNJ. Diante da regularidade formal do procedimento, expeça-se o competente precatório requisitando a inclusão do débito na proposta orçamentária do ano subsequente, conforme estabelece parágrafo 5º, do artigo 100 da Constituição Federal e ressaltando a previsão constitucional da ordem de sequestro no caso de preterimento no direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, conforme estatuído no parágrafo 6º do art. 100 da Carta Maior do Brasil. Outrossim, certifico que a natureza do crédito da requisição de pagamento é de NATUREZA ALIMENTAR. Tendo em vista que a parte autora já informou os dados bancários, registre-se para que, no momento oportuno, o pagamento da execução — caso não se trate de depósito em conta vinculada do FGTS — seja realizado mediante transferência para a conta indicada, observando-se que deve tratar-se de conta de titularidade da parte autora ou de seu/sua advogado(a) habilitado(a), com poderes específicos para receber e dar quitação.   Cumpra-se.          São Luís, datado e assinado digitalmente.            Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região     SAO LUIS/MA, 03 de setembro de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - C.J.C.D.S.

Processo 0016876-53.2026.5.16.0000 distribuído para OJC de Precatórios - Coordenadoria de Precatórios na data 27/05/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt16.jus.br/pjekz/visualizacao/26052800300084800000012009387?instancia=2