Processo 0018676-40.2025.8.26.0577

Processo 0018676-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1000385-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.V. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)

Processo 0018676-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1000385-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.V. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação e documentos apresentados pela parte ré, conforme artigos 351 e 337, do CPC. Após, vista ao MP, se o caso. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)

Processo 0018676-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1000385-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.V. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial, anotando-se e retificando-se o necessário. Sem prejuízo, regularize a parte autora os documentos de fls. 27/28, apócrifos, por meio da juntada de versão assinada. INTIME-SE o devedor supra citado, pessoalmente, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito apontado (R$ 28.277,76 atualizado em jan/2026 - período de 28/11/2025 a 28/01/2026 - planilha fls.35), bem como dos alimentos vincendos no curso da lide, cujo valor deverá ser acrescido de 2% sobre o valor atualizado, nos termos do artigo 4º, §§ 12 e 13 da Lei n° 17.785/2023, observando-se o valor mínimo de 05 UFESPs, aplicando-se às distribuições ocorridas a partir de 03/01/2024, podendo ainda, no mesmo prazo assinalado, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto, se requerido pela parte autora, e prisão, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso. Em caso de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)