Processo 0019090-08.2026.8.04.1000

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no mov. 45.1, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de mov. 42.1. P.R.I.

Para advogados/curador/defensor de Rosalha Bezerra dos Santos com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/08/2026).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) DECLARAR A IRREGULARIDADE da inscrição restritiva de crédito referente ao débito junto à empresa Nu Financeira S/A, no valor de R$380,65, ante a ausência de notificação prévia; ii) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, a contar da data da citação. sem incidência cumulativa. Por força da sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC. Oportunamente, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

Analisando os autos, verifico que a renúncia foi regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, em conformidade com o art. 112 do CPC. Dessa forma, DETERMINO o prosseguimento do feito. À Secretaria, para que proceda à exclusão do advogado José Brito dos Santos, OAB/AM nº 709, do cadastro processual, permanecendo inalteradas as habilitações dos demais patronos constituídos pela parte requerente. No mesmo ato, INTIMEM-SE as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Para advogados/curador/defensor de Rosalha Bezerra dos Santos com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026).