Processo 0019190-28.2026.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0019190-28.2026.8.17.8201 AUTOR(A): CARLA CAVALCANTI FERNANDES, CAIO FELIPE CAVALCANTI LINS, IANE CAROLINE CAVALCANTI LINS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A, SMILES FIDELIDADE S.A., EMIRATES DESPACHO Vistos etc. Ante o requerimento de execução formulado pela parte autora, intime-se o réu para comprovar nos autos o pagamento da condenação imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor total do débito, com prosseguimento da execução, em conformidade com o art. 523, CPC. Destaco que adoto o enunciado 97 do FONAJE que dispõe: a segunda parte da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Decorrido o prazo supra, certifique-se se houve o pagamento ou a interposição de embargos à execução. No caso de pagamento, dê-se vista dos autos ao Exequente por 15 dias, para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Não havendo pagamento, voltem-me conclusos para DESPACHO, com fins de apreciação das diligências constritivas. Havendo oposição de embargos à execução, certifique-se quanto a tempestividade e garantia do juízo, após voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0019190-28.2026.8.17.8201 AUTOR(A): CARLA CAVALCANTI FERNANDES, CAIO FELIPE CAVALCANTI LINS, IANE CAROLINE CAVALCANTI LINS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A, SMILES FIDELIDADE S.A., EMIRATES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reembolso e Indenização por Danos Morais ajuizada por CARLA CAVALCANTI FERNANDES LINS, CAIO FELIPE CAVALCANTI LINS e IANE CAROLINE CAVALCANTI LINS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, SMILES FIDELIDADE S.A. e EMIRATES AIRLINES. Em síntese, alegam os Autores que contrataram, por meio da plataforma da ré Smiles S.A., um pacote turístico familiar com destino a Dubai (Reserva nº 1203212), o qual englobava trecho aéreo doméstico (operado pela corré GOL), trecho aéreo internacional (operado pela corré Emirates) e hospedagem no Nihal Hotel. Sustentam que a quota-parte específica cobrada para o grupo familiar constituído pelos três autores perfaz a quantia total de R$ 19.980,00 (dezenove mil, novecentos e oitenta reais), adimplida via cartão de crédito Bradesco Visa em 10 parcelas de R$ 1.998,00. Afirmam que, em razão da escalada do conflito geopolítico no Oriente Médio e do consequente cancelamento do evento no destino (Forever Global Rally 2026), postularam administrativamente a rescisão do contrato e a restituição dos valores. Alegam que a Emirates autorizou o reembolso, mas não obtiveram a devida devolução quanto aos demais serviços intermediados pela Smiles/GOL. Diante do exposto, pleiteiam o reembolso integral da quantia gasta (R$ 19.980,00) via depósito judicial e indenização por danos morais no importe de R$ 14.000,00 para cada autor (totalizando R$ 42.000,00 em danos morais). Processo originariamente distribuído ao 10º Juizado Especial Cível da Capital, o qual declinou da competência em razão do reconhecimento de conexão e prevenção com a demanda nº 0019189-43.2026.8.17.8201, remetendo os autos a este 6º Juizado Especial Cível da Capital (ID 239231794). Este Juízo proferiu despacho determinando a emenda da exordial para esclarecimentos sobre eventual fracionamento de demandas e litigância predatória (ID 239259044), restando prestados os devidos esclarecimentos pela parte autora no ID 239971230, oportunidade em que foram acolhidas as justificativas e determinado o prosseguimento do feito (ID 240197872). Regularmente citadas via Domicílio Judicial Eletrônico em 19/05/2026 e 20/05/2026 (IDs 240480500 e 240778518), as réus GOL LINHAS AÉREAS S/A e EMIRATES AIRLINES integraram a relação processual e apresentaram contestações tempestivas (IDs 245193234 e 245478295). A ré EMIRATES arguiu, em suma, que efetuou o reembolso integral dos valores atinentes à sua cota à agência emissora de origem (Smiles), não subsistindo saldo sob sua responsabilidade. A ré GOL alegou a licitude de suas retenções por se tratar de tarifa promocional e invocou fortuito externo/força maior decorrente do conflito internacional. A ré SMILES FIDELIDADE S.A., a despeito de devidamente citada por meio eletrônico (ID 240387728 / ID 240778518), quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação formal nos autos. Em audiência de conciliação realizada em 07/07/2026 (ID 245721568), as partes não transigiram. Os Autores apresentaram réplica às contestações (ID 245709864). É o relatório, no essencial. DECIDO A. Da Revelia da Ré Smiles e Providências Processuais Premissas Inicialmente, DECLARO A REVELIA da ré SMILES FIDELIDADE S.A. por ausência de contestação formal. Todavia, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), com fulcro no art. 345, I, do Código de Processo Civil, haja vista a pluralidade de réus e a apresentação de defesa tempestiva pelas corrés — notadamente a GOL LINHAS AÉREAS S/A, que i

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 3183-1710 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0019190-28.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CARLA CAVALCANTI FERNANDES, CAIO FELIPE CAVALCANTI LINS, IANE CAROLINE CAVALCANTI LINS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A, SMILES FIDELIDADE S.A., EMIRATES INTIMAÇÃO (Retorno negativo do AR) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. cientificada do retorno negativo do AR de ID. 243648404, com a seguinte informação dos Correios: "[RECUSADO]", bem como intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou entrar em contato através do telefone: (81) 3183-1710. RECIFE, 16 de junho de 2026. ANDRE DE OLIVEIRA MOURA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CARLA CAVALCANTI FERNANDES Nome: CAIO FELIPE CAVALCANTI LINS Nome: IANE CAROLINE CAVALCANTI LINS - DJEN - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0019190-28.2026.8.17.8201 AUTOR(A): CARLA CAVALCANTI FERNANDES, CAIO FELIPE CAVALCANTI LINS, IANE CAROLINE CAVALCANTI LINS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A, SMILES FIDELIDADE S.A., EMIRATES INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (6º JEC) Data: 07/07/2026 Hora: 09:20 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). OBS: A audiência UNA designada poderá ser acessada por meio de videoconferência no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE0YmY0MzQtZTQ2NC00YzQwLThhYWYtZDg1NGU5MWE4NmY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%2203614a0b-2817-4738-83b8-b1a0a33f46ed%22%7d ATENÇÃO: É proibido o acesso à Central dos Juizados se estiver usando calções, bermuda ou vestimenta curta (art. 45, II, Resolução nº 518 ORIG. COJURI, de 14 de Março de 2024). RECIFE, 18 de maio de 2026 Chefe de Secretaria Nome: CARLA CAVALCANTI FERNANDES Nome: CAIO FELIPE CAVALCANTI LINS Nome: IANE CAROLINE CAVALCANTI LINS DJEN

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