Processo 0020023-14.2025.5.04.0661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020023-14.2025.5.04.0661 RECLAMANTE: MARCOS VENICIUS KOSLOVOSKI RECLAMADO: TECNOREDES MONTAGENS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e80213d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   Vistos, etc. O reclamante opõe embargos de declaração (ID. 3700f28). Os embargos são recebidos. É oportunizada vista à parte contrária, que se manifesta. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ISSO POSTO: a) Omissão. Multa de 40% do FGTS. A Embargante alega que a sentença é omissa quanto ao pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS. Assiste-lhe razão. O reclamante postulou, no item II da petição inicial (ID. 06b6701, pág. 10), o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A sentença (ID. d996e2e) reconheceu o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional), nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378, III, do TST, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva referente aos salários e demais vantagens do período. Entretanto, silenciou quanto à incidência da multa de 40% do FGTS. Sanando o vício, registro que a garantia provisória de emprego assegurada pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 obsta a rescisão do contrato por tempo determinado por iniciativa do empregador, ainda que pela via do término do prazo estipulado, transformando a ruptura em dispensa imotivada se ocorrida no curso da estabilidade. Reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (inclusive sobre os depósitos incidentes sobre as parcelas da condenação), nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão e conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo reclamante a fim de sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. Intimem-se as partes. Nada mais.      CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VENICIUS KOSLOVOSKI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020023-14.2025.5.04.0661 RECLAMANTE: MARCOS VENICIUS KOSLOVOSKI RECLAMADO: TECNOREDES MONTAGENS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e80213d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   Vistos, etc. O reclamante opõe embargos de declaração (ID. 3700f28). Os embargos são recebidos. É oportunizada vista à parte contrária, que se manifesta. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ISSO POSTO: a) Omissão. Multa de 40% do FGTS. A Embargante alega que a sentença é omissa quanto ao pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS. Assiste-lhe razão. O reclamante postulou, no item II da petição inicial (ID. 06b6701, pág. 10), o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A sentença (ID. d996e2e) reconheceu o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional), nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378, III, do TST, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva referente aos salários e demais vantagens do período. Entretanto, silenciou quanto à incidência da multa de 40% do FGTS. Sanando o vício, registro que a garantia provisória de emprego assegurada pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 obsta a rescisão do contrato por tempo determinado por iniciativa do empregador, ainda que pela via do término do prazo estipulado, transformando a ruptura em dispensa imotivada se ocorrida no curso da estabilidade. Reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (inclusive sobre os depósitos incidentes sobre as parcelas da condenação), nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão e conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo reclamante a fim de sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. Intimem-se as partes. Nada mais.      CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TECNOREDES MONTAGENS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020023-14.2025.5.04.0661 RECLAMANTE: MARCOS VENICIUS KOSLOVOSKI RECLAMADO: TECNOREDES MONTAGENS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08ac5e7 proferido nos autos. Vistos, etc. Em face do caráter infringente dos embargos de declaração, dê-se vista à reclamada. Intime-se. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.  PASSO FUNDO/RS, 26 de agosto de 2026. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TECNOREDES MONTAGENS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020023-14.2025.5.04.0661 RECLAMANTE: MARCOS VENICIUS KOSLOVOSKI RECLAMADO: TECNOREDES MONTAGENS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d996e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TECNOREDES MONTAGENS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020023-14.2025.5.04.0661 RECLAMANTE: MARCOS VENICIUS KOSLOVOSKI RECLAMADO: TECNOREDES MONTAGENS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d996e2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VENICIUS KOSLOVOSKI