Processo 0020135-86.2026.5.04.0292

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS RORSum 0020135-86.2026.5.04.0292 RECORRENTE: JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO RECORRIDO: MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93e890d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0020135-86.2026.5.04.0292 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (SP405819) FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO (SC76789) MARCO AURELIO MENDES ALEIXO (SP401957) Recorrido:   Advogado(s):   EBAZAR.COM.BR. LTDA RICARDO LAGRECA SIQUEIRA (SP127719) Recorrido:   Advogado(s):   MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (SP85688)   RECURSO DE: JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO Vistos os autos. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamante (ID 7cd2c63) quanto à procuração juntada, constante do instrumento de mandato de ID 6adf067, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2026 - Id 5acce39; recurso apresentado em 12/08/2026 - Id 76b2d19). Representação processual regular (id 8235582,4541365). Preparo dispensado (id 8620320).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda que se admita a garantia provisória no contrato de trabalho temporário, o caso dos autos se trata de contrato de apenas 5 dias em que a reclamante livremente pediu demissão, conforme confessou. Registro que a reclamante sequer tinha conhecimento de seu estado gravídico, o que só ocorreu em 15.12.25 (1e7b9e6). O pedido de demissão é diametralmente oposto à tese de dispensa discriminatória, o que apenas é reforçado pelo desconhecimento da gravidez, ao tempo da ruptura contratual, pela própria trabalhadora.   Admito o recurso de revista no item. Quanto à estabilidade gestante em contrato temporário, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2), em 18/11/2019, fixou a seguinte tese jurídica: “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Apesar da estabilização da jurisprudência no âmbito trabalhista, a matéria foi apreciada também pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na edição de duas teses jurídicas de repercussão geral: (a) no RE nº 629.053 (Tema 497), o STF estabelece que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”; (b) no RE 842.844 (Tema 542), fixou-se a tese de que “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. Considerando as teses proferidas pelo STF, em sentido aparentemente contrário ao precedente vinculante firmado no IAC nº 02, o TST instaurou incidente de superação do entendimento firmado, nos autos do processo PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382. Desde então, a jurisprudência daquele Tribunal passou a oscilar quanto à manutenção ou superação da tese antes pacificada no IAC nº 02. Em 20/05/2026, foi publicado acórdão, proferido nos autos do PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 542 possui aderência e vincula o regime jurídico

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS RORSum 0020135-86.2026.5.04.0292 RECORRENTE: JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO RECORRIDO: MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93e890d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0020135-86.2026.5.04.0292 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (SP405819) FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO (SC76789) MARCO AURELIO MENDES ALEIXO (SP401957) Recorrido:   Advogado(s):   EBAZAR.COM.BR. LTDA RICARDO LAGRECA SIQUEIRA (SP127719) Recorrido:   Advogado(s):   MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (SP85688)   RECURSO DE: JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO Vistos os autos. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamante (ID 7cd2c63) quanto à procuração juntada, constante do instrumento de mandato de ID 6adf067, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2026 - Id 5acce39; recurso apresentado em 12/08/2026 - Id 76b2d19). Representação processual regular (id 8235582,4541365). Preparo dispensado (id 8620320).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda que se admita a garantia provisória no contrato de trabalho temporário, o caso dos autos se trata de contrato de apenas 5 dias em que a reclamante livremente pediu demissão, conforme confessou. Registro que a reclamante sequer tinha conhecimento de seu estado gravídico, o que só ocorreu em 15.12.25 (1e7b9e6). O pedido de demissão é diametralmente oposto à tese de dispensa discriminatória, o que apenas é reforçado pelo desconhecimento da gravidez, ao tempo da ruptura contratual, pela própria trabalhadora.   Admito o recurso de revista no item. Quanto à estabilidade gestante em contrato temporário, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2), em 18/11/2019, fixou a seguinte tese jurídica: “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Apesar da estabilização da jurisprudência no âmbito trabalhista, a matéria foi apreciada também pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na edição de duas teses jurídicas de repercussão geral: (a) no RE nº 629.053 (Tema 497), o STF estabelece que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”; (b) no RE 842.844 (Tema 542), fixou-se a tese de que “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. Considerando as teses proferidas pelo STF, em sentido aparentemente contrário ao precedente vinculante firmado no IAC nº 02, o TST instaurou incidente de superação do entendimento firmado, nos autos do processo PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382. Desde então, a jurisprudência daquele Tribunal passou a oscilar quanto à manutenção ou superação da tese antes pacificada no IAC nº 02. Em 20/05/2026, foi publicado acórdão, proferido nos autos do PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 542 possui aderência e vincula o regime jurídico

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS RORSum 0020135-86.2026.5.04.0292 RECORRENTE: JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO RECORRIDO: MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO [5ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID cbb0f51 PORTO ALEGRE/RS, 27 de julho de 2026. FRANCINE COSTA WEEGE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS RORSum 0020135-86.2026.5.04.0292 RECORRENTE: JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO RECORRIDO: MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA [5ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID cbb0f51 PORTO ALEGRE/RS, 27 de julho de 2026. FRANCINE COSTA WEEGE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS RORSum 0020135-86.2026.5.04.0292 RECORRENTE: JULIANA APARECIDA MOTTA MELLO RECORRIDO: MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EBAZAR.COM.BR. LTDA [5ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID cbb0f51 PORTO ALEGRE/RS, 27 de julho de 2026. FRANCINE COSTA WEEGE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA