Processo 0020233-92.2019.5.04.0332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ExFis 0020233-92.2019.5.04.0332 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: DROGARIA CAPILE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b7128a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Diante da manifestação da parte autora (União PGFN) junto ao Id 8ef9a82, vieram os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente. Analiso. Com o advento da denominada Reforma Trabalhista (Lei 13467/17), foi regulamentada a prescrição intercorrente nas demandas trabalhistas, acrescendo à CLT o art. 11-A, como segue: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (segue) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." No caso em tela, verifico que previamente ao sobrestamento dos autos a parte credora fora intimada com a expressa determinação de que indicasse meios de prosseguimento do feito, sob pena de deflagração do prazo a que se refere o art. 11-A da CLT, prazo este que decorreu in albis. Decorrido, pois, o prazo de 2 anos, sem que, neste interregno, tenha a parte credora procedido a qualquer pedido relacionado a atos de execução, declaro a incidência da prescrição intercorrente no presente feito, extinguindo definitivamente a execução, nos termos do art. 11-A da CLT e art. 924, inciso V, do CPC. Determino a exclusão da executada do SERASA e do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) (Id 99ba29b), exclusivamente em relação à inscrição oriunda destes autos; bem como o levantamento da penhora efetuada sobre bens da executada (Id f5101e0). Expeça-se Ofício ao JAEP nos autos do processo n.º 0001474- 30.2012.5.04.0331 informando acerca da extinção da presente execução fiscal e consequentemente dos créditos da União - PGFN.  Intime-se as partes e o leiloeiro, por intermédio do(a) procurador(a) habilitado nos autos e pelo sistema respectivamente. Transitado em julgado, arquive-se o feito definitivamente. DANIELA ELISA PASTÓRIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA CAPILE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ExFis 0020233-92.2019.5.04.0332 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: DROGARIA CAPILE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f64b48 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho.  Em  17 de junho de 2026.  GABRIEL GONZALEZ DE OLIVEIRA   Técnico Judiciário     Vistos, etc. Sobre a petição da exequente, dê-se ciência à executada.  SAO LEOPOLDO/RS, 17 de junho de 2026. DANIELA ELISA PASTÓRIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA CAPILE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ExFis 0020233-92.2019.5.04.0332 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: DROGARIA CAPILE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77ae3e proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho.  Em  19 de novembro de 2025.  GABRIEL GONZALEZ DE OLIVEIRA   Técnico Judiciário     Vistos, etc. Defere-se o sobrestamento dos autos pelo prazo de um ano, conforme requerido pela exequente.  Intimem-se.  SAO LEOPOLDO/RS, 21 de novembro de 2025. JANAINA SARAIVA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA CAPILE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ExFis 0020233-92.2019.5.04.0332 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: DROGARIA CAPILE LTDA NOTIFICAÇÃO   Fica V. Sa. notificado(a) para ciência da resposta de ofício. Prazo: 10 dias.    DESTINATÁRIO: DROGARIA CAPILE LTDA SAO LEOPOLDO/RS, 11 de junho de 2025. DENISE UURITZ CERENTINI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA CAPILE LTDA