Processo 0020241-89.2024.5.04.0204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020241-89.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: CHARLES RODRIGUES GOULART RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificado(a) dos cálculos apresentados, no prazo preclusivo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Destinatário: CHARLES RODRIGUES GOULART CANOAS/RS, 28 de agosto de 2026. LUANA RODRIGUES CHAGAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CHARLES RODRIGUES GOULART

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020241-89.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: CHARLES RODRIGUES GOULART RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificado(a) dos cálculos apresentados, no prazo preclusivo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Destinatário: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CANOAS/RS, 28 de agosto de 2026. LUANA RODRIGUES CHAGAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020241-89.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: CHARLES RODRIGUES GOULART RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificado para responder as impugnações  aos cálculos apresentadas, no prazo de 5 dias. Destinatário: CHARLES RODRIGUES GOULART CANOAS/RS, 15 de junho de 2026. LUANA RODRIGUES CHAGAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CHARLES RODRIGUES GOULART

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020241-89.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: CHARLES RODRIGUES GOULART RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificado(a) dos cálculos apresentados, no prazo preclusivo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Destinatário: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CANOAS/RS, 01 de junho de 2026. LUANA RODRIGUES CHAGAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020241-89.2024.5.04.0204 RECLAMANTE: CHARLES RODRIGUES GOULART RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de47b8b proferido nos autos. 1) Baixam os autos da instância superior com o trânsito em julgado. 2) Verifico que não há liquidação provisória em tramitação em autos apartados. 3) DECISÕES PROFERIDAS Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em julgado, ID 89b9818: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente, REJEITO AS PREFACIAIS arguidas e, no MÉRITO julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por CHARLES RODRIGUES GOULART em face de REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., para condenar a reclamada a pagar à parte autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e atualização monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a compensação de valores, o que segue: a) diferenças das verbas rescisórias apontadas no TRCT de Id ad4811b, as quais deverão ser calculadas com base no salário efetivamente percebido pela parte reclamante, consoante consignado no contracheque do mês de março de 2022; b) diferenças de horas extras, com base nos registros de horário, e, comprovada a irregularidade da compensação via sistema banco de horas, também são devidas à parte autora as horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária, mas que não extrapolem o limite de 44 horas semanais, com reflexos em repousos e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; c) dobra dos repousos semanais remunerados gozados após o sétimo dia consecutivo de trabalho e nos feriados, sem prejuízo do pagamento em dobro das horas efetivamente laboradas no sétimo dia consecutivo, inclusive diferenças das horas extras laboradas e pagas com adicional inferior a 100%, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; d) diferenças do adicional noturno, observada a hora reduzida noturna, pelo labor das 22h às 05h, com reflexos em repousos e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Saliento que não é devido o adicional em questão sobre as horas laboradas depois das 05h, pois se houve labor em tais condições a jornada de trabalho foi mista, parte diurna e parte noturna, o que afasta o direito ao adicional; e) diferenças de horas extras, correspondentes ao tempo faltante para completar as onze horas de intervalo interjornada, conforme cartões-ponto, com reflexos em repousos e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; f) diferenças de horas de espera, as quais devem ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, sem reflexos. g) incidência de FGTS sobre as férias com 1/3 e as natalinas, conforme previsão contida no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Instrução Normativa nº 99/2012 SIT/MTE; h) honorários de sucumbência à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. A parte reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução. Custas de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré, complementáveis ao final. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais fixados em R$1.000,00, pela parte autora, dispensados, devendo ser expedida requisição de pagamento de honorários periciais (RPHP). Intimem-se as partes. Intimem-se o perito e a União (AGU). Cumpra-se após o trânsito em julgado. Decisão publicada em Secretaria. Nada mais. Transcrevo o dispositivo da sentença de ED transitado em julgado, ID 88dfc80: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CHARLES RODRIGUES GOULART, para, nos termos da fundamentação, sanando a omissão apontada, esclarecer que nos períodos em que ausentes marcação de horário por falha do sistema, a jornada praticada era semelhante à registrada nos cartões-ponto, pois sequer há alegação em contrário, devendo