Processo 0020363-14.2023.5.04.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGOA VERMELHA ATOrd 0020363-14.2023.5.04.0471 RECLAMANTE: VOLMIR DIAS BARBOSA RECLAMADO: KYM FRANCIELY PEREIRA MARTINS BASTOS NUNES EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c770418 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram do TRT, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDAe foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da quarta reclamada MOVEIS DORIPEL LTDA (Acórdão TRT Id f625e59) e foi negado provimento ao agravo interno da reclamada BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Acórdão TRT Id 6bfa07b).                                                                                                           Dou fé. Autos conclusos. Em 1 de setembro de 2026. Vera Lucia de Oliveira Diretora de Secretaria     Vistos, etc. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para dizer se  têm interesse em apresentar os cálculos de liquidação, observados os critérios discriminados abaixo,  ou requerer a nomeação de contador no prazo de 05 (cinco) dias. Exclua-se a reclamada COMERCIAL ZAFFARI LTDA do polo passivo. Caso ambas as partes manifestem interesse em apresentar os cálculos, a preferência será da parte autora.  No silêncio, ou se ambas as partes declinarem da confecção dos cálculos por iniciativa própria, voltem conclusos para a nomeação de contador ad hoc.  O prazo para apresentação dos cálculos é de 20 (vinte) dias e deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o programa pje-calc. Ainda, as partes devem observar que, ao enviar os cálculos, estes devem necessariamente ser anexados em arquivo com extensão do tipo "pdf" e "pjc", a fim de possibilitar o correto lançamento da conta. Referido programa pode ser acessado diretamente no site do TRT4, com endereço em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar. Na elaboração da conta deverão ser observados os seguintes critérios : a) Em relação aos créditos trabalhistas, os cálculos devem ser elaborados em estrita observância ao julgamento vinculante da ADC 58 e correlatas no STF, o qual foi modulado pela SDI - I do TST no julgamento do processo RR 713-03.2010.5.04.0029, ressalvados pagamentos e coisa julgada. Para melhor elucidar, divide-se da seguinte forma: a.1) fase pré- judicial : adoção do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD acumulada); a.2) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: incidência da taxa SELIC (Receita Federal); a.3) a partir de 30.08.2024: IPCA, como índice de correção monetária, além dos juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil (os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência -taxa 0); b) o julgamento STF das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 não é aplicável à Fazenda Pública quando esta é devedora principal do feito, pois esta possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Entretanto, após a promulgação da Emenda Constitucional 113-2021, para efeitos de modulação, a partir da vigência da referida emenda ou seja, de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC, acumulada  mensalmente para a correção dos débitos, conforme nova jurisprudência do TST; c) a correção monetária da indenização por danos morais deverá observar a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação até 29.08.2024. Após essa data, a atualização monetária da indenização por dano moral deverá ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Indevida a incidência de correção e juros na fase pré-processual, consoante entendimento da Seç

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGOA VERMELHA ATOrd 0020363-14.2023.5.04.0471 RECLAMANTE: VOLMIR DIAS BARBOSA RECLAMADO: KYM FRANCIELY PEREIRA MARTINS BASTOS NUNES EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c770418 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram do TRT, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDAe foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da quarta reclamada MOVEIS DORIPEL LTDA (Acórdão TRT Id f625e59) e foi negado provimento ao agravo interno da reclamada BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Acórdão TRT Id 6bfa07b).                                                                                                           Dou fé. Autos conclusos. Em 1 de setembro de 2026. Vera Lucia de Oliveira Diretora de Secretaria     Vistos, etc. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para dizer se  têm interesse em apresentar os cálculos de liquidação, observados os critérios discriminados abaixo,  ou requerer a nomeação de contador no prazo de 05 (cinco) dias. Exclua-se a reclamada COMERCIAL ZAFFARI LTDA do polo passivo. Caso ambas as partes manifestem interesse em apresentar os cálculos, a preferência será da parte autora.  No silêncio, ou se ambas as partes declinarem da confecção dos cálculos por iniciativa própria, voltem conclusos para a nomeação de contador ad hoc.  O prazo para apresentação dos cálculos é de 20 (vinte) dias e deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o programa pje-calc. Ainda, as partes devem observar que, ao enviar os cálculos, estes devem necessariamente ser anexados em arquivo com extensão do tipo "pdf" e "pjc", a fim de possibilitar o correto lançamento da conta. Referido programa pode ser acessado diretamente no site do TRT4, com endereço em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar. Na elaboração da conta deverão ser observados os seguintes critérios : a) Em relação aos créditos trabalhistas, os cálculos devem ser elaborados em estrita observância ao julgamento vinculante da ADC 58 e correlatas no STF, o qual foi modulado pela SDI - I do TST no julgamento do processo RR 713-03.2010.5.04.0029, ressalvados pagamentos e coisa julgada. Para melhor elucidar, divide-se da seguinte forma: a.1) fase pré- judicial : adoção do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD acumulada); a.2) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: incidência da taxa SELIC (Receita Federal); a.3) a partir de 30.08.2024: IPCA, como índice de correção monetária, além dos juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil (os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência -taxa 0); b) o julgamento STF das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 não é aplicável à Fazenda Pública quando esta é devedora principal do feito, pois esta possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Entretanto, após a promulgação da Emenda Constitucional 113-2021, para efeitos de modulação, a partir da vigência da referida emenda ou seja, de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC, acumulada  mensalmente para a correção dos débitos, conforme nova jurisprudência do TST; c) a correção monetária da indenização por danos morais deverá observar a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação até 29.08.2024. Após essa data, a atualização monetária da indenização por dano moral deverá ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Indevida a incidência de correção e juros na fase pré-processual, consoante entendimento da Seç

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020363-14.2023.5.04.0471 RECORRENTE: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLMIR DIAS BARBOSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f119e29 proferido nos autos. ROT 0020363-14.2023.5.04.0471 - 11ª Turma   Vistos os autos. Desde a publicação da Instrução Normativa TST n. 40/2016 e o subsequente cancelamento da Súmula n. 285 do TST, em verdadeira aplicação da teoria dos capítulos (art. 1.013, § 1º e art. 1.034, § único, ambos do CPC), o exame do recurso de revista não é global, mas cada capítulo deve ser examinado separadamente, podendo alguns capítulos serem admitidos e outros não. E dentre os não admitidos, pode haver fundamentos diferentes. Nessa sistemática, cada capítulo deve ser impugnado separadamente (art. 254 do Regimento Interno do TST). O § 1º do art. 1º-A da Resolução TST n. 224/2024 prevê a interposição simultânea do agravo interno e do agravo de instrumento, a depender de estar ou não submetido o capítulo do recurso de revista à situação prevista no caput. Ou seja, se o tema objeto do recurso de revista for denegado com fundamento em algum dos precedentes qualificados indicados no caput do art. 1º-A, então o recurso cabível quanto a esse capítulo será o agravo interno. Se o fundamento for outro, o recurso cabível quanto a esse capítulo, especificamente, será o agravo de instrumento. Isso não significa violação ao princípio da unirrecorribilidade, como é evidente. Cada capítulo desafiará recurso próprio, a depender, como dito, do enquadramento ou não do capítulo do recurso de revista à situação descrita no caput do art. 1º-A. Como os dois recursos têm hipóteses de cabimento específicas e são julgados por órgãos judiciários distintos, com competências específicas, entre o agravo interno e o agravo de instrumento não há fungibilidade. Sendo assim, no caso de interposição concomitante de agravo interno e agravo de instrumento sobre o mesmo capítulo do recurso de revista, o princípio da unirrecorribilidade impõe que o Estado-Juiz se debruce apenas sobre aquele recurso que a parte protocolar primeiro, sob pena de sujeitar a parte ao risco de decisões conflitantes. No caso, o agravo de instrumento interposto (ID 3c9ea4e) trata do mesmo capítulo impugnado pela parte agravante no agravo interno por ela protocolizado (ID 3dcc413). Tendo sido o Agravo Interno o recurso interposto primeiro, já julgado, conforme acórdão ID 6bfa07b- não há alternativa senão deixar de conhecer do Agravo de Instrumento apresentado em segundo lugar, porque, ao tempo de seu protocolo, a parte já havia interposto recurso objetivando a revisão do julgado (princípio da unirrecorribilidade). Ante o exposto, deixo de receber o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ID 3c9ea4e, determinando o retorno dos autos à origem. Intime-se. (jltb) PORTO ALEGRE/RS, 08 de agosto de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - MOVEIS DORIPEL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020363-14.2023.5.04.0471 RECORRENTE: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLMIR DIAS BARBOSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f119e29 proferido nos autos. ROT 0020363-14.2023.5.04.0471 - 11ª Turma   Vistos os autos. Desde a publicação da Instrução Normativa TST n. 40/2016 e o subsequente cancelamento da Súmula n. 285 do TST, em verdadeira aplicação da teoria dos capítulos (art. 1.013, § 1º e art. 1.034, § único, ambos do CPC), o exame do recurso de revista não é global, mas cada capítulo deve ser examinado separadamente, podendo alguns capítulos serem admitidos e outros não. E dentre os não admitidos, pode haver fundamentos diferentes. Nessa sistemática, cada capítulo deve ser impugnado separadamente (art. 254 do Regimento Interno do TST). O § 1º do art. 1º-A da Resolução TST n. 224/2024 prevê a interposição simultânea do agravo interno e do agravo de instrumento, a depender de estar ou não submetido o capítulo do recurso de revista à situação prevista no caput. Ou seja, se o tema objeto do recurso de revista for denegado com fundamento em algum dos precedentes qualificados indicados no caput do art. 1º-A, então o recurso cabível quanto a esse capítulo será o agravo interno. Se o fundamento for outro, o recurso cabível quanto a esse capítulo, especificamente, será o agravo de instrumento. Isso não significa violação ao princípio da unirrecorribilidade, como é evidente. Cada capítulo desafiará recurso próprio, a depender, como dito, do enquadramento ou não do capítulo do recurso de revista à situação descrita no caput do art. 1º-A. Como os dois recursos têm hipóteses de cabimento específicas e são julgados por órgãos judiciários distintos, com competências específicas, entre o agravo interno e o agravo de instrumento não há fungibilidade. Sendo assim, no caso de interposição concomitante de agravo interno e agravo de instrumento sobre o mesmo capítulo do recurso de revista, o princípio da unirrecorribilidade impõe que o Estado-Juiz se debruce apenas sobre aquele recurso que a parte protocolar primeiro, sob pena de sujeitar a parte ao risco de decisões conflitantes. No caso, o agravo de instrumento interposto (ID 3c9ea4e) trata do mesmo capítulo impugnado pela parte agravante no agravo interno por ela protocolizado (ID 3dcc413). Tendo sido o Agravo Interno o recurso interposto primeiro, já julgado, conforme acórdão ID 6bfa07b- não há alternativa senão deixar de conhecer do Agravo de Instrumento apresentado em segundo lugar, porque, ao tempo de seu protocolo, a parte já havia interposto recurso objetivando a revisão do julgado (princípio da unirrecorribilidade). Ante o exposto, deixo de receber o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ID 3c9ea4e, determinando o retorno dos autos à origem. Intime-se. (jltb) PORTO ALEGRE/RS, 08 de agosto de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZAFFARI LTDA - VOLMIR DIAS BARBOSA - BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - MOVEIS DORIPEL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA NO JULGAMENTO DE AGRAVOS INTERNOS Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020363-14.2023.5.04.0471 RECORRENTE: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLMIR DIAS BARBOSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VOLMIR DIAS BARBOSA [Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 6bfa07b PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2026. FERNANDA GONCALVES LOURENCO MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VOLMIR DIAS BARBOSA