Processo 0020485-69.2020.5.04.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0020485-69.2020.5.04.0006 EXEQUENTE: LUCIANO LOPES KABKE EXECUTADO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7019502 proferida nos autos. VISTOS, ETC. Vistos e examinados os presentes autos em sede de Exceção de Pré-executividade, passo a decidir. JORGE LUIZ BUNEDER e JOAO LUIZ BUNEDER, nos autos da ação trabalhista que LUCIANO LOPES KABKE move contra STEMAC SA GRUPOS GERADORES E OUTROS (4), opõem Exceção de Pré-executividade. Sustentam que o pagamento do crédito habilitado na recuperação judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resulta na novação da dívida, impedindo o prosseguimento da execução contra a empresa executada e exonerando também os sócios, não havendo espaço para cobrança de valores residuais correspondentes a juros e atualizações, os quais encontram limite na data do pedido de recuperação judicial. Pugnam que eventual saldo deve observar o abatimento dos valores comprovadamente pagos. O excepto se manifesta sobre a exceção, postulando sua improcedência. É o relatório. Isto Posto. 1) Do cabimento de exceção de pré-executividade À notícia da existência de questão de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo em sede de processo de execução, seja atinente ao título executivo ou ao próprio processo de execução, dá-se o nome de “exceção de pré-executividade”, cujo cabimento, portanto, fica adstrito ao campo de atuação oficiosa do julgador, não substituindo, por isso mesmo, os embargos do devedor. Dessa forma, considerando que a alegação é de novação e extinção da dívida pelo pagamento, cabível a exceção oposta. 2) Recuperação judicial. Novação. Prosseguimento da Execução O pagamento do crédito habilitado na Recuperação Judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resulta na novação da dívida, impedindo o prosseguimento da execução contra a empresa executada. Todavia, o credor trabalhista pode cobrar eventual diferença perante outros responsáveis não afetados pela recuperação judicial, salvo disposição em contrário no plano aprovado, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SEEx do TRT da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. NOVAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao seu pedido. O pagamento do crédito habilitado na Recuperação Judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resultando na novação da dívida, impede o prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação. O credor trabalhista, todavia, pode cobrar eventual diferença perante outros responsáveis não afetados pela recuperação judicial, salvo disposição em contrário no plano aprovado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021396-38.2017.5.04.0701 AP, em 31/10/2024, Desembargador Carlos Alberto May) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. 1. A prestação dos serviços é o fato gerador do crédito para fins de definição e submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2. É concursal o crédito relacionado a trabalho prestado em data anterior ao pedido de recuperação judicial (Tema 1051 do STJ). 3. O pagamento do crédito habilitado na Recuperação Judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resulta na novação da dívida, impedindo o prosseguimento da execução contra o executado. 4. O credor trabalhista pode cobrar eventual diferença perante outros responsáveis não afetados pela recuperação judicial, salvo disposição em contrário no plano aprovado. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021271-82.2017.5.04.0406 AP, em 18/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0020485-69.2020.5.04.0006 EXEQUENTE: LUCIANO LOPES KABKE EXECUTADO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7019502 proferida nos autos. VISTOS, ETC. Vistos e examinados os presentes autos em sede de Exceção de Pré-executividade, passo a decidir. JORGE LUIZ BUNEDER e JOAO LUIZ BUNEDER, nos autos da ação trabalhista que LUCIANO LOPES KABKE move contra STEMAC SA GRUPOS GERADORES E OUTROS (4), opõem Exceção de Pré-executividade. Sustentam que o pagamento do crédito habilitado na recuperação judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resulta na novação da dívida, impedindo o prosseguimento da execução contra a empresa executada e exonerando também os sócios, não havendo espaço para cobrança de valores residuais correspondentes a juros e atualizações, os quais encontram limite na data do pedido de recuperação judicial. Pugnam que eventual saldo deve observar o abatimento dos valores comprovadamente pagos. O excepto se manifesta sobre a exceção, postulando sua improcedência. É o relatório. Isto Posto. 1) Do cabimento de exceção de pré-executividade À notícia da existência de questão de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo em sede de processo de execução, seja atinente ao título executivo ou ao próprio processo de execução, dá-se o nome de “exceção de pré-executividade”, cujo cabimento, portanto, fica adstrito ao campo de atuação oficiosa do julgador, não substituindo, por isso mesmo, os embargos do devedor. Dessa forma, considerando que a alegação é de novação e extinção da dívida pelo pagamento, cabível a exceção oposta. 2) Recuperação judicial. Novação. Prosseguimento da Execução O pagamento do crédito habilitado na Recuperação Judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resulta na novação da dívida, impedindo o prosseguimento da execução contra a empresa executada. Todavia, o credor trabalhista pode cobrar eventual diferença perante outros responsáveis não afetados pela recuperação judicial, salvo disposição em contrário no plano aprovado, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SEEx do TRT da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. NOVAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao seu pedido. O pagamento do crédito habilitado na Recuperação Judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resultando na novação da dívida, impede o prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação. O credor trabalhista, todavia, pode cobrar eventual diferença perante outros responsáveis não afetados pela recuperação judicial, salvo disposição em contrário no plano aprovado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021396-38.2017.5.04.0701 AP, em 31/10/2024, Desembargador Carlos Alberto May) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. 1. A prestação dos serviços é o fato gerador do crédito para fins de definição e submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2. É concursal o crédito relacionado a trabalho prestado em data anterior ao pedido de recuperação judicial (Tema 1051 do STJ). 3. O pagamento do crédito habilitado na Recuperação Judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resulta na novação da dívida, impedindo o prosseguimento da execução contra o executado. 4. O credor trabalhista pode cobrar eventual diferença perante outros responsáveis não afetados pela recuperação judicial, salvo disposição em contrário no plano aprovado. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021271-82.2017.5.04.0406 AP, em 18/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0020485-69.2020.5.04.0006 EXEQUENTE: LUCIANO LOPES KABKE EXECUTADO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60584e8 proferido nos autos. Vistos. Os reclamados JORGE LUIZ BUNEDER e JOAO LUIZ BUNEDER interpõem exceção de pré-executividade, alegando matéria extintiva da obrigação, devido à novação, nos termos do art. 525, VIII do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Recebo a exceção de pré-executividade do id. 1db02ec, ante o posicionamento da SEEx deste Eg. TRT da 4ª Região:  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.CABIMENTO. A exceção de pré-executividadedecorre de uma construção da doutrina e dajurisprudência para permitir ao devedor,extraordinariamente, se opor a determinadosaspectos da execução, sem a exigência degarantia do juízo. E, entre as matérias passíveisde arguição por meio da referida exceção, sedestacam a nulidade da execução; a prescriçãointercorrente; a transação, o pagamento ou anovação da dívida.(Proc. 0021204-72.2016.5.04.0012 Seção Especializada emExecução, Relª Desª Cleusa Regina Halfen, julg.Em 24/09/2019). A execução fica suspensa até o julgamento da exceção de pré-executividade oposta. Intime-se o exequente para responder, em 5 dias. Após, venham conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade. PORTO ALEGRE/RS, 15 de junho de 2026. MARCIA PADULA MUCENIC Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO LOPES KABKE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0020485-69.2020.5.04.0006 EXEQUENTE: LUCIANO LOPES KABKE EXECUTADO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO (PARA PAGAMENTO) FICA V. SA. INTIMADO para pagar, nos termos do art. 880 da CLT combinado com o  art. 513, §2º, I, do CPC/15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia de R$ 276.677,73 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), devida no processo acima identificado e atualizada até o dia 19/06/2026. No mesmo prazo, poderá garantir a execução, obedecendo a ordem legal do art. 835  do CPC/15.   DESTINATÁRIO: JORGE LUIZ BUNEDER PORTO ALEGRE/RS, 09 de junho de 2026. CLAUDETE ZANFELICE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ BUNEDER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumSen 0020485-69.2020.5.04.0006 EXEQUENTE: LUCIANO LOPES KABKE EXECUTADO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO (PARA PAGAMENTO) ICA V. SA. INTIMADO para pagar, nos termos do art. 880 da CLT combinado com o  art. 513, §2º, I, do CPC/15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia de R$ 276.677,73 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), devida no processo acima identificado e atualizada até o dia 19/06/2026. No mesmo prazo, poderá garantir a execução, obedecendo a ordem legal do art. 835  do CPC/15.   DESTINATÁRIO: JOAO LUIZ BUNEDER PORTO ALEGRE/RS, 09 de junho de 2026. CLAUDETE ZANFELICE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ BUNEDER