Processo 0020510-23.2017.5.04.0383

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020510-23.2017.5.04.0383 RECLAMANTE: MARIO ERNESTO STEFANELLO RECLAMADO: SELLECTO CALCADOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76d8cf proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que não houve pagamento da dívida até o presente momento e que se trata de execução definitiva dos créditos, determino a constrição das contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) ANDREIA TATIANE DA CRUZ, CPF: 036.411.670-60; IVANIO ANTONIO ZORZI, CPF: 832.798.300-87; ABELARDO PAOLUCCI, CPF: 535.872.948-87; STANISLAU RONALDO PAOLUCCI, CPF: 058.225.138-91, até o limite do débito, por meio do sistema SISBAJUD.  Havendo ordens positivas, converto desde já o(s) bloqueio(s) em penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência, para os fins do art. 884 da CLT, no prazo legal. Fica desde já determinada a expedição de alvarás em caso de ausência de manifestação. Havendo procurador constituído nos autos, a ciência da penhora dar-se-á na pessoa do advogado, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Inexitosa a diligência, determino a restrição de transferência do(s) veículo(s) eventualmente existente(s) em nome do(s) executado(s), pelo sistema RENAJUD.  No caso de haver veículos com alienação fiduciária, inclua-se a restrição de transferência, e solicite-se informações ao DETRAN acerca do contrato de alienação. Comunique-se ao credor fiduciário a determinação de restrição, devendo esse informar o Juízo acerca do número de parcelas pagas e vincendas do contrato de alienação fiduciária, bem como acerca da liberação da restrição relativa à alienação fiduciária, quando ocorrer a quitação do financiamento. Registre-se no ofício que a ausência de resposta do credor, em trinta dias, importará na presunção de quitação do débito. Localizados veículos passíveis de penhora, lavre-se termo ou expeça-se o competente mandado. Nomeio desde já como depositário do bem o proprietário do veículo, se pessoa física, ou o diretor da empresa ou o sócio-administrador, se pessoa jurídica. Efetivada a penhora, proceda-se no registro através do convênio RENAJUD, com posterior ciência ao executado, no prazo legal. Não encontrados veículos, proceda-se ao registro de indisponibilidade de bens do(s) executado(s) junto ao convênio CNIB. Localizados imóveis, solicite-se cópia das  matrículas através do convênio Penhora Online (ARISP) e voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo de 45 dias, na forma da lei, inclua(m)-se o(s) executado(s) no Serasa e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observando-se a existência/inexistência de garantia total do juízo. Não localizados bens, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, indicando meios para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e, considerando os termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, início da contagem do prazo prescricional, o que se dará no dia posterior imediato ao término do prazo para manifestação. Na ausência de manifestação, deverá ser registrado o sobrestamento do curso do presente feito pelo motivo de “prescrição intercorrente”, fazendo-os conclusos novamente após o decurso do prazo de 2 anos. TAQUARA/RS, 10 de junho de 2026. RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIO ERNESTO STEFANELLO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020510-23.2017.5.04.0383 RECLAMANTE: MARIO ERNESTO STEFANELLO RECLAMADO: SELLECTO CALCADOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76d8cf proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que não houve pagamento da dívida até o presente momento e que se trata de execução definitiva dos créditos, determino a constrição das contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) ANDREIA TATIANE DA CRUZ, CPF: 036.411.670-60; IVANIO ANTONIO ZORZI, CPF: 832.798.300-87; ABELARDO PAOLUCCI, CPF: 535.872.948-87; STANISLAU RONALDO PAOLUCCI, CPF: 058.225.138-91, até o limite do débito, por meio do sistema SISBAJUD.  Havendo ordens positivas, converto desde já o(s) bloqueio(s) em penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência, para os fins do art. 884 da CLT, no prazo legal. Fica desde já determinada a expedição de alvarás em caso de ausência de manifestação. Havendo procurador constituído nos autos, a ciência da penhora dar-se-á na pessoa do advogado, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Inexitosa a diligência, determino a restrição de transferência do(s) veículo(s) eventualmente existente(s) em nome do(s) executado(s), pelo sistema RENAJUD.  No caso de haver veículos com alienação fiduciária, inclua-se a restrição de transferência, e solicite-se informações ao DETRAN acerca do contrato de alienação. Comunique-se ao credor fiduciário a determinação de restrição, devendo esse informar o Juízo acerca do número de parcelas pagas e vincendas do contrato de alienação fiduciária, bem como acerca da liberação da restrição relativa à alienação fiduciária, quando ocorrer a quitação do financiamento. Registre-se no ofício que a ausência de resposta do credor, em trinta dias, importará na presunção de quitação do débito. Localizados veículos passíveis de penhora, lavre-se termo ou expeça-se o competente mandado. Nomeio desde já como depositário do bem o proprietário do veículo, se pessoa física, ou o diretor da empresa ou o sócio-administrador, se pessoa jurídica. Efetivada a penhora, proceda-se no registro através do convênio RENAJUD, com posterior ciência ao executado, no prazo legal. Não encontrados veículos, proceda-se ao registro de indisponibilidade de bens do(s) executado(s) junto ao convênio CNIB. Localizados imóveis, solicite-se cópia das  matrículas através do convênio Penhora Online (ARISP) e voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo de 45 dias, na forma da lei, inclua(m)-se o(s) executado(s) no Serasa e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observando-se a existência/inexistência de garantia total do juízo. Não localizados bens, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, indicando meios para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e, considerando os termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, início da contagem do prazo prescricional, o que se dará no dia posterior imediato ao término do prazo para manifestação. Na ausência de manifestação, deverá ser registrado o sobrestamento do curso do presente feito pelo motivo de “prescrição intercorrente”, fazendo-os conclusos novamente após o decurso do prazo de 2 anos. TAQUARA/RS, 10 de junho de 2026. RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GSA CALCADOS LTDA - VMSUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - DIANA PAOLUCCI SA INDUSTRIA E COMERCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020510-23.2017.5.04.0383 RECLAMANTE: MARIO ERNESTO STEFANELLO RECLAMADO: SELLECTO CALCADOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681f0d7 proferida nos autos. Vistos os autos. A executada DIANA PAOLUCCI SA INDUSTRIA E COMERCIO apresenta Agravo de Petição contra a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios ANDREIA TATIANE DA CRUZ, IVANIO ANTONIO ZORZI, ABELARDO PAOLUCCI e  STANISLAU RONALDO PAOLUCCI. Contudo, falta à reclamada um dos pressupostos intrínsecos para admissibilidade do recurso, qual seja, o interesse processual. A sentença atacada afeta apenas o interesse patrimonial dos sócios. Assim, deixo de receber o Agravo de Petição de id 150d3da por ausência de interesse recursal. Intime-se. TAQUARA/RS, 20 de maio de 2026. RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GSA CALCADOS LTDA - VMSUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - DIANA PAOLUCCI SA INDUSTRIA E COMERCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020510-23.2017.5.04.0383 RECLAMANTE: MARIO ERNESTO STEFANELLO RECLAMADO: SELLECTO CALCADOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681f0d7 proferida nos autos. Vistos os autos. A executada DIANA PAOLUCCI SA INDUSTRIA E COMERCIO apresenta Agravo de Petição contra a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios ANDREIA TATIANE DA CRUZ, IVANIO ANTONIO ZORZI, ABELARDO PAOLUCCI e  STANISLAU RONALDO PAOLUCCI. Contudo, falta à reclamada um dos pressupostos intrínsecos para admissibilidade do recurso, qual seja, o interesse processual. A sentença atacada afeta apenas o interesse patrimonial dos sócios. Assim, deixo de receber o Agravo de Petição de id 150d3da por ausência de interesse recursal. Intime-se. TAQUARA/RS, 20 de maio de 2026. RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIO ERNESTO STEFANELLO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020510-23.2017.5.04.0383 RECLAMANTE: MARIO ERNESTO STEFANELLO RECLAMADO: SELLECTO CALCADOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE CITAÇÃO   DESTINATÁRIO: ANDREIA TATIANE DA CRUZ                                                                                                                        Prazo: 20 dias Pelo presente, fica o destinatário acima identificado citado para pagar no prazo de 48h, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens com prosseguimento da execução até seu final, na quantia de  R$103.054,24 (cento e três mil, cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) atualizado até dia 22/03/2026, sujeita a atualização monetária até final pagamento.  No mesmo prazo, deverá a destinatária  tomar ciência da sentença de Id 8d7b260. TAQUARA/RS, 23 de março de 2026. RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JUNIOR MagistradoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA TATIANE DA CRUZ