Processo 0020537-61.2025.5.04.0662

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020537-61.2025.5.04.0662 RECLAMANTE: VANESSA GRAZIELE DE SOUZA RECLAMADO: JARDEL ANTONIO DAL ROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f76ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. Passo Fundo (RS), 26 de agosto de 2026. GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO Estagiário   Vistos, etc. I- Tendo em vista a manifestação do reclamado(a) do Id ea5c002, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos cálculos de liquidação. II- A elaboração dos cálculos deverá ser feita com a utilização da ferramenta PJe-Calc e deverá ser juntado ao sistema PJe o correspondente arquivo em formato ".pjc". Deverão ser anexados demonstrativos analíticos, dos quais constem especialmente a composição da base de cálculo de cada parcela e a indicação dos respectivos reflexos. Deverão ser observados os critérios listados a seguir, salvo determinação em contrário constante da decisão liquidanda. Eventuais discordâncias poderão ser ressalvadas para discussão e análise no momento processual oportuno. Fica a parte desde logo alertada de que a não observância dos critérios acarretará a automática desconsideração da conta apresentada e a imediata nomeação de perito(a) ou concessão de prazo à contraparte, se o tiver requerido. 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 21 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 52 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. Tendo em vista o que determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 e as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, promovidas pela Lei n° 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, os valores deverão ser atualizados: - na fase pré-judicial (ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), utilizando como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com a incidência de juros legais conforme previsto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada); - a partir do ajuizamento e até 29/8/2024, pela taxa SELIC Receita Federal, sem outras atualizações ou juros; e - a partir de 30/8/2024, utilizando como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. 1.a. No que tange ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e respectiva indenização de 40%, a atualização monetária deverá ser feita com observância dos critérios fixados acima, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST, e os valores correspondentes deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), por força do Precedente Vinculante nº 68 do TST. 1.b. Quando devedora a Fazenda Pública ou a EBCT, os juros de mora deverão ser de 1% ao mês até agosto de 2001, conforme o art. 39 da Lei n° 8.177/91; a partir da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, em 24/8/2001, e até 29/6/2009, deverão ser de 0,5% ao mês; de 30/6/2009 até 8/12/2021, deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e a partir de 9/12/2021, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC acumulada mensalmente (EC nº 113/2021). 1.c. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, observar-se-á o entendimento fixado nas Orientações Jurisprudenciais n°s 382 da SDI-1 do TST e 8 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 2. "Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei n° 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas" (Súmula n° 10 do TRT da 4ª Região). 3. O cálculo das horas extras deverá observar o entendimento fixado na Súmula n° 264 do TST e, caso se trate de comissionista, também

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020537-61.2025.5.04.0662 RECLAMANTE: VANESSA GRAZIELE DE SOUZA RECLAMADO: JARDEL ANTONIO DAL ROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86afb86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação do Exmo. Juiz do Trabalho. Passo Fundo, 05 de agosto de 2026. FABÍOLA REIS GEHLEN Técnica Judiciária     Vistos, etc. 1.  Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o pagamento dos honorários da perita DANIELA FRANCIOSI, fixados em 07/01/2026, no valor de R$ 1.000,00. 2. As partes deverão dizer, em 5 (cinco) dias, se pretendem apresentar cálculos de liquidação, ficando alertadas de que, caso não manifestem interesse, será nomeado(a) contador(a) ad hoc. 3. Comunique-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo entre a reclamante e o reclamado JARDEL ANTONIO DAL ROS LTDA, no período de 06.09.2024 a 08.02.2025, na função de atendente, com salário de R$ 2.600,00 mensais e que a relação foi dissolvida sem justa causa por iniciativa do empregador. 4. Também no prazo de 5 (cinco) dias, a reclamante deverá entregar a sua CTPS no balcão de atendimento da Secretaria ou, caso possua CTPS Digital, fornecer os dados necessários para a respectiva anotação. 4.a. Depositada a CTPS ou fornecidos os respectivos dados, intime-se o reclamado a, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder às anotações/retificações nos termos e sob a cominação estabelecida na sentença, alertando-a de que, na sua inércia, a Secretaria da Vara realizará as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, caso em que comunicará o órgão local do MTE para a aplicação da multa cabível. 4.b. Não cumprida pela reclamada a obrigação de fazer, efetue a Secretaria as anotações no documento, bem como informe o descumprimento à GRTE para aplicação da penalidade correspondente. 4.c. Efetuadas as anotações na CTPS, intime-se o(a) reclamante, inclusive de que poderá retirar o documento físico.    PASSO FUNDO/RS, 05 de agosto de 2026. LUCIANO RICARDO CEMBRANEL Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JARDEL ANTONIO DAL ROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020537-61.2025.5.04.0662 RECLAMANTE: VANESSA GRAZIELE DE SOUZA RECLAMADO: JARDEL ANTONIO DAL ROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86afb86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação do Exmo. Juiz do Trabalho. Passo Fundo, 05 de agosto de 2026. FABÍOLA REIS GEHLEN Técnica Judiciária     Vistos, etc. 1.  Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o pagamento dos honorários da perita DANIELA FRANCIOSI, fixados em 07/01/2026, no valor de R$ 1.000,00. 2. As partes deverão dizer, em 5 (cinco) dias, se pretendem apresentar cálculos de liquidação, ficando alertadas de que, caso não manifestem interesse, será nomeado(a) contador(a) ad hoc. 3. Comunique-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo entre a reclamante e o reclamado JARDEL ANTONIO DAL ROS LTDA, no período de 06.09.2024 a 08.02.2025, na função de atendente, com salário de R$ 2.600,00 mensais e que a relação foi dissolvida sem justa causa por iniciativa do empregador. 4. Também no prazo de 5 (cinco) dias, a reclamante deverá entregar a sua CTPS no balcão de atendimento da Secretaria ou, caso possua CTPS Digital, fornecer os dados necessários para a respectiva anotação. 4.a. Depositada a CTPS ou fornecidos os respectivos dados, intime-se o reclamado a, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder às anotações/retificações nos termos e sob a cominação estabelecida na sentença, alertando-a de que, na sua inércia, a Secretaria da Vara realizará as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, caso em que comunicará o órgão local do MTE para a aplicação da multa cabível. 4.b. Não cumprida pela reclamada a obrigação de fazer, efetue a Secretaria as anotações no documento, bem como informe o descumprimento à GRTE para aplicação da penalidade correspondente. 4.c. Efetuadas as anotações na CTPS, intime-se o(a) reclamante, inclusive de que poderá retirar o documento físico.    PASSO FUNDO/RS, 05 de agosto de 2026. LUCIANO RICARDO CEMBRANEL Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA GRAZIELE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RORSum 0020537-61.2025.5.04.0662 RECORRENTE: VANESSA GRAZIELE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA GRAZIELE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VANESSA GRAZIELE DE SOUZA [3ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID e7daad9 PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2026. DAGMAR LANZINI PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA GRAZIELE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RORSum 0020537-61.2025.5.04.0662 RECORRENTE: VANESSA GRAZIELE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA GRAZIELE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JARDEL ANTONIO DAL ROS LTDA [3ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID e7daad9 PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2026. DAGMAR LANZINI PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JARDEL ANTONIO DAL ROS LTDA