Processo 0020842-51.2018.5.04.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020842-51.2018.5.04.0028 RECLAMANTE: ELIZANDRA DA SILVA GOMES RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c12e76e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento da reclamada, no qual postula a retificação da conta homologada para afastar a exigibilidade de honorários periciais técnicos, honorários periciais contábeis e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida na fase de conhecimento. Com razão. Conforme a sentença transitada em julgado (Id ce0f5ff), a reclamada é beneficiária da justiça gratuita, restando expressamente consignado que os honorários do perito técnico seriam suportados pela União e que a exigibilidade dos honorários advocatícios ficaria sob condição suspensiva (art. 791-A, \§ 4º, da CLT), entendimento reforçado pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766.   Da mesma forma, em relação aos honorários da perita contábil, incabível a imposição direta do pagamento à parte beneficiária da justiça gratuita.   Diante do exposto, acolhem-se os pedidos de Id 73b69e6 para: a) declarar sob condição suspensiva de exigibilidade os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.768,58; b) afastar a cobrança direta da executada quanto aos honorários periciais técnicos (R$ 1.552,06) e contábeis (R$ 6.500,00); c) fixar os honorários da perita contábil nos limites do teto regulamentar do CSJT, autorizando a requisição à União oportuna (Sistemas AJ/JT). DETERMINA-SE à Secretaria da Vara que proceda à retificação imediata da conta no sistema PJe-Calc, excluindo do montante exequendo direcionado à ré as verbas citadas acima, mantendo na execução tão somente o crédito líquido da exequente e as contribuições previdenciárias. Após a retificação, cite-se a executada para pagamento do saldo devedor remanescente, no prazo de 48 horas.  Intimem-se as partes e a perita contábil. PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2026. ATILA DA ROLD ROESLER Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELIZANDRA DA SILVA GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020842-51.2018.5.04.0028 RECLAMANTE: ELIZANDRA DA SILVA GOMES RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c12e76e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento da reclamada, no qual postula a retificação da conta homologada para afastar a exigibilidade de honorários periciais técnicos, honorários periciais contábeis e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida na fase de conhecimento. Com razão. Conforme a sentença transitada em julgado (Id ce0f5ff), a reclamada é beneficiária da justiça gratuita, restando expressamente consignado que os honorários do perito técnico seriam suportados pela União e que a exigibilidade dos honorários advocatícios ficaria sob condição suspensiva (art. 791-A, \§ 4º, da CLT), entendimento reforçado pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766.   Da mesma forma, em relação aos honorários da perita contábil, incabível a imposição direta do pagamento à parte beneficiária da justiça gratuita.   Diante do exposto, acolhem-se os pedidos de Id 73b69e6 para: a) declarar sob condição suspensiva de exigibilidade os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.768,58; b) afastar a cobrança direta da executada quanto aos honorários periciais técnicos (R$ 1.552,06) e contábeis (R$ 6.500,00); c) fixar os honorários da perita contábil nos limites do teto regulamentar do CSJT, autorizando a requisição à União oportuna (Sistemas AJ/JT). DETERMINA-SE à Secretaria da Vara que proceda à retificação imediata da conta no sistema PJe-Calc, excluindo do montante exequendo direcionado à ré as verbas citadas acima, mantendo na execução tão somente o crédito líquido da exequente e as contribuições previdenciárias. Após a retificação, cite-se a executada para pagamento do saldo devedor remanescente, no prazo de 48 horas.  Intimem-se as partes e a perita contábil. PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2026. ATILA DA ROLD ROESLER Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020842-51.2018.5.04.0028 RECLAMANTE: ELIZANDRA DA SILVA GOMES RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42f7853 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Julgo corretos os cálculos id d17cfed, declarando líquida a sentença exequenda no valor líquido de R$16.163,49, sobre o qual incidiram as retenções previdenciárias, remanescendo as contribuições previdenciárias - parte patronal - bem como honorários advocatícios, ambos constantes do cálculo ora homologado. 2. Arbitro os honorários da contadora em R$6.500,00 pela executada. 3. A executada deverá efetuar o pagamento do débito, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT. PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. ATILA DA ROLD ROESLER Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020842-51.2018.5.04.0028 RECLAMANTE: ELIZANDRA DA SILVA GOMES RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA NOTIFICAÇÃO  Fica V. Sa. notificada dos cálculos de liquidação, podendo impugná-los, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT).   DESTINATÁRIO ELIZANDRA DA SILVA GOMES PORTO ALEGRE/RS, 04 de agosto de 2026. JULIANO FERNEDA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ELIZANDRA DA SILVA GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020842-51.2018.5.04.0028 RECLAMANTE: ELIZANDRA DA SILVA GOMES RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA NOTIFICAÇÃO  Fica V. Sa. notificada dos cálculos de liquidação, podendo impugná-los, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT).   DESTINATÁRIO ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA PORTO ALEGRE/RS, 04 de agosto de 2026. JULIANO FERNEDA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE RESTINGA VELHA