Processo 0020887-80.2023.5.04.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA Ag-EDCiv AIRR 0020887-80.2023.5.04.0351 AGRAVANTE: AGRAVADO: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA E OUTROS (4)     I N T I M A Ç Ã O   Em atenção ao disposto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 266 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista o art. 1º, IX, do ATO GMBM Nº 001, de 23 de fevereiro de 2022, divulgado no DEJT de 4 de março de 2022, ficam as partes Agravadas intimadas para manifestarem-se, no prazo de 8 (oito) dias, acerca do recurso de agravo interposto. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2026.   LUIS CARLOS DE SOUSA MAIA  Secretário da 5ª TurmaIntimado(s) / Citado(s) - WAM COMERCIALIZACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA Ag-EDCiv AIRR 0020887-80.2023.5.04.0351 AGRAVANTE: AGRAVADO: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA E OUTROS (4)     I N T I M A Ç Ã O   Em atenção ao disposto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 266 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista o art. 1º, IX, do ATO GMBM Nº 001, de 23 de fevereiro de 2022, divulgado no DEJT de 4 de março de 2022, ficam as partes Agravadas intimadas para manifestarem-se, no prazo de 8 (oito) dias, acerca do recurso de agravo interposto. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2026.   LUIS CARLOS DE SOUSA MAIA  Secretário da 5ª TurmaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE AMARO LIMA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA EDCiv AIRR 0020887-80.2023.5.04.0351 EMBARGANTE: EMBARGADO: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5658db3 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho EMBARGANTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI EMBARGANTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO: Dr. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI EMBARGADO: JOSE AMARO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO DORADO CAETANO DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA FAGUNDES OLIVEIRA GMMAR/fbcl D E C I S Ã O A parte opõe embargos de declaração à decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Pois bem. No caso, depreende-se dos fundamentos da decisão embargada, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende ter havido error in judicando, ou que o entendimento adotado destoa das provas produzidas ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Por fim, a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o prequestionamento da matéria tem como pressuposto a demonstração de vícios no julgado embargado (arts. 1.022 da CLT e 897-A da CLT), o que não ocorreu. Nestes termos, nego provimento. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra RelatoraIntimado(s) / Citado(s) - WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA EDCiv AIRR 0020887-80.2023.5.04.0351 EMBARGANTE: EMBARGADO: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5658db3 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho EMBARGANTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI EMBARGANTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO: Dr. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI EMBARGADO: JOSE AMARO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO DORADO CAETANO DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA FAGUNDES OLIVEIRA GMMAR/fbcl D E C I S Ã O A parte opõe embargos de declaração à decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Pois bem. No caso, depreende-se dos fundamentos da decisão embargada, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende ter havido error in judicando, ou que o entendimento adotado destoa das provas produzidas ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Por fim, a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o prequestionamento da matéria tem como pressuposto a demonstração de vícios no julgado embargado (arts. 1.022 da CLT e 897-A da CLT), o que não ocorreu. Nestes termos, nego provimento. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra RelatoraIntimado(s) / Citado(s) - WAM COMERCIALIZACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA EDCiv AIRR 0020887-80.2023.5.04.0351 EMBARGANTE: EMBARGADO: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5658db3 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho EMBARGANTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI EMBARGANTE: WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO: Dr. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI EMBARGADO: JOSE AMARO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO DORADO CAETANO DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA FAGUNDES OLIVEIRA GMMAR/fbcl D E C I S Ã O A parte opõe embargos de declaração à decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Pois bem. No caso, depreende-se dos fundamentos da decisão embargada, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende ter havido error in judicando, ou que o entendimento adotado destoa das provas produzidas ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Por fim, a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o prequestionamento da matéria tem como pressuposto a demonstração de vícios no julgado embargado (arts. 1.022 da CLT e 897-A da CLT), o que não ocorreu. Nestes termos, nego provimento. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra RelatoraIntimado(s) / Citado(s) - JOSE AMARO LIMA DOS SANTOS