Processo 0021062-54.2019.5.04.0403

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021062-54.2019.5.04.0403 RECLAMANTE: DANIEL LUIS DUARTE SOARES (SUCESSÃO DE) RECLAMADO: TLSV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b7448 proferido nos autos. Vistos, etc.   O artigo 1º da Lei 6.858/80 estabelece que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. O INSS informa que é dependente do segurado falecido, habilitada ao recebimento da pensão por morte, a filha menor de idade ANA LAURA DALFERTH SOARES (ID 4ceded8). A informação previdenciária converge com o teor da certidão de óbito do trabalhador falecido (ID 5d5ff60) e da certidão de nascimento de Ana Laura (ID c4956a7), que produzem efeitos nos presentes autos. Desta forma e com fundamento na disposição legal supramencionada, a filha menor ANA LAURA DALFERTH SOARES, é beneficiária dos valores devidos no presente processo ao trabalhador falecido. A filha se habilita nos autos, representada por sua mãe (IDs dc851e6 e ee71b75). À vista do exposto, considero regular a habilitação. O § 1º do artigo 1º da Lei 6.830/80 estabelece que:   “As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.”   Assim, o crédito devido ao trabalhador falecido (ID ad2d765) deve ser depositado em caderneta de poupança da sua filha (aberta para esse fim), onde deverá ser mantido até que ela atinja 18 anos de idade, ou movimentada mediante autorização expressa deste Juízo, amparada em prévio parecer do Ministério Público do Trabalho. Portanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que efetue a abertura de conta poupança de titularidade da menor ANA LAURA DALFERTH SOARES. Informe-se que a menor é representada por sua mãe, Jennifer Onora Dalferth da Silva, e que ambas residem no endereço constante da procuração de ID dc851e6. Remeta-se cópia da certidão de nascimento de ID c4956a7, da certidão de óbito de ID 5d5ff60, da procuração de ID dc851e6 e do documento de identificação de ID ee71b75. Aberta a conta, proceda-se à transferência do numerário depositado no ID ID ad2d765 para a referida conta, mediante a expedição de alvará eletrônico. Intimem-se. CAXIAS DO SUL/RS, 16 de setembro de 2026. ANA JULIA FAZENDA NUNES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL LUIS DUARTE SOARES (sucessão de)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021062-54.2019.5.04.0403 RECLAMANTE: DANIEL LUIS DUARTE SOARES (SUCESSÃO DE) RECLAMADO: TLSV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b7448 proferido nos autos. Vistos, etc.   O artigo 1º da Lei 6.858/80 estabelece que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. O INSS informa que é dependente do segurado falecido, habilitada ao recebimento da pensão por morte, a filha menor de idade ANA LAURA DALFERTH SOARES (ID 4ceded8). A informação previdenciária converge com o teor da certidão de óbito do trabalhador falecido (ID 5d5ff60) e da certidão de nascimento de Ana Laura (ID c4956a7), que produzem efeitos nos presentes autos. Desta forma e com fundamento na disposição legal supramencionada, a filha menor ANA LAURA DALFERTH SOARES, é beneficiária dos valores devidos no presente processo ao trabalhador falecido. A filha se habilita nos autos, representada por sua mãe (IDs dc851e6 e ee71b75). À vista do exposto, considero regular a habilitação. O § 1º do artigo 1º da Lei 6.830/80 estabelece que:   “As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.”   Assim, o crédito devido ao trabalhador falecido (ID ad2d765) deve ser depositado em caderneta de poupança da sua filha (aberta para esse fim), onde deverá ser mantido até que ela atinja 18 anos de idade, ou movimentada mediante autorização expressa deste Juízo, amparada em prévio parecer do Ministério Público do Trabalho. Portanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que efetue a abertura de conta poupança de titularidade da menor ANA LAURA DALFERTH SOARES. Informe-se que a menor é representada por sua mãe, Jennifer Onora Dalferth da Silva, e que ambas residem no endereço constante da procuração de ID dc851e6. Remeta-se cópia da certidão de nascimento de ID c4956a7, da certidão de óbito de ID 5d5ff60, da procuração de ID dc851e6 e do documento de identificação de ID ee71b75. Aberta a conta, proceda-se à transferência do numerário depositado no ID ID ad2d765 para a referida conta, mediante a expedição de alvará eletrônico. Intimem-se. CAXIAS DO SUL/RS, 16 de setembro de 2026. ANA JULIA FAZENDA NUNES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - TLSV ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021062-54.2019.5.04.0403 RECLAMANTE: DANIEL LUIS DUARTE SOARES RECLAMADO: TLSV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIEL LUIS DUARTE SOARES Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. CAXIAS DO SUL/RS, 12 de dezembro de 2025. JONAS MARQUES COSTA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL LUIS DUARTE SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021062-54.2019.5.04.0403 RECLAMANTE: DANIEL LUIS DUARTE SOARES RECLAMADO: TLSV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIEL LUIS DUARTE SOARES Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. CAXIAS DO SUL/RS, 12 de dezembro de 2025. JONAS MARQUES COSTA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL LUIS DUARTE SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021062-54.2019.5.04.0403 RECLAMANTE: DANIEL LUIS DUARTE SOARES RECLAMADO: TLSV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dfe68b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Ante o pagamento integral dos débitos, dou por extinta a execução. Libere-se a quem de direito o valor dos depósitos constantes dos autos, ficando autorizada a devolução às reclamadas de eventual saldo residual. Após, arquivem-se os autos, sem débito.    ANA JULIA FAZENDA NUNES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - TLSV ENGENHARIA LTDA